Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 08/07/2003

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANKBOSTON COMPANHIA HIPOTECÁRIA - PROC. RJ2003/5414

Reg. nº 4143/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP, consistente na imposição de multas cominatórias no valor total de R$36.000,00, referentes à infração do art. 16 da Instrução CVM nº 2002/93.
A recorrente solicita a redução da multa de nº 26066 para R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) e da multa de nº 26069 para R$3.600,00, alegando que:
  1. os valores das multas foram indevidamente lançados, pois o atraso no envio das demonstrações financeiras, do sumário das decisões da AGO e de sua respectiva ata implicam multa diária de R$30,00 (trinta reais) por um período máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do limite imposto pelo art. 3º da Instrução CVM nº 273/98, perfazendo um total de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) por infração;
  2. não publicou o edital de convocação de Assembléia, tendo em vista o comparecimento da totalidade dos acionistas o que, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, assegura a regularidade da Lei.

O Colegiado decidiu por dar provimento ao recurso, cancelando todas as referidas multas.

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