Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 30/12/2004

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPENSA O ATENDIMENTO, POR BANCOS COMERCIAIS, CAIXAS ECONÔMICAS, BANCOS MÚLTIPLOS SEM CARTEIRA DE INVESTIMENTO, SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SOCIEDADES SEGURADORAS, DA CONDIÇÃO PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 7º, DA INSTRUÇÃO CVM Nº 306/99.

O Colegiado decidiu, por unanimidade, aprovar a minuta de Deliberação em epígrafe e, ainda, revogar a Deliberação CVM nº 246/98, sem prejuízo de permanecerem válidas as autorizações que sob seu fundamento tiverem sido concedidas às instituições já credenciadas à atividade de administração de carteira de valores mobiliários de Fundos de Investimento e de Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI.

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