Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 14/10/2003

Participantes

LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANESTES S.A. - PROC. RJ2003/9804

Reg. nº 4224/03
Relator: DWB

Trata-se de pedido de anulação de multas cominatórias relativas ao atraso na entrega das Informações Trimestrais do segundo e do terceiro trimestres de 1997.

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de dar provimento ao pedido, anulando-se as multas cominatórias por atraso na entrega das Informações Trimestrais do segundo e do terceiro trimestres de 1997.

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