Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 09/07/2002

Participantes

JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - ALTAIR COELHO LIMA / ÉGIDE CCTVM LTDA. - PROC. SP2001/0754

Reg. nº 3680/02
Relator: DWB
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, a seguir transcrito:
"Processo CVM SP2001/0754 - Registro EXE/CGP nº 3680/2002
Recurso de decisão em Processo de Fundo de Garantia 
Reclamante: Altamir Coelho de Lima
Reclamada: Égide CCTVM Ltda.
Relator: Diretor Wladimir Castelo Branco Castro
Relatório
Trata-se de recurso de decisão do Conselho de Administração da Bovespa (fls. 229 do Processo Bovespa FG 146/2001 - "Processo FG") proferida em razão de reclamação ao Fundo de Garantia (fls. 01 a 06 do Processo FG) interposta por Altamir Coelho de Lima, inventariante do espólio de Altair Coelho de Lima (fls. 015 do Processo FG).
O Sr. Altamir Coelho de Lima, na qualidade de inventariante de Altair Coelho de Lima (ficha cadastral e contrato às fls. 079 e 080 do Processo FG), em 23/07/2001, apresentou reclamação ao Fundo de Garantia da Bovespa requerendo a reposição das ações a seguir relacionadas, "alegando que tais ativos estariam faltando na posição de custódia do Espólio, junto às instituições custodiantes, em virtude de terem sido transferidos de sua conta, por ordem da Égide corretora, mediante a utilização de documentação falsa" (cf. fls. 071 do Processo FG).
Empresa
Espécie
Quantidade
Telecomunicações Brasileiras S.A.
ON
42.274
Telecomunicações Brasileiras S.A.
PN
31.890
Telesp Celular Participações S.A.
ON
42.274
Telesp Celular Participações S.A.
PN
31.890
Tele Centro Oeste Partic. S.A.
ON
42.274
Tele Centro Oeste Partic. S.A.
PN
31.890
Tele Celular Sul Participações S.A.
ON
42.274
Tele Celular Sul Participações S.A.
PN
31.890
Brasil Telecom Participações S.A.
ON
42.274
Brasil Telecom Participações S.A.
PN
31.890
Tele Leste Celular Participações S.A.
ON
42.274
Tele Leste Celular Participações S.A.
PN
31.890
Telesp Participações S.A.
ON
42.274
Telesp Participações S.A.
PN
31.890
Telemig Celular Participações S.A.
ON
42.274
Telemig Celular Participações S.A.
PN
31.890
Tele Norte Celular Participações S.A.
ON
42.274
Tele Norte Celular Participações S.A.
PN
31.890
Tele Nordeste Celular Participações S.A.
ON
42.274
Tele Nordeste Celular Participações S.A.
PN
31.890
Tele Sudeste Celular Participações S.A.
ON
42.274
Tele Sudeste Celular Participações S.A.
PN
31.890
Embratel Participações S.A.
ON
42.274
Embratel Participações S.A.
PN
31.890
Banco Itaú S.A.
PN
858.060
Triken S.A.
PN
23.298
Copene Petroquímica do Nordeste S.A.
PNA
40.050
Gerdau S.A.
PN
44.148
Docas Investimentos S.A.
PN
4.000
Polialden Petroquímica S.A.
PN
40
O Relatório de Auditoria da Bovespa, quanto ao cadastramento, informa que "foi cadastrado junto à Égide Corretora, em 20/10/2000, um cliente com o nome de Altair Coelho de Lima (...). No Sistema da BOVESPA/CBLC, o referido cliente foi cadastrado em 13/11/00, sob o código nº 2.690, por intermédio da Égide Corretora, constando como endereço o mesmo mencionado em sua ficha cadastral, junto à Corretora". 
Quanto às movimentações na custódia, o Relatório diz que "as Ordens de Transferência de Ações Escriturais – OT1 e/ou Procuração, utilizadas para tais bloqueios, apresentam a Égide Corretora como instituição intermediária". Informa ainda o Relatório que, nos dias 14/11, 16/11, 29/11 e 12/12, as ações requeridas pelo reclamante foram depositadas, pela Égide corretora, na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC – em nome de Altair Coelho de Lima. Também teriam sido depositadas 42.274 ações ON e 40.570 ações PN da Tele Norte Leste Participações S.A. que não se encontravam relacionadas na reclamação e a quantidade de ações PN de emissão da Poliaden Petroquímica S.A. transferida teria sido de 30 ações enquanto que na reclamação a quantidade corresponde a 40 ações.
As ações foram negociadas nos pregões dos dias 21/11, 01/12 e 05/12/00. Ao final, o Relatório informa que, "com base nos documentos apresentados pelo representante do reclamante, os quais anexaram cópia da Certidão de Óbito do Sr. Altair coelho de Lima, identificamos que seu falecimento ocorreu no dia 11/12/87, data anterior às de realização das operações questionadas. No tocante às ações PN de emissão da Poliaden (30 ações), verificamos que as mesmas encontram-se depositadas na CBLC, em nome de Altair Coelho de Lima, junto à Corretora Égide, livres para negociação ou movimentação" (fls. 071 a 078 do Processo FG).
Em 17/09/2001, a Reclamada apresentou à Bovespa sua defesa (fls. 188 a 199 do Processo FG), alegando que a reclamação é intempestiva, que foram observadas todas as regras técnicas e de segurança ao efetuar o cadastramento do cliente e que seriam diversas as partes envolvidas que teriam contribuído para induzir a Corretora a erro: o notário público que reconhecera nos documentos as firmas por autenticidade, o banco custodiante (Itaú) "onde, certamente, os fraudadores buscam e obtém informações sobre as contas paralisadas", bem como o Banco BBVA "porque abriu conta em nome do titular das ações, onde foi depositado o cheque da liquidação da venda das ações" (fls. 197-198 do Processo FG).
Em 28/09/2001, o reclamante encaminhou documento à Bovespa requerendo que o Sr. Francisco de Paula Elias Filho, membro do Conselho de Administração da Bovespa e sócio controlador da Corretora Égide, fosse impedido de realizar qualquer deliberação acerca da presente reclamação e que esta não seja considerada intempestiva, visto que recebera cartas informando da negociação das ações em 23/01/2001, do Banco Itaú, e em 17/04/2001, do Banco ANB AMRO Real S/A - portanto dentro do prazo regulamentar de 6 meses (fls. 202 a 210 do Processo FG).
O Parecer da Consultoria Jurídica da Bovespa afirma que "a discussão refere-se a missivas que levaram ao conhecimento dos fatos pelo Reclamante em 23/01/01 e 17/04/01; a reclamação foi formalizada junto à BOVESPA em 23/07/01 ... concluímos que a reclamação foi apresentada tempestivamente e de acordo com o artigo 41 da Resolução 2.690/00, bem como de acordo com o princípio da verdade formal, o qual privilegia os fatos devidamente comprovados nos autos". Quanto ao mérito, o Parecer diz que "a norma regulamentar aplicável ao eventual ressarcimento pelo Fundo de Garantia é a Resolução CMN nº2.690/00, com as alterações introduzidas pela Resolução CMN nº 2.774/00, pois este era o texto normativo vigente à época dos fatos (...). Houve a transferência e venda de ações de titularidade do Reclamante através da Reclamada mediante a apresentação de documentos ilegítimos, já que os documentos que justificam os atos da Reclamada foram assinados em nome de uma pessoa que já havia falecido. Além disso, quem poderia dispor das ações, no caso o Inventariante, nunca emitiu qualquer ordem de transferência ou venda destas ações. A Sociedade Corretora é responsável pela legitimidade e autenticidade dos documentos e procurações relativos às transferências de ações. Logo, é evidente que a Reclamada deve ressarcir o Reclamante por ter transferido e, posteriormente, vendido ações de titularidade do Reclamante mediante documentação ilegítima. Fica configurada a hipótese de ressarcimento prevista no Inciso IV" do artigo 40. Quanto à análise da documentação pela Reclamada, o Parecer diz que "embora tenha agido a Reclamada com toda diligência quanto à análise da documentação para conseqüente negociação das ações, descabe-lhe razão em alegar a teoria da aparência, qual seja, praticar atos e negócios jurídicos amparado em fatos que levem à presunção de boa-fé à pessoa com quem/para quem se pratica tais atos. A Reclamada, na condição de sociedade corretora que é, não apresentou a devida cautela exigida pelo princípio geral ‘conheça seu cliente’. O cliente que se apresentou como Altair Coelho Lima, munido de documento de identidade expedido em São Paulo em 1998, tinha como endereço a cidade de Olinda, em Pernambuco; já o Cartório que reconheceu as assinaturas, inclusive da ficha cadastral, era em São José da Coroa Grande, também em Pernambuco. Isso faz com que a tese da Reclamada não tenha suporte relevante, haja visto que a Instrução CVM nº 220/94 em diversos artigos apela pela máxima atenção e cautela que as sociedades corretoras devem ter para exercer esse tipo de atividade, que possui um grau de risco acima das médias cotidianas. Sob a ótica da responsabilidade objetiva alegada pelas partes, cumpre mais uma vez, amparado nos incisos das Resoluções supramencionadas, atestar que a Reclamada, na condição de corretora, responde objetivamente pela autenticidade dos documentos utilizados na transferência das ações, sendo esta obrigada a indenizar o lesado independentemente de culpa ou dolo". 
Ao final, o Relatório afirma que "opinamos pela procedência da Reclamação, em razão da Reclamada ter responsabilidade quanto à utilização de autorização e de documentos falsos no tocante à negociação das ações em Bolsa, com fulcro no artigo 39, III, da Resolução CMN nº 2.690/00 e da Instrução CVM nº 220/94 e por estar configurada a hipótese de ressarcimento prevista no Inciso IV do artigo 40 da Resolução CMN nº2.690/00, com redação dada pela Resolução CMN nº 2.774/00. O Reclamante tem, portanto, direito ao ressarcimento das seguintes ações, acrescidas de todos os direitos a ela inerentes:
Empresa
Espécie
Quantidade
Telecomunicações Brasileiras S.A.
ON
42.274
Telecomunicações Brasileiras S.A.
PN
31.890
Telesp Celular Participações S.A.
ON
42.274
Telesp Celular Participações S.A.
PN
31.890
Tele Centro Oeste Partic. S.A.
ON
42.274
Tele Centro Oeste Partic. S.A.
PN
31.890
Tele Celular Sul Participações S.A.
ON
42.274
Tele Celular Sul Participações S.A.
PN
31.890
Brasil Telecom Participações S.A.
ON
42.274
Brasil Telecom Participações S.A.
PN
31.890
Tele Leste Celular Participações S.A.
ON
42.274