Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO DE 11.07.2002

Participantes

JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE ALTERAÇÃO NO ESTATUTO SOCIAL - SUZANO PETROQUÍMICA S.A. - PROC. RJ2002/0584

Reg. nº 3588/02
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, a seguir transcrito:
"Processo CVM nº RJ2002/0584
Reg.Col. nº 3588/2002
Assunto: Recurso contra decisão que determinou a alteração no estatuto social da companhia como condição à concessão do registro de companhia aberta
Interessados: Suzano Petroquímica S.A.
Relator: Luiz Antonio de Sampaio Campos
RELATÓRIO
1.    Trata-se de recurso ao Colegiado contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP (fls. 02/30), que determinou diversas exigências relacionadas ao pedido de registro de companhia aberta apresentado pela Suzano Petroquímica S.A., apresentado, nos termos do art. 223, § 3º da Lei nº 6.404/76, em razão de a Recorrente pretender incorporar a parcela cindida da Companhia Suzano de Papel e Celulose contendo os seus investimentos na área petroquímica.
2.    A SEP, através do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-2/Nº222/01 (fls. 31), informou à Recorrente que, não tendo sido submetido à CVM o pedido de distribuição pública de valores mobiliários", foi desconsiderado o pedido de registro da companhia aberta.
3.    Inconformada, a Recorrente apresentou o recurso de fls. 32/40, pelo qual expõe que seu pedido de registro deve-se ao fato de que incorporou a parcela cindida da companhia aberta Companhia Suzano de Papel e Celulose, donde resultaria, segundo alega, na obrigatoriedade de a própria Recorrente obter o registro de companhia aberta, na forma do art. 223, § 3º da Lei nº 6.404/76. Adicionalmente, a Recorrente argumentou que não seria defesa a formalização antecipada do pedido de registro, o que foi feito com o objetivo de agilizar o processo.
4.    Tendo analisado o recurso, em 27/11/2001, a SEP, de acordo com o estabelecido no item III da Deliberação CVM nº 202/96, reconsiderou da sua decisão anterior, nos seguintes termos:
"Com referência ao processo supracitado, concordamos com o recurso formulado ficando entendido, inclusive conforme conversa havida ontem com o Dr. Luiz Leonardo Cantidiano, que a manutenção do pedido de registro de companhia aberta está condicionada ao recebimento da Ata da Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 30 de novembro de 2001.
O prazo para a apreciação do pedido de registro contar-se-á a partir do recebimento da respectiva Ata juntamente com as atualizações dos documentos elencados no Art. 7º da Instrução nº 202, nos quais deverão constar a situação patrimonial da companhia com a parcela da cisão a ela incorporada." (fls. 41)
5.    Em 14/01/2002, a SEP, tendo efetuado a análise do pedido de registro de companhia aberta, formulou as seguintes exigências à Recorrente, consubstanciadas no OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-2/Nº13/2002 (fls. 43/47):
"ITEM 1) Com relação aos documentos exigidos pela Instrução CVM nº 202:
(...)
ITEM 2) Com relação ao Formulário IAN:
(...)
ITEM 3) Com relação ao Formulário DFP:
(...)
ITEM 4) Com relação às Demonstrações Financeiras:
(...)
ITEM 5) Com relação ao Estatuto da Cia:
a.     art. 6º, "b" - alterar, visto que o dividendo atribuído às ações preferenciais não pode ser igual ao atribuído às ações ordinárias, estando em conflito, inclusive, com o artigo 26, "d" do próprio estatuto.
b.    art. 6º, § 2° - Excluir a parte final, "A criação ou aumento................"
c.     art.7º - excluir, visto que as ações ordinárias de companhias abertas não podem ser convertidas em ações preferenciais.
d.    art.8º - alterar, pois a assembléia geral não pode ser convocada por nenhum dos membros da diretoria, nem pelo Presidente do Conselho de Administração e nem por uma parte dos membros do Conselho. A competência é do Conselho de Administração.
e.    art.15, §2º - aperfeiçoar a redação deixando claro que o Conselheiro procurador, que representar o membro ausente, deverá levar por escrito o voto deste. A procuração deverá conter o voto justificado do conselheiro ausente, não podendo, portanto, o mandatário votar diferentemente daquilo que constar do mandato.
f.     art.16, caput - alterar, pois as reuniões do Conselho de Administração não podem ser convocadas por membros da diretoria.
g.    art.16, § 1° - alterar, só pode ser dispensada a convocação quando participarem da reunião todos os membros do Conselho de Administração.
h.    art. 16, §2º - aperfeiçoar, visto que o membro ausente, representado, não constará do quorum de instalação. Não entra neste quorum nenhum conselheiro ausente, ainda que seja admitido o seu voto para efeito de deliberação.
i.      art. 17, "g" - excluir, visto que o Conselho de Administração não pode autorizar aumento de capital sem prévia autorização no estatuto na forma do artigo 168 da Lei 6404/76.
j.      art. 17, "i" - excluir, visto que o estatuto não prevê capital autorizado.
k.     art. 17, "k" - excluir, pois de decisões de Diretoria não cabem recursos ao Conselho de Administração.
l.      art.17, "m" - excluir, visto que as matérias de competência do Conselho de Administração não podem ser atribuídas a outro orgão criado pelo estatuto.
m.   art. 19, §2º - aperfeiçoar a redação deixando claro que o diretor procurador, que representar o membro ausente, deverá levar por escrito o voto deste. A procuração deverá conter o voto justificado do diretor ausente, não podendo, portanto, o mandatário votar diferentemente daquilo que constar do mandato.
n.    art. 20 "caput" - alterar, só pode ser dispensada a convocação quando participarem da reunião todos os membros da Diretoria.
o.    art. 20, §1º - excluir a segunda parte, visto que das decisões da Diretoria não cabem recursos.
p.    art. 20, §2º - aperfeiçoar, visto que o membro ausente, representado, não constará do quorum de instalação. Não entra neste quorum nenhum diretor ausente, ainda que seja admitido o seu voto para efeito de deliberação, conforme observação feita no art. 19, § 2°.
q.    art.21, "a" - excluir, visto que a essa matéria é de competência do conselho de administração.
r.     art.21, "b" - excluir, visto que a essa matéria é de competência do conselho de administração.
s.     art.21, "c" - excluir, visto que a essa matéria é de competência do conselho de administração.
t.      art. 26, caput - aperfeiçoar a redação, excluindo a frase "ajustado nos termos do artigo 202 da Lei de Sociedade por Ações", visto que o lucro líquido do exercício não é ajustado dessa forma.
u.    art. 26, "c" - aperfeiçoar a redação esclarecendo que o lucro líquido é ajustado nos termos do artigo 202 da Lei de Sociedades por Ações.
v.     art. 26, "d" - adaptar a redação tendo em vista a modificação a ser efetuada no artigo 6°, "b".
w.    art. 26, "e" - alterar, estabelecendo uma reserva para cada finalidade. Fixar os critérios para determinar a parcela dos lucros líquidos que serão destinados para cada reserva e o seu limite máximo, na forma do artigo 194 da Lei das S/A .Se estabelecido percentual sobre o lucro, esse deve ser fixo.
x.     art. 26, §3º - aperfeiçoar, visto que a participação nos lucros deve ser feita de acordo com o artigo 190 da Lei das S.A.
y.     art. 27, "b" - alterar, pois o prazo para levantamento de balanços deve ser fixado no estatuto, não constituindo faculdade da diretoria a determinação do prazo para seu levantamento."
6.    Ao final do mencionado ofício, a SEP novamente alertou à Recorrente que somente seria concedido o registro de companhia aberta "com o envio do pedido de registro de emissão de valores mobiliários junto à Superintendência de Registro, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias para o atendimento a estas exigências, a contar da data de recebimento deste ofício".
7.    Em 28/01/2002, foi interposto novo recurso, ao qual foi concedido efeito suspensivo, contra a decisão proferida pela SEP, insurgindo-se a Recorrente contra quase todas as exigências formuladas no item 5 do ofício mencionado (com exceção dos subitens e j, que tratavam da necessidade de alterações dos incisos e i do art. 17 do estatuto social da Recorrente), bem como quanto à determinação de que apresentasse pedido de emissão de valores mobiliários. A Recorrente alega, em síntese, que:
                                      I.        a decisão que exigiu o encaminhamento de pedido de registro de emissão de valores mobiliários contrariaria anterior deliberação da própria SEP de 27/01/01, caracterizando-se como intempestiva e imotivada revogação desta;
                                    II.        quanto às exigências contidas no item 5 do ofício objeto de recurso, relativas ao estatuto social da Recorrente "não é deferido à CVM requerer mudanças em cláusulas estatutárias que tenham sido validamente arquivadas pelo Registro do Comércio, observada a legislação própria" (grifos removidos). Os argumentos pontuais da Recorrente serão cotejados adiante, juntamente com trechos da análise do Recurso pela área técnica, valendo ressaltar que a Recorrente concordou com as exigências relativas aos incisos e i do art. 17 do estatuto social.
8.    Com respeito aos demais itens do ofício que formulou as exigências, a Recorrente comprometeu-se a observá-los.
9.    Em 07/02/02, a Gerência de Acompanhamento de Empresas 3, através do MEMO/GEA-3/Nº08/02, analisou as razões de recurso, concluindo pela manutenção das exigências formuladas (fls. 49/62).
10. A seguir, são narrados os argumentos da Recorrente e da área técnica:
o    art. 6º, b e art. 26, d (itens e v da decisão recorrida):
Razões da Recorrente – As disposições seriam complementares e não conflitantes, pois as ações preferenciais de emissão da Recorrente fariam jus, enquanto estivesse previsto em lei, ao recebimento de dividendo que supere, em 10%, o valor que vier a ser pago, a título de dividendos, às ações ordinárias de sua emissão. Ainda neste ponto, sustenta que, ainda que haja um padrão adotado pela quase generalidade das companhias, não é obrigatória uma forma a ser adotada para indicar os direitos e as vantagens atribuídas às ações de sua emissão. Por se tratar a companhia de sociedade fechada que teria procedido ao pedido de registro anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.303/01, continuaria a ser regida, no que tange ao limite de emissão de ações sem direito a voto e às vantagens asseguradas às ações preferenciais, pelas disposições da lei então vigente, na forma facultada pela nova lei.
Análise da GEA-3 – Os arts. 19 e 202, § 1º da Lei nº 6.404/76 determinariam que os estatutos declarassem, com precisão e minúcia, as vantagens e preferências atribuídas às ações preferenciais, não sujeitando os acionistas minoritários ao arbítrio da administração ou da maioria. Modesto Carvalhosa entenderia que o art. 202 seria norma de ordem pública, de alcance geral e de interesse de todos os acionistas, aplicável também à fixação do dividendo preferencial. O art. 17, I da Lei nº 6.404/76 determina que as ações preferenciais de companhias que não possuam dividendos fixos ou mínimos tenham direito a dividendos no mínimo 10% superiores aos atribuídos às ações ordinárias, dividendos estes que não têm caráter temporário, pois uma vez atribuídos, não podem ser retirados por alteração de lei e somente com a aprovação de acionistas que representem metade das ações com direito a voto e por prévia aprovação ou ratificação de mais da metade dos acionistas afetados em assembléia especial, conferindo-se, ainda, nesse caso, o direito de retirada. Assim, erraria a Recorrente ao fixar o dividendo das preferenciais igual ao das ordinárias, ao caracterizar como temporária a vantagem adicional de 10% e ao deixar de definir de os dividendos destas ações de forma precisa e minudente.
o    art. 6º, § 2º (item b da decisão recorrida):
Razões da Recorrente – Admitindo o art. 7º do estatuto da Recorrente a possibilidade de ações ordinárias serem convertidas em ações preferenciais por determinações dos seus titulares, não haveria razão para se determinar a exclusão do trecho mencionado que faculta a criação ou o aumento de ações preferenciais para acomodar as ações resultantes de uma tal conversão.
Análise da GEA-3 – As ações de sociedades abertas não poderiam ser convertidas em preferenciais, conforme justificativas constante do próximo item.
o    art. 7º (item c da decisão recorrida):
Razões da Recorrente – O art. 19 da Lei nº 6.404/76 expressamente permitiria a conversão de ações ordinárias em preferenciais, sem qualquer distinção entre companhias abertas e fechadas, não sendo facultado ao intérprete criar restrição em relação ao que a lei não restringe.
Análise da GEA-3 – As ações ordinárias das companhias abertas não se enquadrariam no referido dispositivo legal, pois devem obediência ao princípio de igualdade entre as mesmas, somente sendo aplicável às ações ordinárias de companhia fechadas, que podem estabelecer classes diferentes em função de vantagens ou preferências, na forma do art. 16 da Lei nº 6.404/76. Se todas as ações tiverem o direito de serem convertidas em preferenciais, chegar-se-ia ao absurdo de extinguir a espécie ação ordinária, e se concedido somente a parte delas, estar-se-ia criando classes de ações ordinárias, o que é vedado por lei.
o    art. 8 (item d da decisão recorrida):
Razões da Recorrente – Competência para deliberar a convocação da assembléia seria diferente da prática do próprio ato, que deve ser efetuado por uma pessoa, ressaltando que o art. 17, c estabeleceria a competência do Conselho de Administração, através de seu Presidente, para convocar a assembléia geral.
Análise da GEA-3 – A leitura do artigo dá a entender de que se trata de competência para convocação da assembléia, devendo ser alterada a redação para que se pudesse falar em competência para assinar o edital de convocação.
o    art. 15, § 2º (item e da decisão recorrida):
Razões da Recorrente – O legislador não teria imposto qualquer condição para o estabelecimento, nos estatutos das companhias, de procedimentos que deveriam ser atendidos quando da ausência de membros do Conselho de Administração ou à representação de uns pelos outros, tampouco teria revogado o dispositivo do Código Civil que estabelece que o mandante outorga poderes ao mandatário para representá-lo na prática de determinados atos. Não se limitaria o mandatário a levar consigo a manifestação de vontade do mandante, pois não é um mero mensageiro.
Análise da GEA-3 – O direito de voto do conselheiro nas deliberação do Conselho de Administração seria personalíssimo, intransferível e inalienável.
o    art. 16, caput (item f da decisão recorrida):
Razões da Recorrente – A lei não imporia qualquer requisito a ser observado ao regular as normas relativas à convocação do Conselho de Administração no estatuto social, sendo os acionistas absolutamente livres para estabelecer os procedimentos que entenderem convenientes. Quanto à hipótese de o Diretor Presidente também poder convocar a reunião do Conselho de Administração, tal prática seria salutar, na medida em que o principal executivo da companhia estaria autorizado a fazer a convocação diretamente quando necessitasse alguma manifestação daquele órgão.
Análise da GEA-3 – Deveria caber somente ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Conselho de Administração avaliar a conveniência e a oportunidade de se realizar qualquer reunião do órgão. Não caberia ao Diretor Presidente da companhia pois a lei brasileira consagra o princípio da não delegação entre órgãos da companhia (art. 139 da Lei nº 6.404/76.
o    art. 16, § 1º (item g da decisão recorrida):
Razões da Recorrente – A lei teria atribuído ao estatuto social competência exclusiva para estabelecer as regras sobre convocação, instalação e funcionamento do Conselho de Administração, sem a imposição de qualquer restrição, sendo legítimo que o estatuto possa estabelecer a realização da reunião do Conselho de Administração quando presente a maioria dos seus membros, dentre eles o Presidente e o Vice-Presidente, desde que adotada a deliberação por unanimidade de votos, ou seja, a maioria de todos os integrantes daquele órgão.
Análise de GEA-3 – A cláusula em análise poderia dar margem à exclusão de conselheiros eleitos por minorias, vindo, inclusive a ser levada a efeito permanentemente.
o    art. 16, § 2º (item h da decisão recorrida):
Razões da Recorrente – Igualmente, não haveria restrições a que um membro do Conselho de Administração nomeasse outra para representá-lo, participando aquele da reunião por intermédio de seu representante, não apenas para efeito de deliberação, mas também para determinar o quorum de instalação.
Análise da GEA-3 – Como mencionado anteriormente, o direito de voto do conselheiro seria personalíssimo, intransferível e inalienável. Se algum par fosse credenciado para representá-lo, deveria apresentar voto declarado pelo mesmo, não devendo se computar tal voto no quorum de instalação a sua presença.
o    art. 17, k (item k da decisão recorrida):
Razões da Recorrente – A área técnica da CVM estaria alargando, com esta e com as demais exigências, a competência conferida por lei à autarquia, pretendendo legislar ao criar direitos ou ao estabelecer restrições inexistentes em lei, pois não haveria preceito legal que impediria a companhia de atribuir ao Conselho de Administração a competência para apreciar e decidir matérias que tenham sido decididas pela diretoria. Ainda que não seja usual tal previsão, tal fato não a tornaria ilegal.
Análise da GEA-3 – Os órgãos da companhia seriam institucionalmente criados e suas competências fixadas na legislação. Modesto Carvalhosa afirma que a "indelegabilidade assegura a legitimidade das competências tantos dos órgãos como dos atos praticados pelos seus respectivos membros", não cabendo, desta forma, a atribuição ao Conselho de Administração para deliberar matéria de competência da diretoria.
o    art. 17, m (item l da decisão recorrida):
Razões da Recorrente – Tal salutar e oportuna previsão não importaria em delegação de função a outro órgão criado pelo estatuto, pois o estatuto estaria regulando a atribuição, a um comitê constituído de até quatro conselheiros, de poderes para, ad referendum do próprio Conselho, aprovar durante os intervalos de suas reuniões ordinárias matérias que sejam de competência deste órgão. Tratar-se-ia de um mini conselho, que deliberaria casos de emergência, sempre ad referendum de todo o Conselho.
Análise da GEA-3 – O Conselho de Administração somente poderia deliberar em seu conjunto, não cabendo deliberações ad referendum, quer de um conselheiro individualmente ou de um comitê criado para tal, ressaltando que o art. 139 da Lei nº 6.404/76 proíbe a delegação de atribuições e poderes conferidos em lei a outros órgãos estatutários.
o    art. 19, § 2º (item m da decisão recorrida) – as razões seriam idênticas às apresentadas no item (v) acima;
o    art. 20, caput (item n da decisão recorrida) – as razões seriam idênticas às apresentadas no item (vii) acima;
o    art. 20, § 1º (item o da decisão recorrida) – as razões seriam idênticas às apresentadas no item (ix) acima;
o    art. 20, § 2º (item p da decisão recorrida) – as razões seriam idênticas às apresentadas nos itens (v) e (xi) acima;
o    art. 21, a, b e c (itens qe s da decisão recorrida):
Razões da Recorrente – A Lei nº 6.404/76 estabeleceria que o Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, e a representação da companhia, privativa dos diretores, sendo certo que os atos mencionados nos incisos em questão são de representação da companhia. Assim, confundir-se-ia a SEP entre a aprovação e a prática dos atos.
Análise da GEA-3 – A redação leva ao entendimento de que os atos serão praticados independentemente de manifestação do Conselho de Administração, o que não seria cabível, uma vez que o inciso VIII do art. 142 da Lei nº 6.404/76 os define como competência deste órgão. Não sendo por este exercida, seria da Assembléia Geral.
o    art. 26, caput e (itens t e da decisão recorrida):
Razões da Recorrente – O estatuto da Recorrente estaria plenamente adaptado ao que determina a lei, pois determina à Assembléia Geral Ordinária proposta de destinação do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76, e, a seguir, nos termos do inciso questionado, reiterando o que já constaria do caput, prevê que o dividendo será de 25% do lucro líquido ajustado. Não haveria explicação para que a SEP determinasse a retirada da expressa lucro líquido ajustado do caput e a sua inclusão no inciso c.
Análise da GEA-3 – A Recorrente confundiria lucro líquido a ser distribuído, que corresponderia ao lucro líquido do exercido na forma do art. 191 da Lei nº 6.404/76, com o lucro líquido ajustado (art. 202), utilizado para o cálculo do dividendo obrigatório. Assim, se fosse utilizada a sistemática prevista no estatuto, a companhia calcularia a sua reserva legal sobre o lucro líquido ajustado, e não sobre o lucro líquido do exercício.
o    art. 26, e (item w da decisão recorrida):
Razões da Recorrente – A reserva prevista teria uma destinação exclusiva – futuro aumento de capital – respeitando, desta forma, a exigência prevista no art. 194 da Lei nº 6.404/76, nada havendo de ilegal nessa previsão estatutária. O aumento teria duas finalidades essenciais: assegurar adequadas condições operacionais; e (b) garantir a continuidade da distribuição de dividendos.
Análise da GEA-3 – As reservas em tela não estariam em conformidade com o entendimento explicitado pela Autarquia na Nota Explicativa nº 59/86, pois têm a mesma finalidade daquela prevista no art. 196 da Lei nº 6.404/76, devendo ser sustentadas por orçamento de capital previamente aprovado pela assembléia geral. Adicionalmente, a destinação de até 90% do lucro líquido que remanescer, após efetuadas algumas destinações, para a constituição da reserva, não atenderia ao que dispõe o art. 194, II da lei, desvirtuando por completo o seu caráter restrito, uma vez que não foi fixado critério.