Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 09 DE 23.03.2004

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
ANTONIO CARLOS SANTANA - DIRETOR SUBSTITUTO*

DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PROSPECTO E DECLARAÇÃO DO OFERTANTE E INSTITUIÇÃO LÍDER DA DISTRIBUIÇÃO, NO ÂMBITO DO PEDIDO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS DE EMISSÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - PROC. RJ2004/1690

Relator: SRE

Trata-se de pedido de dispensa de apresentação de prospecto e de declaração do ofertante (Companhia Brasileira de Distribuição) e da instituição líder da distribuição (Estater Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.) para registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários.

O Colegiado dispensou a apresentação do prospecto, porém a declaração deve ser apresentada nos termos do MEMO/SRE/N.º 052/2004.

MANIFESTAÇÃO DA CVM COMO AMICUS CURIAE - PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S/A - PROC. RJ 2002/2941

Reg. nº 3771/02
Relator: DNP

O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou seu impedimento, e de acordo com o Decreto n.º 4.933, de 23 de dezembro de 2004 e com a Portaria n.º 35, de 4 de março de 2004, o Superintendente de Registro de Valores Mobiliários, Sr. Carlos Alberto Rebello foi designado Diretor Substituto.

Trata-se de processo referente à reclamação de acionistas da Plascar, em virtude de a companhia ter negado a concessão de direito de voto aos preferencialistas que não receberam dividendos por três exercícios sociais consecutivos, apesar de haver expressa previsão estatutária nesse sentido. A CVM se manifestou como amicus curiae no Judiciário.

O Colegiado, por maioria, acompanhou o voto apresentado pelo Presidente, não cabendo a CVM fazer nova manifestação como amicus curiae. A Diretora-Relatora teve seu voto vencido, entendendo ser pertinente uma nova manifestação.

PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DFP/03 - SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - PROC. RJ2004/1469

Reg. nº 4332/04
Relator: SGE

Trata-se de pedido de prorrogação do prazo para apresentação das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2003, tendo em vista o incêndio ocorrido nas instalações da sede administrativa da Sul América Capitalização S.A.

O Colegiado acolheu o pedido de prorrogação do prazo.

PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - THECA CCTVM E BOVESPA - PROC. SP 1995/0053

Reg. nº 0899/96
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO PTE)

Trata-se de pedido de revisão da decisão do Colegiado de 30.08.2002, que reformou a decisão da Bovespa, determinando a reposição pelo fundo de garantia das ações reclamadas.

A Diretora-Relatora e o Presidente apresentaram seus votos, tendo o Diretor Luiz Antonio Campos acompanhado o Presidente, que acolheu o pedido.

O Diretor Substituto Antonio Carlos Santana pediu vista dos autos, ficando adiada a decisão.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA À PUBLICAÇÃO DE FATO RELEVANTE – USIMINAS S.A. – PROC. RJ2004/0007

Reg. nº 4292/04
Relator: DNP

Trata-se de recurso contra decisão da SEP que determinou a divulgação na imprensa e no sistema IPE, na forma de fato relevante, do noticiado pelo jornal "Valor Econômico", que indicava previsões da recorrente sobre o seu desempenho para o ano de 2004.

O Colegiado, por maioria, acompanhou o voto apresentado pelo Presidente, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da SEP. A Diretora-Relatora teve seu voto vencido.

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