Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 09/08/2005

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE*
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA**
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

* Tendo em vista compromisso oficial, não participou da discussão dos Procs. PAS RJ2001/12130, RJ2005/2108, SP2003/0167 e PAS RJ2004/3648
** Não participou da discussão do Proc. RJ2004/5328

RECURSO CONTRA DECISÃO SNC DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE AUDITOR INDEPENDENTE – ALBERTO FRANCISCO COSTA – PROC. RJ2005/4298

Reg. nº 4782/05
Relator: DNP

Trata-se de recurso interposto por Alberto Francisco Costa contra decisão da SNC que cancelou o registro de Auditor Independente – Pessoa Física por não ter o Recorrente se submetido ao Exame de Qualificação Técnica, como requer a Instrução CVM nº 308/99.

Alegou o Recorrente não ter se submetido ao exame já que o mesmo não ocorreu no prazo estipulado pelo art. 30 da Instrução CVM nº 308/99 c/c Deliberação CVM nº 466/03, que previam a realização do 1º Exame de Qualificação Técnica durante o primeiro semestre de 2004, tendo o exame sido aplicado apenas em novembro de 2004.

Além disso, o Recorrente argumentou que, como a Resolução CFC nº 1002/04 revogou a Resolução CFC nº 989/03, esta última nunca teria cumprido sua função de norma regulamentadora da Instrução CVM nº 308/99 e, portanto, a realização do exame não seria obrigatória antes da Resolução CFC nº 1002, de 05.08.04.

A Relatora rebateu os argumentos apresentados, tendo concluído que, como o registro provisório do Recorrente se deu em abril de 2004, sob a vigência da Instrução CVM nº 308/99 e da Resolução CFC nº 989/03, o mesmo se encontra regido por tais normas. Além disso, a Deliberação CVM nº 466/03 estabeleceu, como condição para a conversão do registro provisório em definitivo, a aprovação no Exame, logo o Recorrente precisa se submeter ao exame de qualificação, pois, quando da obtenção de seu registro provisório já sabia da existência de norma regulamentadora (Resolução CFC nº 989/03) e do caráter provisório de seu registro.

O Colegiado, acompanhando o entendimento da Relatora, deliberou negar provimento ao recurso, devendo o Auditor Independente se submeter ao Exame de Qualificação e ser aprovado, para que seu registro junto à CVM seja definitivo.

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