Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 15/02/2005

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - MOREIRA & ASSOCIADOS AUDITORES - PAS CVM Nº RJ2001/8028

Reg. nº 1794/98
Relator: DSW

Trata-se de apreciação das propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Moreira & Associados Auditores, José Bitencourt Cardoso e Paulo Fernando Falkenhoff Moreira, todos indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2001/8028.

Considerando a natureza das infrações apuradas no presente processo, a inadequação das propostas apresentadas aos quesitos de conveniência e oportunidade exigidos na Lei n° 6.385/76 e os antecedentes do indiciado Paulo Falkenhoff Moreira, o Diretor-Relator manifestou-se no sentido de que as propostas devem ser rejeitadas.

O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator, deliberou negar a celebração do Termo de Compromisso.

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