Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 11/01/2005

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA A FUNDO DE GARANTIA – BOVESPA E BANESPA CORRETORA – PROC. RJ90/0386

Reg. nº 037/93
Relator: DWB

Trata-se da análise de pedidos de reconsideração apresentados pela Bolsa de Valores de São Paulo e Banespa S/A Corretora de Câmbio e Títulos da decisão do Colegiado proferida em 25.10.04 que deliberou que fosse retificado o valor apresentado pela Bovespa ao investidor Luiz Fernando Lima Mathias da Silva.

Requereu a Bovespa que fosse reconhecida a natureza moratória dos juros do art. 44 do Regulamento Anexo à Resolução CMN n.º 1.656/89, declarando-se a mora do credor de novembro de 1995 até a presente data. Subsidiariamente, se confirmada a natureza compensatória dos aludidos juros, requereu fosse declarada a inércia do credor e a conseqüente prescrição qüinqüenal desses juros.

A Banespa Corretora argumentou não ser aplicável, ao caso em comento, o Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 1.656/89, devendo-se utilizar o disposto no Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 922/84, vigente à época das irregularidades que ensejaram a reclamação, para que incidissem apenas os encargos nela mencionados ou, se considerados devidos juros na vigência dessa Resolução, a aplicação dos juros moratórios de 6% a.a. - previstos no antigo Código Civil – até a notificação do Reclamante, ou, se reconhecida a aplicabilidade da Resolução CMN nº 1656, a incidência dos juros, independente de sua natureza, até a notificação do Reclamante. Solicitou, ainda, a utilização do INPC como índice de atualização monetária.

O Colegiado, com fundamento nos argumentos expostos pelo Diretor-Relator em seu voto, deliberou que fosse integralmente mantida a decisão anterior, determinando à BOVESPA o imediato ressarcimento do Reclamante, nos termos do art. 44 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 1.656/89, resumidamente porque se reconheceu: (i) ser controvertida, mas irrelevante, a natureza jurídica dos juros devidos por força da Resolução CMN 1.656/89. A irrelevância decorre do fato de que tais juros são os únicos devidos em caso de indenização pelo Fundo de Garantia, não cabendo sua cumulação com quaisquer outros, qualquer que seja sua natureza; (ii) não ter havido mora do credor, porque, tendo ficado decidido, no julgamento anterior, que a oferta fora insuficiente, a recusa do credor terá sido justa, (iii) não ter havido prescrição do crédito de juros, porque tal valor não é devido, no caso de indenizações pelo Fundo de Garantia, de maneira autônoma, mediante pagamentos periódicos (caso em que incide a prescrição especial), mas sim deve ser pago em conjunto com o principal, caso em que o prazo prescricional é o geral, aplicável à própria dívida; (iv) ser aplicável a Resolução CMN 1.656/89 ao caso concreto, embora, na hipótese, não haja controvérsia válida sobre o tema, pois a Banespa Corretora (ou a sociedade a que sucedeu) não interpôs recurso das decisões da Bovespa, e tais decisões reconheceram a incidência dos juros, razão pela qual a matéria está preclusa; e (v) que o índice de correção monetária adequado, pelos fundamentos expostos no voto da Diretora Norma Parente, em reunião do Colegiado de 24.08.04, no Proc. RJ2001/4771, é o IPCA.

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