Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 22/03/2005

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

PEDIDO DE DISPENSA DE OPA COM PEDIDO SUCESSIVO E ALTERNATIVO DE ADOÇÃO DE OPA COM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – MISBE PARTICIPAÇÕES LTDA. / DIXIE TOGA S.A. – PROC. RJ 2005/688

Reg. nº 4662/05
Relator: PTE

Trata-se de requerimento apresentado por Misbe Participações Ltda. de dispensa de oferta pública de aquisição de ações por alienação de controle da Dixie Toga S.A., com pedido sucessivo e alternativo de adoção de OPA com procedimento diferenciado nos termos do artigo 34 da Instrução CVM nº 361/02.

Ressaltou o Relator que o objetivo do disposto no art. 254-A, regulamentado pela Instrução CVM n.º 361/02, é garantir parte do prêmio de controle aos demais acionistas que possuam as mesmas ações que o acionista controlador, o que no presente caso, por meio da oferta de compra de ações destinada aos 4 (quatro) acionistas restantes, pelo mesmo valor pago ao acionista controlador, entendeu o Relator ter sido atendido.

De fato, prosseguiu o Relator, todos os acionistas que seriam destinatários da OPA manifestaram expressamente sua concordância com a sua não realização, sendo certo que 3 (três) destes acionistas manifestaram a intenção de permanecer acionistas da Companhia e o acionista restante em alienar suas ações de forma privada.

Dessa forma, considerando os argumentos expostos pelo Relator em seu voto e os precedentes favoráveis citados pela área técnica, o Colegiado entendeu que não há necessidade de realização de OPA por alienação de controle de Dixie Toga S.A.

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