Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 21/11/2003

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

SOLICITAÇÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROC. RJ2003/12498

Reg. nº 4243/03
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DA DNP)

Trata-se de solicitação de constituição de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC, vinculado ao Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – PIPS, decorrente da Lei n.º 10.735/2003.

O Colegiado decidiu pela elaboração de uma instrução, nos termos do voto apresentado pela Diretora Norma Parente. O Diretor-Relator teve seu voto vencido.

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