Decisão do colegiado de 10/02/2005
Participantes
MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – SERGEN S.A. - PROC. RJ2005/0492
Reg. nº 4636/05Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Sergen S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multas cominatórias pelo atraso na entrega da DFP/03 e da 1ª ITR/04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/025/05, deliberou manter a multa aplicada.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: