Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 14/12/2004

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - SAM INDÚSTRIAS S.A. - PAS CVM Nº RJ2001/4474

Reg. nº 2905/00
Relator: DEL

Trata-se da apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Daniel Benasayag Birmann, Simon Guerchon e Manoel de Barros Guerra, nos autos do PAS CVM Nº RJ2001/4474.

O Diretor-Relator expôs o assunto e, ao final, considerando (i) a não adequação desta proposta aos quesitos de conveniência e oportunidade exigidos pela Lei n°6.385/76; (ii) a natureza das infrações imputadas aos indiciados; e (iii) os antecedentes específicos do principal proponente, apresentou voto pelo indeferimento da presente proposta.

Os demais membros do Colegiado, com exceção da Diretora Norma Parente que se manifestou impedida e retirou-se da sala durante a discussão, acompanharam o voto apresentado pelo Relator, tendo sido, dessa forma, negada a celebração do Termo de Compromisso.

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