Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 48 DE 22.12.2003

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO -HEDGING-GRIFFO CV S.A./COMPANHIA GRAZZIOTIN S.A. E INDÚSTRIAS ROMI S.A. - PROC. RJ2003/4007

Reg. nº 4150/03
Relator: DNP

Trata-se do descumprimento pela Hedging-Griffo Corretora de Valores, na condição de administradora do Hedging-Griffo Clique FITVM e do Skopos HG Fundo de Investimento e na condição de representante do Utilities Emerging Markets Fund, da obrigação de divulgar a aquisição e alienação de participação acionária relevante, exigida pelo artigo 12, da Instrução CVM Nº 358/2002.

O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, no sentido de aceitar a proposta e celebrar o Termo de Compromisso.

APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA - PAAAI - 2004 - PROC. RJ2003/13032

Reg. nº 4258/03
Relator: AUD

O Colegiado aprovou o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna (PAAAI) da CVM para 2004, que representará uma continuação das ações realizadas em 2002 e 2003. Deverá ser feita uma reformulação na organização do conjunto das atividades em consonância com as disposições da Instrução Normativa CGU/PR Nº 02/2002.

DELIBERAÇÃO SOBRE REGISTRO PROVISÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO AUDIOVISUAL "CAV"

Relator: SRE

O Colegiado aprovou a Deliberação.

RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - CALINDA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA./WALPIRES S/A CCTVM - PROC. SP2003/0342

Reg. nº 4252/03
Relator: DWB

Trata-se de recurso contra decisão do Conselho de Administração da Bovespa proferida em razão de reclamação ao Fundo de Garantia feita pela Calinda Administração e Participações Ltda.

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão da Bovespa, devendo a Reclamada ressarcir a Reclamante das 160.911 ações Telecomunicações de São Paulo PN; 160.911 ações Telesp Celular PNB; 68.250 RTCB 30 e 254.800 RCTB 40, acrescidas dos proventos eventualmente pagos até a data do efetivo ressarcimento

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