Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 20/05/2003

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MELLON BRASCAN DTVM S/A - PROC. RJ2003/3017

Reg. nº 4091/03
Relator: SGE

Trata-se de recurso de Mellon Brascan DTVM S/A contra decisão da SIN de aplicação de multa cominatória pelo atraso na entrega dos demonstrativos de composição e diversificação de carteira de setembro de 2002 referentes ao Fundo FIA Carteira Ativa II.

Verificou-se nos autos que a recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea b do inciso II do art. 66 da Instrução CVM 302/99, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.

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