Decisão do colegiado de 11/05/2004
Participantes
LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR
ANTONIO CARLOS DE SANTANA - DIRETOR SUBSTITUTO*
* De acordo com o Decreto n.º 4.933/04 e a Portaria MF n.º 35/04.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ALTA - AMÉRICA LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS S.A.- PROC. RJ2004/2439
Reg. nº 4360/04Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto pela ALTA - América Latina Telecomunicações Avançadas S.A. contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega da DFP/02, IAN/02 e 1ª e 2ª ITR/03.
Verificou-se nos autos que efetivamente os referidos formulários foram entregues com atraso, e a argumentação da recorrente não apresentou motivo de força maior que a eximisse de cumprir os prazos estabelecidos na Instrução 202/93, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: