Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 21/10/2003

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA PFE EM PROCESSO DE AMICUS CURIAE - TELPART PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2003/7947

Reg. nº 4199/03
Relator: DWB

O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou seu impedimento.

Trata-se de recurso apresentado em face da manifestação da Procuradoria Federal Especializada na CVM, em curso perante o MM. Juízo da 4a Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos termos do art. 31 da Lei no 6.385/76.

O Colegiado decidiu pelo não conhecimento do presente recurso nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.

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