Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 32 DE 06.08.2002

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, EM PREGÃO E EM SISTEMAS ELETRÔNICOS DE NEGOCIAÇÃO E DE REGISTRO DE OPERAÇÕES EM BOLSAS DE VALORES E DE BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Reg. nº 3560/02
Relator: DWB/SDM/SMI

O Colegiado aprovou a submissão à audiência pública da minuta em epígrafe por 15 (quinze) dias.

INCORPORAÇÃO DE FMP-FGTS SEM A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE COTISTAS - DREYFUS BRASCAN DTVM S/A - PROC. RJ2000/3352

Reg. nº 3402/02
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, a seguir transcrito:
"Processo CVM nº RJ 2000/3352
Reg. Col. nº 3402/2001
Assunto: Incorporação de fundos FMP-FGTS Petrobrás sem a realização de
Interessados: Eletroações – Dreyfus Brascan FMP-FGTS Petrobras
Dreyfus Brascan III FMP-FGTS Petrobras
Dreyfus Brascan DTVM S.A.
Relator: Luiz Antonio de Sampaio Campos
RELATÓRIO
1.    Trata-se no presente processo da incorporação do Fundo Eletroações – Dreyfus Brascan FMP-FGTS Petrobras pelo Dreyfus Brascan III FMP-FGTS Petrobras, ambos administrados pela Dreyfus Brascan DTVM S.A. (atualmente Mellon Brascan DTVM S.A.)
2.    Através do MEMO/CVM/SIN/Nº30/01 (fls. 33/34), a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN dá conta de que, em correspondência datada de 16/08/00 e protocolada na CVM somente em 04/10/00 (fls. 24), a Administradora apresentou documentação relativa à incorporação acima citada, que, de acordo com o que dispunha a Deliberação CVM nº 350/00, prescindia da realização de assembléia de quotistas, desde de que as condições ali estabelecidas fossem cumpridas. Conforme ressalta a SIN, uma destas condições seria o envio à CVM de uma série de documentos e informações, até o dia da liquidação financeiras das ações da Petrobras, adquiridas no âmbito do PND, o que veio a ocorrer em 17/08/00.
3.    Em razão de não ter sido observado o prazo previsto no item IV da Deliberação CVM nº 350/00, a SIN informou à Administradora, em 11/10/00, que não poderia dispensar a realização da assembléia geral de quotistas (fls. 28). Em 27/07/01, tendo verificado que a falta de envio da comunicação de início de atividades relativamente ao Eletroações, a SIN solicitou à Administradora esclarecimentos a respeito do destino dado aos quotistas do fundo e seu respectivo patrimônio (fls. 29).
4.    Em resposta, a Administradora encaminhou a correspondência de fls. 31/32, pela qual argumenta, em síntese, que:
                                      i.        conforme teria restado demonstrado da correspondência datada de 16/08/00 e protocolada na CVM em 04/10/00, o Eletroações já estaria encerrado, com seus registros devidamente baixados junto ao competente registro de títulos e documentos e à Secretaria da Receita Federal, em decorrência da incorporação;
                                     ii.        a correspondência informando da incorporação teria deixado de ser protocolada no prazo exíguo de um dia em razão que a entidade contratada para realizar a controladoria dos Fundo de Privatização FGTS-Petrobras não teria sido capaz de fornecer os dados da incorporação tempestivamente;
                                    iii.        o ofício da SIN de 11/10/00 não teria implicado na desparovação, pela CVM, à incorporação em tela, mas, apenas, determinado que esta não se fizesse pela forma então adotada, e sim por meio de assembléia geral; portanto, uma questão de forma, não de conteúdo, na opinião da Administradora;
                                    iv.        assim, a incorporação do Eletroações pelo Dreyfus Brascan III seria, desde 16/08/00, fato consumado e irreversível, sob pena de causar danos de monta aos quotistas;
                                     v.        durante a capitação inicial, os quotistas teriam sido devidamente comunicados que passariam a integrar o fundo Dreyfus Brascan III, não tendo havido qualquer recusa ou manifestação contrária de sua parte;
                                    vi.        a Administradora estaria aguardando momento mais adequado para convocar o conclave, quando houvesse outras matérias a deliberar, com vistas à redução de despesas;
                                   vii.        nada obstante, a Administradora, notando que a CVM considerava imprescindível a realização da Assembléia em questão, estaria convocando de imediato os quotistas para ratificarem os procedimentos de incorporação comunicados em agosto de 2001.
5.    A respeito de tal manifestação da Administradora, a SIN afirma que a própria Deliberação CVM nº 350/00 estabelece que um baixo patrimônio poderia inviabilizar economicamente um fundo e que, objetivando proteger os acionistas, o Colegiado da CVM poderia aprovar a incorporação efetuada, relembrando que o Colegiado já aprovara outra incorporação em condições semelhantes (Processo CVM Nº RJ2001/0068).
6.    Destaca, ainda, que a forma como a Administradora teria efetuado a incorporação, em desacordo com o disposto nos artigos 3º e 11 da Instrução CVM nº 279/98, inclusive tendo enviado documento datado retroativamente e tendo ficado inerte para regularizar a situação dos fundos, seria necessário avaliar a conveniência de se advertir a Administradora através de ofício ou ser proposto procedimento administrativo para aplicação de penalidade.
7.    Em 31/10/01, a Administradora, em resposta a ofício da CVM, informou que, por equívoco, teria informado incorretamente o número de quotistas dos fundos incorporador e incorporado como sendo 61.066 e 8.889, respectivamente. O correto, afirma, seria, respectivamente, 190 e 44 (fls. 37/38). Juntamente com a correspondência, encaminha cópia da Ata de Assembléia Geral de Quotistas do Dreyfus Brascan III, realizada em 11/10/01, em que foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações:
"a) os quotistas ratificam a incorporação do ELETROAÇÕES – DREYFUS BRASCAN FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO – FGTS – PETROBRÁS – CNPJ Nº 03.917.535/0001-10, administrado pela Dreyfus Brascan DTVM S/A, promovida em 16/08/2000, considerando: (i) o volume baixo de captação do citado fundo; (ii) que este fundo somente poderia fazer novas captações através da transferência de recursos de cotistas de outros Fundos Mútuos de Privatização – FGTS, após seis meses da data da integralização de cada cota; (iii) que um baixo patrimônio líquido poderia inviabilizar economicamente um fundo, tendo em vista que o débito dos encargos obrigatórios afetaria significativamente a sua rentabilidade; (iv) que a carteira de todos os Fundos Mútuos de Privatização – FGTS, no dia da liquidação financeira das ações adquiridas no âmbito do PND, seria idêntica e composta exclusivamente de ações ordinárias nominativas de emissão da Petrobrás; e (v) a existência do DREYFUS BRASCAN III FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO – FGTS – PETROBRÁS, sob administração do mesmo administrador e com taxa de administração equivalente a do citado fundo;
b) os quotistas ratificam os atos praticados ou medidas tomadas na efetivação da referida incorporação, especialmente quanto aos correspondentes registros junto ao Cartório de Títulos e Documentos competente e à Secretaria da Receita Federal, bem como autorizam, desde já, a prática dos demais atos ou medidas necessárias à efetivação da presente."
8.    Após analisar os autos, concordo em parte com o entendimento da SIN. De fato, conforme cita a SIN, o Colegiado já aprovou a incorporação de fundos mútuos de privatização, com a dispensa de algumas das exigências da Deliberação CVM nº 350/00, desde que, (i) haja concordância expressa de todos os cotistas do fundo incorporado; e (ii) a incorporação seja ratificada na próxima assembléia geral de cotistas do fundo incorporador.
9.    Portanto, na linha do que propugna a SIN, não tendo havido qualquer reclamação dos quotistas do fundo incorporado e sido realizada a assembléia geral de quotistas para ratificar os atos de incorporação, não enxergo motivos a obstar a própria incorporação.
10. Em outras palavras, ou bem se reconhece que os atos tomados pela Administradora para a incorporação foram corretos, e nada mais seria necessário discutir acerca de sua validade, ou se admite que a ratificação deliberada por unanimidade em assembléia geral de quotistas realizada em 11/10/00, sem qualquer reclamação ou recusa de qualquer quotista, foi suficiente para sanar quaisquer vícios que poderiam ter havido.
11. E, justamente neste ponto, discordo da SIN. No meu entender, e salvo o entendimento diverso da área técnica, que poderá vir a ser apreciado posteriormente relativamente a eventual termo de acusação, os atos e medidas tomadas pela Administradora – de forma diligente e premente – afastariam e desmotivariam qualquer pretensão de se lhe imputar responsabilidades.
12. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja reconhecida por esta Autarquia a incorporação do Eletroações pelo Brascan Dreyfus III.
É o meu Voto.
Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2002
Luiz Antonio de Sampaio Campos
Diretor Relator"

MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA INSTRUÇÃO CVM Nº 303/99

Relator: DLA

O Colegiado aprovou a minuta da ata supracitada.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2001/2072

Reg. nº 3756/02
Relator: DWB
O Colegiado, com exceção do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos que se declarou impedido, acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, a seguir transcrito:
"PROCESSO CVM RJ 2001/2072
REGISTRO COLEGIADO Nº 3756/2002
INTERESSADA: PARCOM – PARTICIPAÇÕES S.A.
REFERÊNCIA: Recurso Contra Decisão da SEP
VOTO
Senhores Membros do Colegiado:
I – ASSUNTO
Trata-se, no presente, de apreciação de Recurso da Parcom – Participações S.A., datado de 21 de março de 2001, em face da determinação da Superintendência de Relações com Empresas - SEP para que a companhia proceda à republicação de suas demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.1999.
II – DOS FATOS
Em 20/06/2000, a Superintendência de Relações com Empresas - SEP, através do MEMO/GEA-2/Nº 036/00 (fls. 20), encaminhou consulta à Superintendência de Normas Contábeis solicitando o entendimento da SNC a respeito de procedimentos contábeis adotados pela companhia quanto ao registro de passe de atletas profissionais e amadores de clube de futebol, verificados quando da análise de suas demonstrações financeiras do exercício de 1999.
No referido MEMO, a SEP informa que a empresa classificou-os no ativo imobilizado e uma das controladas procedeu a uma reavaliação com o objetivo de registrá-los a preço de mercado.
Segundo a SEP, o Pronunciamento do IBRACON, aprovado pela Deliberação CVM nº 183/95, restringe a reavaliação a bens tangíveis do ativo imobilizado.
Tendo em vista o Pronunciamento do IBRACON a SEP fez a seguinte indagação à SNC: os passes dos mencionados atletas podem ser considerados como ativo imobilizado tangível?
Em 17/08/2000, a SNC, através do MEMO/SNC/GNC/Nº 056/00, informou que em que pese à vedação imposta pela Deliberação CVM nº 183/95 à reavaliação de intangíveis recomendou a SEP que solicitasse à companhia esclarecimentos sobre:
a.     critérios de reconhecimento do custo do passe dos atletas profissionais, quer advindo das divisões de base, quer adquiridos junto a outros clubes profissionais de futebol (nota explicativa 3c);
b.    custo dos passes dos atletas e respectivas reavaliações (nota explicativa 6);
c.     cópia de laudo de avaliação emitido pela FIFA (nota explicativa 6).
Adicionalmente, a SNC advertia ter constatado os seguintes pontos, para os quais maiores esclarecimentos deveriam ser requeridos à empresa:
a.     a existência de mútuos passivos e ativos firmados entre a companhia e controladas, para os quais não havia incidência de qualquer remuneração, além do que constavam, no balanço consolidado, créditos a receber de empresa controlada, cuja realização era incerta (nota explicativa 10) e,
b.    ativo intangível no balanço sob a denominação de "direito de uso de marca", firmado entre uma controlada indireta (Ligafutebol S.A.) e o Esporte Clube Bahia.
III -DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA COMPANHIA
Em 22/09/2000 (fls. 26), em atendimento ao FAX/CVM/GEA-2/nº 475/00, de 12/09/2000, que comunicava e solicitava os esclarecimentos da SNC, a companhia protocolou correspondência nesta CVM, acerca das indagações que lhes foram formuladas.
Em síntese, as informações prestadas pela Parcom foram:
a) em relação aos critérios adotados para o reconhecimento do custo do passe dos atletas profissionais segregados em atletas formados pelo clube nas divisões de base e atletas adquiridos de outros clubes a companhia informou:
a.1) - Atletas Adquiridos:
O custo dos atletas adquiridos está representado nas Demonstrações Contábeis pelo valor pago na aquisição do passe abrangendo: valor do passe, comissão de empresários, 15% (quinze por cento) a que o atleta tem direito, na hipótese do clube assumir este ônus na negociação.
a.2) Atletas Formados nas Divisões de Base:
Está representado nas Demonstrações Contábeis pelo custo direto e indireto na formação do atleta desde o ingresso no clube, tais como: salários, encargos, energia elétrica, água, medicamentos, alimentação, transporte, hospedagem, etc.
Quanto às informações solicitadas sobre o custo dos passes dos atletas e respectivos valores reavaliados, segregados por situação do atleta (Amador ou Profissional) e categoria do atleta (formado pelo clube ou adquirido de outro clube), a Recorrente presta os esclarecimentos através da tabela, a seguir:
IMOBILIZADO
 
CONSOLIDADO
ATLETAS PROFISSIONAIS
1999
Laudo Inicial de Constituição
5.265
Custo de Aquisição
3.010
Custo de Formação
-
Laudo de Avaliação em 31.12.99
12.418
SALDO
20.693
 
CONSOLIDADO
ATLETAS AMADORAS
1999
Laudo Inicial de Constituição
682
Custo de Aquisição
100
Custo de Formação
1.666
Laudo de Avaliação em 31.12.99
3.367
SALDO
5.815
Em relação ao questionamento sobre mútuos passivos e ativos firmados pela controladora com empresas ligadas, para as quais não há incidência de qualquer remuneração, além do que no balanço consolidado constam créditos a receber de empresa ligada para os quais há incerteza quanto à sua realização, a empresa esclareceu que o crédito a receber do Esporte Clube Bahia S.A. junto ao acionista Esporte Clube Bahia deverá ser compensado com dividendos futuros e refere-se a valores recebidos pelo Esporte Clube Bahia antes da formação da empresa (Esporte Clube Bahia S.A.), porém de competência da nova empresa.
Quanto à rubrica "Direito de Uso de Marca", no montante de R$ 5.185 mil, constante do Ativo Intangível, no balanço consolidado, foi informado que se refere "ao direito de uso da marca do Esporte Clube Bahia, pelo período de 25 anos".
Acerca de cópia do laudo de avaliação emitido pela FIFA (nota explicativa 6), encontra-se nos autos (fls. 29/30), correspondência encaminhada pela empresa SYSTEMA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., de autoria do Sr. Léo Rabello – Agente FIFA, ao ESPORTE CLUBE BAHIA S.A, na qual a SYSTEMA comunica que está enviando relação de avaliação relativa ao valor do passe dos atletas ali mencionados, levando-se em consideração que chegamos aos mesmos observando vários fatores tais como qualidades técnicas, tempo de prática de futebol e as variações oscilantes tanto para cima, quanto para menos que o mercado do futebol oferece, como dita a experiência de todos nós que vivemos o dia a dias do futebol.
IV – DA ANÁLISE DA SNC SOBRE OS ESCLARECIMENTOS E
DA DETERMINAÇÃO DA SEP SE REPUBLICAÇÃO
Em 12/0220/01, a SNC, através do MEMO/SNC/GNC/010/01 (fls. 31/38), e tendo em vista os esclarecimentos prestados pela Recorrente, recomendou que a SEP determinasse à empresa proceder as seguintes alterações nas DF’s, tendo sido a comunicação feita à companhia através do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-2/Nº 051/01, de 28/02/2001(fls. 39/44):
a) o estorno das reavaliações dos passes contabilizadas à época, uma vez que confrontam a Deliberação CVM nº 183/95, que aprovou e endossou Pronunciamento do IBRACON sobre reavaliação de ativos, ao contemplarem ativos intangíveis como os "passes" dos atletas;
b) estorno de todas as despesas relacionadas aos atletas amadores que tivessem sido ativadas, reconhecendo os gastos relacionados com a formação e preparação daqueles atletas como despesas do período, sendo inadmissível seu diferimento;
c) elaboração de nota explicativa sobre partes relacionadas, em linha com a Deliberação CVM Nº 26/86;
d) contabilização pelo valor líquido de realização dos créditos a receber de titularidade de Esporte Clube Bahia S.A., devidos por seu acionista, Esporte Clube Bahia e,
e) divulgação adequada de informações relativas a valores contabilizados a título de "direito de uso de marca", inclusive o critério adotado para mensuração do intangível.
Deve ser ressaltado que a referida correspondência encaminhada pela SEP à companhia transcreve, na íntegra, o bem alentado Parecer elaborado pela SNC, que ensejou o questionamento sobre os procedimentos adotados pela empresa.
Em resumo, os principais aspectos abordados no Parecer da SNC para justificar seu entendimento sobre a questão e solicitar as retificações nas DF’s foram:
  • o gasto que a companhia teve para adquirir seus atletas (o valor pago pelo passe) e os gastos associados (comissões de empresários), em virtude de proporcionarem benefícios econômicos potenciais futuros, exclusivos para a companhia, durante um certo período, devem ser contabilizados como ativo e classificados no grupo imobilizado (gasto de capital);
  • as despesas incorridas na formação de atletas são SEM EXCEÇÃO (grifado e caixa alta) de natureza corrente: são gastos do período! Deveriam ser reconhecidos diretamente naqueles resultados, originários de seus respectivos fatos geradores;
  • a reavaliação do valor do passe, um ativo imobilizado intangível (grifado) é uma afronta à contabilidade. Não obstante, o Pronunciamento do IBRACON sobre Reavaliação de Ativos, aprovado e endossado pela Deliberação CVM nº 183/95, de 19.06.95, em seu item 14, veda tal procedimento;
  • para os contratos de mútuo sem remuneração, firmados com empresas ligadas (partes relacionadas), a companhia não apresentou os esclarecimentos necessários, se limitando a reproduzir as mesmas informações que constavam na notas explicativas. Seria conveniente que a empresa divulgasse em nota explicativa informações mínimas que permitissem aos usuários das demonstrações contábeis (inclusive a CVM) exercer um julgamento inequívoco acerca da eqüidade desses contratos;