Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 16/12/2003

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - JOÃO DE CHIARA E PAULO ROBERTO PALHARES MALAFAIA - PROC. RJ2002/5113

Reg. nº 4262/03
Relator: DNP

Trata-se de propostas de termo de compromisso apresentadas por João de Chiara, ex-funcionário da Corretora Vetor, e Paulo Roberto Palhares Malafaia, ex-diretor da CLC – Câmara de Liquidação e Custódia.

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, indeferindo o termo de compromisso, uma vez que a proposta não atende os objetivos da lei: a cessação da pratica de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a correção das irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

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