Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 13/08/2002

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DA CENTRALCLEARING DE COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO S.A.

Trata-se de pedido de autorização para funcionamento da CentralClearing de Compensação e Liquidação S.A. ("Central"), que apresentou documentação relativa à sua constituição e funcionamento. A Central solicitou também autorização para que seu Fundo Garantidor de Liquidação seja constituído nos termos da Resolução CMN nº 2.690, ou seja, deseja constituir o Fundo exatamente da mesma forma que os Fundos das Bolsas de Valores, com o patrimônio em separado.

O Banco Central do Brasil autorizou o funcionamento do sistema de liquidação e, o exercício da atividade de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários depende da autorização da CVM.

A SMI se manifestou favorável a concessão da autorização em caráter provisório, devendo a Central se adaptar as normas da CVM e também, em relação ao Fundo Garantidor nos termos da Resolução CMN nº 2.690.

Isto posto, o Colegiado autorizou o funcionamento da Central, com as observações feitas pela área técnica.

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