Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 24/06/2004

Participantes

MARCELO F. TRINDADE - PRESIDENTE *
ELI LORIA - DIRETOR
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR **
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

*não participou da discussão dos Procs. RJ2001/11722, RJ2002/3998, RJ2004/2626, RJ2004/2531, RJ2004/3601 e RJ2002/2776
** não participou da discussão dos Procs. RJ2004/2626, RJ2004/2531 e RJ2004/3601

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA A MULTA COMINATÓRIA – BANRISUL S/A CVMC – PROC. RJ2003/10480

Reg. nº 4237/03
Relator: SIN

Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 28.10.03, referente à manutenção da decisão da SIN de aplicação de multa cominatória pelo não envio de documento referente à composição acionária do FITVM Banrisul Ações.

Verificou-se nos autos que efetivamente o documento foi entregue com atraso, e a argumentação da recorrente não apresentou motivo de força maior que a eximisse de cumprir os prazos estabelecidos pela CVM, razão pela qual o Colegiado manteve a decisão anterior.

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