Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 08/04/2005

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO LIBERAL S/A E LIBERAL S/A CCVM – PAS Nº 16/01

Reg. nº 3498/01
Relator: DNP

Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Bank of América – Brasil S.A., na qualidade de incorporador do Banco Liberal S.A., e Bank of América S.A. CCVM, atual denominação de Liberal S.A. CCVM, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° 16/01.

O Colegiado, por considerar a presente proposta conveniente e oportuna e, ainda, tendo em vista os argumentos expostos pela Relatora em seu voto, deliberou aprovar a celebração do Termo de Compromisso, tendo sido ressaltado que o processo seguirá normalmente contra os demais acusados.

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