Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 24/06/2004

Participantes

MARCELO F. TRINDADE - PRESIDENTE *
ELI LORIA - DIRETOR
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR **
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

*não participou da discussão dos Procs. RJ2001/11722, RJ2002/3998, RJ2004/2626, RJ2004/2531, RJ2004/3601 e RJ2002/2776
** não participou da discussão dos Procs. RJ2004/2626, RJ2004/2531 e RJ2004/3601

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - BANCO INTER AMERICAN EXPRESS S/A E OUTROS - PROC. RJ2002/8173

Reg. nº 4314/04
Relator: DNP

Trata-se da análise de proposta de Termo de Compromisso encaminhada por Banco Inter American Express S.A., Banco BNP Paribas Brasil S.A., Marcelo Resende Allain e Marcelo Fidêncio Giufrida, todos indiciados nos autos do PAS CVM nº TARJ2002/8173.

A Diretora-Relatora apresentou voto pela aprovação do Termo, com as retificações constantes em seu voto, no sentido de que os valores apropriados a título de taxa de administração devam ser restituídos aos cotistas da época, e não à CVM, conforme sugerido pelos indiciados.

Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto da Diretora-Relatora, tendo ficado, dessa forma, aprovada a celebração do Termo de Compromisso.

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