Decisão do colegiado de 14/10/2003
Participantes
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANESTES S.A. - PROC. RJ2003/9804
Reg. nº 4224/03Relator: DWB
Trata-se de pedido de anulação de multas cominatórias relativas ao atraso na entrega das Informações Trimestrais do segundo e do terceiro trimestres de 1997.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de dar provimento ao pedido, anulando-se as multas cominatórias por atraso na entrega das Informações Trimestrais do segundo e do terceiro trimestres de 1997.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: