Decisão do colegiado de 19/04/2005
Participantes
MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CIA. TÉCNICA DE ENERGIA ELÉTRICA – PROC. RJ2005/2363
Reg. nº 4700/05Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Técnica de Energia Elétrica contra decisão da SEP que aplicou multas cominatórias pelo atraso na apresentação do 3ª ITR/2003, da DFP/2003, da IAN/2003 e da ITR/2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/055/05, deliberou manter a multa aplicada.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: