Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 20/05/2003

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA -VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA. - PROC. RJ2003/3706

Reg. nº 4088/03
Relator: SGE

Trata-se de recurso de Votorantim Asset Management DTVM Ltda. contra decisão da SIN de aplicação de multa cominatória pela não apresentação do parecer do auditor independente concernente às demonstrações contábeis de 01.04.02 a 30.09.02 referente ao Fundo Votorantim de Investimento em Ações CL.

Verificou-se nos autos que a recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea b do inciso III do art. 66 da Instrução CVM 302/99, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.

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