Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 13/05/2003

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

IA 31/00 - JORGE WILSON SIMEIRA JACOB E OUTROS - APRECIAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

Reg. nº 3422/01
Relator: DNP

O Diretor Wladimir Castelo Branco manifestou seu impedimento.

Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelos seguintes indiciados, que são acionistas controladores e administradores das Lojas Arapuã: Jorge Wilson Simeira Jacob, controlador e conselheiro; Antônio Carlos Caio Simeira Jacob, controlador, conselheiro e diretor; Renato Simeira Jacob, conselheiro e diretor a partir de 31.12.98; Ricardo Pieroni Jacob, diretor e conselheiro; Rubens Simeira Jacob, diretor; Massaru Kashiwagi, diretor; e Milton José Barcellos, diretor até 1998.

A Diretora-Relatora entendeu que a proposta não se encontra em condições de ser aceita por não preencher os requisitos previstos em lei referente à reposição de prejuízos causados e, em conseqüência, também por não atender aos fins a que se destina.

Dessa forma, apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo indeferimento da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelos indiciados, tendo sido marcada a sessão de julgamento para o dia 25.06.2003, às 10h30.

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