Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 04/05/2004

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR
ANTONIO CARLOS DE SANTANA - DIRETOR SUBSTITUTO*

* De acordo com o Decreto n.º 4.933/04 e a Portaria MF n.º 35/04.

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA INCENTIVADA - COIRG - PROC. RJ2003/5846

Reg. nº 4166/03
Relator: DWB

Trata-se de requerimento da COIRG – Cia. Industrial Riograndense do Norte de cancelamento de registro de companhia incentivada formulado nos termos da Instrução CVM nº 265/97.

Analisada a matéria, a SEP manifestou-se no sentido de que a interessada estava registrada nesta CVM como companhia aberta, em razão dos termos da Resolução CMN nº 436/77, que impunha à esta Autarquia registrar automaticamente, como companhias abertas, as companhias registradas como abertas junto ao BACEN na fase anterior à vigência da Lei nº 6.404/76.

Entendeu o Relator que, apesar dos argumentos trazidos pela companhia para sustentar seu pleito, à vista da documentação apresentada pela SEP que não constava originalmente dos presentes autos, não restarem dúvidas quanto ao fato de que a COIRG é uma companhia aberta.

Dessa forma, o Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo indeferimento do pleito da Companhia, por entender restar comprovada a sua condição de companhia aberta, não sendo possível o atendimento de seu pedido de cancelamento de registro de companhia incentivada, nos termos da Instrução CVM nº 265/97.

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