Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 12 DE 01.04.2003

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

MINUTA QUE ALTERA A INSTRUÇÃO CVM Nº356/01 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Reg. nº 441/94
Relator: ASE

O Colegiado aprovou a colocação da minuta de Instrução em audiência pública até o dia 30 de abril.

PROPOSTA DE ACRESCENTAR ANEXO III (LAUDOS DE AVALIAÇÃO) À INSTRUÇÃO 361/02, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E O PROCEDIMENTO APLICÁVEL ÀS OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA ABERTA - MEMO/SRE/060/03

Reg. nº 3820/02
Relator: SRE

O Colegiado aprovou a submissão em audiência pública da proposta em epígrafe até o dia 7 de maio.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL - CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A - PROC. RJ2001/11267

Reg. nº 3837/02
Relator: DLA

Trata-se de recurso contra a decisão da SEP que manifestou o entendimento de que a deliberação tomada em AGE realizada de 18/10/2001, resultando em modificação do art. 5o, § 1o do estatuto social da companhia, não teria eficácia enquanto não ocorresse assembléia especial de acionistas preferencialistas destinada a deliberar sobre o assunto, pois tal alteração reduziria a vantagem conferida aos acionistas preferencialistas, gerando direito de retirada para aos dissidentes.

O Colegiado negou provimento ao recurso, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SRE DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE OPA - MITSUBISHI CHEMICAL E NISSHO IWAI CORPORATION - PROC RJ2002/7915

Reg. nº 3917/02
Relator: DLA

Trata-se de recurso contra a decisão da SRE que deferiu o pedido de registro de Oferta Pública de Aquisição de ações ordinárias da Ciquine, no que se refere ao cálculo do preço mínimo de aquisição de R$0,396 por ação ordinária.

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de não dar provimento do recurso, mantendo-se o deferimento do registro de OPA impugnado, quanto ao preço ofertado.

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