CVM agora é GOV.BR/CVM

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR
ANTONIO CARLOS DE SANTANA - DIRETOR SUBSTITUTO*

* De acordo com o Decreto n.º 4.933/04 e a Portaria MF n.º 35/04.

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA INCENTIVADA - COIRG - PROC. RJ2003/5846

Trata-se de requerimento da COIRG – Cia. Industrial Riograndense do Norte de cancelamento de registro de companhia incentivada formulado nos termos da Instrução CVM nº 265/97.

Analisada a matéria, a SEP manifestou-se no sentido de que a interessada estava registrada nesta CVM como companhia aberta, em razão dos termos da Resolução CMN nº 436/77, que impunha à esta Autarquia registrar automaticamente, como companhias abertas, as companhias registradas como abertas junto ao BACEN na fase anterior à vigência da Lei nº 6.404/76.

Entendeu o Relator que, apesar dos argumentos trazidos pela companhia para sustentar seu pleito, à vista da documentação apresentada pela SEP que não constava originalmente dos presentes autos, não restarem dúvidas quanto ao fato de que a COIRG é uma companhia aberta.

Dessa forma, o Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo indeferimento do pleito da Companhia, por entender restar comprovada a sua condição de companhia aberta, não sendo possível o atendimento de seu pedido de cancelamento de registro de companhia incentivada, nos termos da Instrução CVM nº 265/97.

• Anexos

  VOTO DO RELATOR

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 405/04 QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES E O REGISTRO DA CVM DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO QUE ESPECIFICA - PROC. RJ2004/2898

Foi aprovada a minuta de Instrução.

RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A. / PAX CVC LTDA. - PROC. SP2003/0167

Trata-se de reclamação formulada pelo Banco Bilbao Vizcaya (BBV), na qualidade de sub-rogado nos direitos e nas obrigações da União de Construtoras Ltda., dirigida ao Fundo de Garantia da Bolsa de Valores Regional, pleiteando a indenização dos prejuízos sofridos pela venda, mediante documentos falsos, de cotas do Fundo Finor através da Pax CVC.

O Presidente e a Diretora Norma Parente ratificaram seus votos apresentados na reunião de Colegiado de 11.11.03. O Diretor Substituto Antonio Carlos de Santana acompanhou o voto da Diretora Norma Parente, no sentido de reconhecer que o BBV tem direito ao ressarcimento pleiteado.

O Diretor Wladimir Castelo Branco Castro acompanhou o voto do Presidente, no sentido de que falta legitimidade ao BBV para reclamar junto ao Fundo de Garantia, sendo tal prerrogativa do investidor.

O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos decidiu pedir vista dos autos.

• Anexos

  	VOTO DA RELATORA
  	VOTO DO PRESIDENTE