Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 09/03/2004

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO FISCAL - SPRINGER S.A. - PROC. RJ2003/10946 

Reg. nº 4228/03
Relator: DLA

Trata-se de recurso contra o entendimento da SEP, no sentido de que ficou comprovado que na eleição em separado por acionistas preferencialistas, para o conselho fiscal, realizada na AGO de 29.04.2003, não atendeu à orientação contida no Parecer de Orientação CVM 19/90, em eventual infração ao disposto na alínea "a" do § 4º doa rt. 161 da Lei 6.404/76.

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, mantendo o entendimento da SEP.

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