Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 29/04/2003

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS PREVISTO NO DECRETO 70235/72 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, MODIFICADO PELA LEI 10522/02.

Reg. nº 4017/03
Relator: SAD

O Colegiado aprovou a minuta de deliberação em epígrafe.

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