Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 40 DE 10.10.2002

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DELEGA COMPETÊNCIA À SMI PARA SUSPENDER A INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE AÇÕES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, POR PARTE DE PESSOAS NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E A ATUAÇÃO DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO

Relator: SMI

Foi aprovada a minuta de Instrução em epígrafe.

MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELAS COMPANHIAS ABERTAS E DEMAIS EMISSORES DE VALORES MOBILIÁRIOS SUJEITOS À REGULAÇÃO DA CVM, DE INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO, PELO AUDITOR INDEPENDENTE, DE OUTROS SERVIÇOS CONCOMITANTE COM OS TRABALHOS DE AUDITORIA CONTÁBIL - VERSÃO DE 04.10.02

Reg. nº 3848/02
Relator: SNC

O Colegiado aprovou a colocação da minuta de Instrução em epígrafe em audiência pública.

MINUTAS DE DELIBERAÇÕES QUE DETERMINAM A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE ALCIWAGNEY OLIVEIRA E SILVA, ANGENOR SAMPAIO DA SILVA, FRANCISCO RAIMUNDO LOPES RABELO, JURANDIR DA SILVA SANTOS, MARCONI FREIRE COELHO, RONALDO BRAZ E SILVA E LUIZ ERNANI SILVEIRA DE SOUZA - PROC. SP2002/0441

Reg. nº 3851/02
Relator: SMI

Foi aprovada a minuta de Instrução em epígrafe.

MINUTAS DE DELIBERAÇÕES QUE DETERMINAM A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE LUIZ ANTONIO LISBOA SOARES, FRANCISCO ASSIS GORSKI, RENATO DE MEDEIROS BOTTESELLE, RUBEM PUTTEN SCHERER JÚNIOR, FABRÍCIO TASCHETTO, JUAREZ JOSÉ CASTILHOS PEIXOTO E SIEGBERT RIBEIRO CHANG CHING THING - PROC. SP2001/0204

Reg. nº 3850/02
Relator: SMI

Foi aprovada a minuta de Instrução em epígrafe.

PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES - SANTISTA TÊXTIL S.A. - PROC. RJ2002/2935

Reg. nº 3764/02
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, a seguir transcrito:
"PROCESSO: CVM Nº RJ 2002/2935 (RC Nº 3764/2002)
INTERESSADA: Santista Têxtil S/A
ASSUNTO: Plano de opção de compra de ações
RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente
VOTO
RELATÓRIO
1. A Santista Têxtil, com o objetivo de buscar resultados de longo prazo e compartilhar o crescimento e o sucesso da companhia com os seus participantes, criando, assim, melhores condições de atração e retenção de talentos, pretende implantar um plano de opção de compra de ações destinado a administradores e empregados ocupantes de posição considerada estratégica.
2. Neste sentido, informou que foi aprovado pelo conselho de administração em 15.02.2001 e pela assembléia geral em 29.03.2001 um programa de opção de compra de ações 2001 e também aprovada pelo conselho em 15.02 e 24.07.2001 a aquisição das próprias ações para permanência em tesouraria e posterior alienação, tendo como objetivo lastrear o referido plano.
3. Como a companhia pretende utilizar as ações que estão em tesouraria para atender ao plano de opções, solicita, com base no artigo 23 da Instrução CVM Nº 10/80, autorização especial com a finalidade de viabilizar a venda das ações aos beneficiários do plano quando do exercício das opções, bem como a eventual recompra dessas ações, caso a companhia venha a exercer o direito de preferência nele previsto.
4. Ao apreciar o pedido, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP, após ter solicitado a manifestação da PJU que recomendou que fosse observada a decisão do Colegiado relativa à São Paulo Alpargatas em tudo semelhante, propõe a concessão da autorização excepcional com alguns pequenos ajustes.
FUNDAMENTOS
5. De acordo com o documento denominado "Política de Incentivo do Longo Prazo", às fls. 03, encaminhado pela empresa, o programa de opções de compra de ações a ser oferecido pela Santista aos administradores e empregados tem o seguinte objetivo:
"Encorajar o foco no desempenho de longo prazo da companhia, motivando a busca da alavancagem dos resultados, mediante programa que permita compartilhar o crescimento e o sucesso da companhia com os participantes, criando assim melhores condições de atração e retenção de talentos."
6. O plano também estabelece a seguinte condição para o exercício do direito de opção pelos beneficiários às fls. 05:
"Para o participante adquirir o direito de exercer a Opção de Compra de Ações, será necessário que uma das metas que compõem o Programa de Metas de Longo Prazo da Companhia seja atingida a cada período de 2 anos."
7. O plano de opções de compra de ações é previsto no parágrafo 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404/76 que estabelece:
"Art. 168 - ............................................................................................
§ 3º - O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle."
8. Por outro lado, o pedido de autorização especial se faz necessário em face do disposto no artigo 9º da Instrução CVM Nº 10/80 que proíbe à companhia com ações negociadas em bolsa de valores realizar operações privadas, a saber:
"Art. 9º - A aquisição de ações, para cancelamento ou permanência em tesouraria, e a respectiva alienação serão efetuadas em bolsa, salvo se a companhia só tiver registro para negociar em mercado de balcão, vedadas as operações privadas."
9. Ocorre que o artigo 23 da Instrução CVM Nº 10/80 permite expressamente a possibilidade de se excepcionar situações especiais e plenamente circunstanciadas que não se ajustarem a seus termos ao dispor:
"Art. 23 – Respeitado o disposto no Art. 2º, a CVM poderá, em casos especiais e plenamente circunstanciados, autorizar, previamente, operações da companhia com as próprias ações que não se ajustarem às demais normas desta Instrução."
10. Assim, tendo em vista que o objetivo da solicitação se deve à necessidade de realização de operações privadas no âmbito de plano de opções de compra de ações que, como vimos, é legalmente admitido, estão presentes, a meu ver, as circunstâncias que justificam a excepcionalização tanto no caso de alienação das ações mantidas em tesouraria aos beneficiários como no caso de recompra dessas mesmas ações em decorrência do exercício do direito de preferência pela companhia.
11. Deve ser considerado, contudo, que, relativamente a plano de opção de compra de ações, a Instrução CVM Nº 323/2000 estabelece a seguinte hipótese de exercício abusivo do poder de controle no item XII do artigo 1º:
"XII – a instituição de plano de opção de compra de ações, para administradores ou empregados da companhia, inclusive com a utilização de ações adquiridas para manutenção em tesouraria, deixando a exclusivo critério dos participantes do plano o momento do exercício da opção e sua venda, sem o efetivo comprometimento com a obtenção de resultados, em detrimento da companhia e dos acionistas minoritários;"
12. No caso, o preço de exercício é fixado no início de cada ciclo tomando por base a cotação média das ações verificada nos últimos 60 dias anteriores, é estabelecida a carência de 2 anos para o início do exercício das opções e estipulado o limite anual de 20%.
13. Quanto ao exercício do direito de preferência pela companhia, as regras estabelecem, por sua vez, que a companhia terá o direito de adquirir do beneficiário do plano as ações pelo mesmo preço e condições oferecidos por terceiros e, em caso de venda em bolsa de valores, pela cotação de fechamento no pregão imediatamente anterior à data do exercício do direito de preferência.
14. Como se vê, o plano de opções de compra não deixa a exclusivo critério do participante o momento para o exercício da opção e venda e pressupõe a efetiva obtenção de resultados, não violando, em princípio, nenhum preceito legal ou regulamentar.
15. Cabe esclarecer, ainda, que a minuta de Instrução que irá estabelecer regras a respeito dos planos de opções de compra de ações está propondo acabar com a vedação de alienação privada de ações aos beneficiários dos planos, bem como de aquisição em caso de exercício do direito de preferência, e revogar o inciso XII do artigo 1º da Instrução CVM Nº 323/2000, o que tornará dessa forma desnecessária autorização como a presente.
16. Finalmente, cabe lembrar que, apesar de ter sido mencionada sua aprovação tanto pelo conselho de administração como pela assembléia geral, nem o plano de opções nem o programa de metas constam do processo, razão pela qual entendo que os mesmos deverão ser encaminhados à CVM para a devida análise da SEP.
CONCLUSÃO
17. Ante o exposto, VOTO no sentido de conceder a autorização para que a companhia venda em operação privada ações de sua própria emissão mantidas em tesouraria aos beneficiários do plano, bem como recompre essas ações em caso de exercício do direito de preferência, devendo, ainda, ser atendidas as exigências da SEP constantes às fls. 49 dos autos, dentre as quais cabe destacar a necessidade de divulgação do plano em notas explicativas às demonstrações financeiras (DP e ITR) e no formulário eletrônico IAN com o objetivo de oferecer aos investidores a maior transparência possível, bem como as que eventualmente vierem a ser feitas relativas ao plano propriamente dito.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2002.
NORMA JONSSEN PARENTE
DIRETORA-RELATORA"

PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE REDUÇÃO DE QUORUM - TEXPART S/A - PROC. RJ2002/0567

Reg. nº 3725/02
Relator: DLA
O Diretor-Relator apresentou seu voto, a seguir transcrito, e a Diretora Norma Parente pediu vistas dos autos.
"Processo Administrativo CVM nº RJ 2002/0567
Reg.Col. nº 3725/2002
Assunto: Requerimento de redução de quorum para deliberação de incorporação em AGE
Interessado: Texpar S/A
Relator: Luiz Antonio de Sampaio Campos
RELATÓRIO
1.    Trata-se de requerimento da Texpar S/A, nos termos do § 2º do artigo 136 da Lei nº 6.404/76, para redução de quorum de deliberação em AGE para 40% das ações com direito a voto, tendo em vista a grande dispersão das ações no mercado e o fato de já terem sido realizadas três assembléias sem a presença de acionistas que representassem mais da metade das ações com direito a voto.
2.    A companhia realizou AGE em 27/12/01 para, dentre outras medidas, "apreciar e aprovar a Justificação e Protocolo para incorporação pela Nova América S/A, do patrimônio líquido da sua controladora Texpar S/A".
3.    Contudo, o quorum qualificado exigido no artigo 136 da Lei nº 6.404/76 não foi atingido – a instalação da AGE em primeira convocação deveria ter a presença de acionistas que representassem, no mínimo, dois terços do capital com direito a voto, estando presentes apenas 42,6% do capital votante –, razão pela qual a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA negou-se a proceder ao arquivamento da ata daquela assembléia.
4.    Com o objetivo de atender às exigências da JUCERJA, foram convocadas mais duas AGEs para 01/04/02 e 10/04/02, onde se pretendeu ratificar as deliberações tomadas na AGE de 27/12/01. Novamente, não se obteve o quorum de, no mínimo, metade das ações com direito a voto.
5.    A Requerente ressalta que, em decorrência de resultados negativos em três exercícios sociais consecutivos e a ausência de pagamentos de dividendos fixos ou mínimos, os detentores de ações preferenciais da companhia estariam aptos a votar, o que findou por caracterizar a dispersão das ações com direito a voto (cf. listagem às fls. 130).
6.    Segundo dados fornecidos pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, considerando o total das ações emitidas pela companhia, cerca de 57,40% do capital social da companhia estariam dispersos no mercado.
7.    Ao analisar o pleito, a SEP teceu os seguintes comentários:
                                      i.        a divulgação da incorporação não teria obedecido ao disposto no art. 2º da Instrução CVM nº 319/99, que determina que "as condições de incorporação, fusão ou cisão envolvendo companhia aberta deverão ser comunicadas pela companhia, até quinze dias antes da data de realização da assembléia geral que irá deliberar sobre o respectivo protocolo e justificação, à CVM e às bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, assim como divulgadas na imprensa, mediante publicação nos jornais utilizados habitualmente pela companhia";
                                     ii.        as convocações da AGE ocorreram nos dias 17, 18 e 19 de dezembro de 2001 e sua realização foi em 27 de dezembro de 2001, tendo a companhia divulgado Fato Relevante em 07.01.2002;
                                    iii.        o Fato Relevante divulgado não continha as seguintes informações exigidas pelo art. 2º da Instrução CVM nº 319/99:
o    quantificação estimativa, razoavelmente discriminada em itens, dos custos de realização da operação;
o    a indicação dos atos societários e negociais que antecederam a operação;
o    os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores;
o    o valor de reembolso das ações a que terão direito os acionistas dissidentes, se for o caso;
o    detalhamento da composição dos passivos e das contingências passivas não contabilizadas a serem assumidas pela companhia resultante da operação, na qualidade de sucessora legal;
o    a identificação dos peritos ou da empresa especializada, cuja nomeação será submetida à aprovação da assembléia geral, para avaliar o patrimônio líquido da companhia, com a declaração da existência ou não, em relação aos mesmos, de qualquer conflito ou comunhão de interesses, atual ou potencial, com o controlador da companhia, ou em face de acionista(s) minoritário(s) da mesma, ou relativamente à outra sociedade envolvida, seus respectivos sócios, ou no tocante à própria operação;
o    a indicação dos locais onde estarão disponíveis o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para se efetivar a operação, e a discriminação dos demais documentos colocados à disposição dos acionistas da companhia para exame e cópia, a partir da data de publicação das informações a que se refere o artigo 2º.
                                    iv.        não foi publicado aviso de disponibilidade dos laudos definitivos aos acionistas até a data de publicação do anúncio de convocação da assembléia geral (artigo 4º da Instrução CVM nº 319/99);
                                     v.        a companhia que emitiu o laudo de avaliação relativo à incorporação não cumpriu o disposto nos incisos I e II do artigo 5º da Instrução CVM nº 319/99.
                                    vi.        as demonstrações financeiras que serviam de base para a operação de incorporação, enviadas apela companhia junto com o laudo de avaliação, não foram auditadas por auditor independente registrado na CVM, como determina o artigo 12 da Instrução CVM nº 319/99.
                                   vii.        a companhia ainda não enviou suas demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2001 à CVM, bem como não foram enviados os formulários IAN e o 1º ITR de 2002.
VOTO
8.    Diz o § 2º do artigo 136 da Lei nº 6.404/76 sobre a redução de quorum em determinadas deliberações assembleares, nelas incluída a incorporação da companhia em outra:
"§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários pode autorizar a redução do quorum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado, e cujas três últimas assembléias tenham sido realizadas com a presença de acionistas representando menos da metade das ações com direito a voto. Neste caso, a autorização da Comissão de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação e a deliberação com quorum reduzido somente poderá ser adotada em terceira convocação."
9.    O dispositivo em análise visa a prevenir que o freqüente absenteísmo nas assembléias gerais da companhia possa lhe causar prejuízos, ao não permitir uma rápida resposta da companhia às questões que o cotidiano da vida empresarial lhe apresenta. 
10. Vale transcrever o seguinte trecho da exposição justificativa do anteprojeto elaborado pelos ilustres juristas Drs. Alfredo Lamy Filho e José Luiz Bulhões Pedreira, que afinal deu origem à Lei nº 6.404/76:
"O § 2º do artigo 136 regula a hipótese das grandes companhias de capital disperso, admitindo que a Comissão de Valores Mobiliários autorize a redução de quorum, a fim de não imobilizar a vida da companhia."
11. Analisados os autos, não tenho dúvidas de que, com a aquisição do direito de voto pelos detentores das ações preferenciais, aumentou-se a dispersão das ações com direito de voto no mercado.
12. Parece-me, a princípio, que a redução do quorum de aprovação sobre a incorporação pretendida não traz prejuízos à companhia ou a seus acionistas, principalmente porque não compareceram às três últimas assembléias gerais anteriormente realizadas acionistas representando 50% das ações com direito a voto, evidenciando grande desinteresse por parte destes. Em outras palavras, não houve nem acionistas presentes para aprovar ou rejeitar a incorporação da companhia em outra, o que demonstra a incapacidade da companhia em reuni-los em número suficiente para a deliberação qualificada.
13.&nb