Comissão de Valores Mobiliários

Você está aqui:

ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 24 DE 11.06.2002

Participantes

JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR (*)
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

(*) Não participou da discussão do item 4 (Instrução Regulamento PAS)

ALTERAÇÃO DOS ART. 9º, 12 E 13 DA INSTRUÇÃO 358/02

Reg. nº 2844/00
Relator: DLA

Foi aprovada a minuta de Instrução que dá nova redação aos arts. 9º, 12 e 13 da Instrução CVM Nº 358, de 3 de janeiro de 2002, e prorroga os prazos previstos nos arts. 24 e 25 da mesma Instrução.

ATUAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS ESTRANGEIROS NO BRASIL E APLICAÇÃO EM VALORES MOBILIÁRIOS POR BRASILEIROS NO EXTERIOR - PROC. RJ2001/9445

Reg. nº 3354/01
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, a seguir transcrito:
"PROCESSO: CVM Nº RJ 2001/9445 (RC Nº 3354/2001)
INTERESSADA: Charles Schwab, Ágora Senior e Ibolsa
ASSUNTO: Atuação de intermediários estrangeiros no Brasil e aplicação em valores mobiliários por brasileiros no exterior
RELATORA: Norma Jonssen Parente
VOTO
RELATÓRIO
1. Em decorrência de informação publicada no Valor Econômico dando conta de que a Charles Schwab & CO., INC. teria assinado um acordo com a Ágora Senior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A permitindo o intercâmbio de clientes, a Superintendência de Relações com o Mercado - SMI apurou o seguinte:
a) o objeto do contrato é a apresentação pela Ágora Senior à Charles Schwab de pessoas ou entidades não americanas que desejem abrir e manter contas junto à segunda para a compra e venda de valores mobiliários americanos;
b) a Ágora Senior será remunerada com 50% da corretagem gerada;
c) a Ágora Senior efetuará due dilligence creditícia sobre os clientes apresentados à Charles Schwab, inclusive encaminhando a esta os documentos cadastrais dos clientes;
d) até 11.01.2002, de acordo com informações prestadas à SMI pelos diretores da Ágora Senior, Edgard da Silva Ramos e Paulo Levy, nenhum cliente havia sido indicado à Charles Schwab.
2. Em 07.02.2002, foi divulgada pelo Broadcast notícia com o título "Investidor brasileiro já pode adquirir ações nos Estados Unidos pela Internet", tendo sido indicados os serviços dos sites www.patagon.com.br, que somente aceitaria aplicações em ADR’s; www.ibolsa.com e www.agorasenior.com.br
3. De acordo com a SMI, estaria sendo amplamente divulgada a possibilidade de brasileiros, aqui residentes, aplicarem em ações de empresas com sede no exterior, através do IBOLSA e da ÁGORA SENIOR, o que não é permitido.
4. Diante disso, independente da comprovação de atuação irregular das corretoras e investidores, a SMI entende que deveria ser expedida deliberação alertando para os aspectos irregulares de que se revestem tais negócios, que poderá ser genérica a exemplo do que ocorreu com a edição da Deliberação CVM Nº 372 de 23.01.2001 ao tratar da contratação de pessoas não integrantes do sistema de intermediação.
5. Após essa manifestação da SMI, foi encaminhado o Parecer/CVM/PJU/Nº 004/02 de 05.03.2002, emitido a pedido da própria SMI, cuja ementa diz o seguinte:
"O registro na Comissão de Valores Mobiliários é condição sine qua non para que a companhia, brasileira ou estrangeira, proceda à oferta de valores mobiliários no Brasil. Esta regra é incidente também nas ofertas efetivadas por meio postal ou através de sites na Internet ou portal na Internet. Intermediários estrangeiros não registrados na CVM não podem intermediar oferta pública no Brasil, quer via postal, quer via Internet, quer via acordo com intermediários brasileiros legalmente autorizados. São passíveis de responsabilização os intermediários brasileiros que mantenham contratos com intermediários estrangeiros para captação de clientela se tal captação for procedida através de oferta pública de valores mobiliários emitidos no exterior por companhia não registrada no Brasil."
6. Ao encaminhar o Parecer, a GME/SMI propõe que a questão relativa às aplicações em valores mobiliários no exterior sejam objeto de discussão com o fim de verificar não só a adequação das normas mas também formar uma opinião no âmbito da CVM quanto ao tratamento a ser dado a essas aplicações.
7. Posteriormente, a SRI encaminhou o boletim da ideiasnet (companhia aberta) em que é divulgado o website www.ibolsa.com através do qual os brasileiros podem investir no exterior, o que, no entender daquela Superintendência, ensejaria a apuração de duas possíveis irregularidades: possível intermediação irregular da ibolsa.com e possível uso de recursos de companhia aberta para financiar a ibolsa.com.
CONCLUSÃO
8. Tendo em vista que tanto a questão relativa à aplicação em valores mobiliários por brasileiros no exterior quanto a que trata da atuação de intermediários estrangeiros no Brasil requerem maiores estudos, VOTO no sentido de que seja constituído um grupo de trabalho a ser constituído pela Superintendência Geral para que o assunto seja melhor analisado e sugeridas medidas concretas a serem adotadas, bem como levado ao grupo do mercado de capitais.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2002.
NORMA JONSSEN PARENTE

DIRETORA-RELATORA"

DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA ANBID PARA ORGANIZAR EXAME DE CERTIFICAÇÃO PARA OS EMPREGADOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BACEN

Relator: SDM

O Colegiado autorizou a ANBID, Associação Nacional de Bancos de Investimento, a realizar até 31 de dezembro de 2002, um exame de certificação a que se refere o art. 2º, inciso I, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.838, de 30 de maio de 2001.

MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE JOSÉ RICARDO CORDEIRO, MARIA SILVIA NUNES BARJA CORDEIRO, VANDERLEY VASCONCELOS MENDONÇA, SR-ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TÉCNICO LTDA. E PROTEÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., PROPOSTA DE COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA PARA A ÉGIDE CTVM, LEONARDO PEIXOTO ESTEVÃO E ALEXANDRE PEIXOTO ESTEVÃO E COMUNICAÇÃO DOS FATOS AO MP DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROC. RJ98/1971

Reg. nº 2439/99
Relator: SGE

O Colegiado aprovou a minuta de deliberação em epígrafe, ficando para a SMI os demais pontos.

MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE APROVA O REGULAMENTO QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR A SER OBSERVADO PELA CVM

Reg. nº 848/96
Relator: PJU

O Colegiado aprovou a colocação da minuta de Instrução em audiência pública até 15.07.2002.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - DEUSDETH VIEIRA DOS SANTOS - PROC. RJ2001/9297

Reg. nº 3446/01
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC apresentado pelo Auditor Independente – Pessoa Física, Sr. Deusdeth Vieira dos Santos, consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$3.000,00, por não apresentar as Informações Periódicas (Anexo VI) referentes a 2001, ano base 2000, conforme definido pelos artigos 16 e 18 da Instrução CVM nº 308/99.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
  1. nos últimos sete anos, não tem executado nenhum trabalho que envolva a área de fiscalização desta CVM, Banco Central, SUSEP ou qualquer outro órgão público regulador;
  2. não vem atuando em trabalhos de auditoria de balanços com ou sem vínculo contratual, sem auferir nenhuma vantagem pecuniária (recebimentos de honorários).
O Colegiado decidiu por manter a multa, pois não ter sido apresentado nenhum fato novo, indicação de erro ou fundamentação adicional que justifique a reforma da decisão do Colegiado.

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE VOTO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - JOÃO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA - PROC. SP2001/0806

Reg. nº 3605/02
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, a seguir transcrito:
"PROCESSO: CVM Nº 2001/0806
INTERESSADO: João Dodsworth Cordeiro Guerra
ASSUNTO: Pedido de retificação de voto
RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente
VOTO
Ao apreciar o recurso apresentado pelo requerente em decorrência de decisão da BVRJ que limitou a indenização a 150.000 BTN’s, referente a processo de ressarcimento pelo fundo de garantia, o Colegiado em reunião realizada em 16.04.2002 concluiu pelo acolhimento integral do pedido.
Ocorre que, como observou o reclamante, constou do item 10 do voto, então proferido o seguinte: "VOTO pelo não acolhimento do recurso da BVRJ" quando deveria ser "VOTO pelo acolhimento do recurso do Reclamante".
Diante disso, tendo em vista que, de fato, o recurso foi impetrado diretamente pelo reclamante e não pela BOVESPA, VOTO para ser substituída a expressão "VOTO pelo não acolhimento do recurso da BOVESPA" pela seguinte: "VOTO pelo acolhimento do recurso do reclamante".
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2002.
NORMA JONSSEN PARENTE
DIRETORA-RELATORA"

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MÁXIMA ASSET MANAGEMENT S.A. - PROC. RJ2000/3526

Reg. nº 3704/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN, consistente na imposição de multa no valor de R$12.000,00 pelo não cumprimento ao prazo para envio da Ata da Assembléia Geral e declaração do administrador atestando ter sido enviado correspondência a todos os cotistas, convocando para a Assembléia, referentes ao processo de incorporação do fundo Stock IP FIQFIA pelo IP Participações FIA, conforme no disposto no art. 92 da Instrução CVM nº 302/99.
O administrador solicita o cancelamento da multa, alegando que:
  1. não foi diretamente intimado a apresentar cópia da ata da assembléia que deliberou sobre a incorporação. O comunicado foi enviado à Dreyfus Brascan DTVM S/A, administradora do fundo incorporador;
  2. a instituição administradora do fundo incorporado enviou todos os documentos, inclusive os contábeis e fiscais do fundo incorporado à Dreyfus Brascan DTVM S/A;
  3. houve um deslocamento do eixo de responsabilidades para Dreyfus Brascan DTVM S/A, administradora do fundo incorporador, devido à Lei e às normas em vigor que estabelecem que o incorporador sucede o incorporado em todos os direitos e obrigações;
  4. a Dreyfus Brascan DTVM S/A respondeu, em seu próprio nome, as exigências contidas no OFÍCIO/CVM/GIC/Nº1285/2001;
  5. não causou prejuízos aos quotistas ou ao público investidor em geral.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que o art. 92 é claro ao determinar, que em casos de incorporação de fundos, devem ser protocolados aqui na CVM, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da realização das assembléias gerais, todos os documentos presentes nos incisos, referentes aos fundos objeto de incorporação, isto é, todos os fundos envolvidos e não apenas os fundos incorporadores.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - CLUBE DE INVESTIMENTO DOCEINVEST / MARLIN S/A CCTVM - PROC. SP2001/0299

Reg. nº 3464/01
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, a seguir transcrito:
"PROCESSO: CVM Nº SP 2001/0299 (RC Nº 3464/2001)
INTERESSADO: Clube de Investimento Doceinvest (Marlin S/A CCTVM)
ASSUNTO: Recurso contra decisão da SMI em processo de fundo de garantia
RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente
VOTO
RELATÓRIO
1. Em 26.01.2001, o Clube de Investimento Doceinvest, que congrega cerca de cinco mil cotistas, todos empregados da Companhia Vale do Rio Doce, e era administrado pela Corretora Marlin, apresentou reclamação ao fundo de garantia da Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA solicitando a reposição de 66.242 ações PNA de emissão da própria Vale que estavam faltando em sua posição de custódia, bem como o reembolso de RR220.585,86 a título de juros sobre capital próprio pagos pela empresa a partir de 30.12.2000.
2. Ao apurar os fatos, a auditoria da BOVESPA verificou o seguinte:
a) o Clube iniciou seu relacionamento com a Marlin em 01.09.99 quando foi assinado o contrato de administração;
b) além da Marlin, existia também a empresa denominada GDA Assessoria e Consultoria Ltda., responsável pela administração da carteira e controle dos cotistas e respectivas posições, e que operava dentro das instalações da corretora;
c) analisando toda a movimentação ocorrida, constatou a falta de 66.242 ações PNA de Vale do Rio Doce;
d) também é devido sobre as ações, o montante até 07.02.2001 de R$242.585,86 a título de juros sobre capital próprio, pois quando do pagamento pela empresa, as ações não se encontravam na custódia do Clube;
e) todos os extratos de posição e movimentação de custódia e avisos de negociação de ações foram enviados para o endereço da própria Corretora Marlin.
3. Instada a se manifestar pela BOVESPA, a Marlin concluiu que, uma vez comprovadas as irregularidades cometidas por seus funcionários e atendidos os pressupostos legais para a sua concessão, o pedido de ressarcimento deveria ser acolhido pelo fundo de garantia por ser medida de inteira justiça. Por sua vez, consultado em que data tomou conhecimento dos fatos alegados na reclamação, o Clube informou que em 19.01.2001, através de comunicação da BOVESPA.
4. Ao julgar o processo, a BOVESPA reconheceu a procedência da reclamação em relação a 64.742 ações por uso indevido de valores mobiliários e numerário pela Corretora Marlin, hipótese prevista na letra "b" do inciso I do artigo 40 da Resolução nº 2690/2000, e a improcedência em relação a 1.500 ações por entender que houve prescrição, uma vez que os atos irregulares ocorreram em fevereiro de 2000 e a reclamação foi formulada em janeiro de 2001.
5. Da decisão, recorreu o Clube de Investimento em que alega:
a) a sede para endereçamento de correspondência era a própria Marlin onde as cartas da CBLC eram desviadas;
b) como os representantes do Clube não estavam recebendo os extratos de posição de custódia, solicitaram providências da corretora, que, em 17.11.2000, fez o pedido à CBLC para que emitisse mensalmente o extrato de todos os clubes sob sua administração;
c) o Clube só tomou conhecimento de que estava entre os lesados pela Marlin no mês de janeiro de 2001 quando recebeu correspondência da BOVESPA;
d) antes os representantes do Clube não tinham a mínima desconfiança das irregularidades, pois as informações eram fornecidas em documentos emitidos pela própria Marlin sob o título "fechamento do dia";
e) em 11.08.2000, foi fornecida pela Marlin ao Clube a posição acionária que foi apresentada à assembléia dos cotistas realizada em 15.09.2000 incluindo as ações da Vale, nada podendo reclamar.
6. Ao apreciar a presente reclamação em conjunto com outras que envolvem a Corretora Marlin, a SMI concluiu pela reforma de todas as decisões da BOVESPA analisadas no Parecer/CVM/GMN/029 de 1º.10.2001 que julgaram improcedentes os pedidos de ressarcimento sob a alegação da ocorrência de prescrição, devendo a Bolsa analisar o mérito das reclamações no prazo de 20 dias, por entender que:
a) ficara demonstrado nos autos que se um determinado cliente detectasse divergências entre a posição que julgava ter com a que lhe fosse apresentada através dos avisos encaminhados pelos correios teria ele sua posição prontamente recomposta, afastando assim qualquer suspeita que pudesse levar adiante;
b) os reclamantes não tiveram comprovadamente a possibilidade de acesso a elementos que lhes permitiriam tomar ciência dos prejuízos havidos, uma vez que a ação dos fraudadores era de tal modo engendrada que até os diretores da corretora, os auditores da BOVESPA/BVRJ, bem como o auditor independente, não puderam detectar as fraudes;
c) o prazo prescricional devia ser contado a partir de quando se tornaram públicas as fraudes praticadas pelos funcionários da corretora reclamada.
7. Da decisão da SMI, a BOVESPA apresentou recurso para que a matéria relativa à prescrição fosse apreciada pelo Colegiado, alegando o seguinte:
a) a BOVESPA só decidiu pela prescrição quando realmente ficou comprovado que houve negligência, inércia e descuido por parte dos reclamantes;
b) não havia motivo para a SMI solicitar que a BOVESPA julgasse o mérito, pois no recurso apresentado o mérito destes processos já havia sido devidamente analisado. À Bolsa só interessava que o Colegiado apreciasse a questão da prescrição;
c) a prescrição parcial, no caso, foi reconhecida porque os extratos emitidos pela CBLC e Avisos de Negociação de Ações (ANA) da BOVESPA, que apontavam a ausência das ações, e as operações com ações da carteira do Clube foram enviados para o endereço do seu administrador. O Clube, portanto, tinha meios de ter conhecimento do desvio das ações de sua conta;
d) se afastada a prescrição pela CVM, a responsabilidade pelo ressarcimento de 1.500 ações Vale PN é do fundo de garantia da BOVESPA.
8. Devidamente consultada a respeito, a PJU se manifestou no sentido de que, embora o envio aos investidores de avisos de negociação ou de movimentação de ações possa ser concebido como bastante para caracterizar a ciência da ocorrência de danos decorrentes de transferências desautorizadas, essa presunção é desconstituída na hipótese em que prepostos da instituição intermediária fornecem informações falsas induzindo mediante ardil seus clientes a erro;
FUNDAMENTOS
9. A BOVESPA decidiu pelo reconhecimento da prescrição em relação a 1.500 ações por entender que o reclamante teve acesso a elementos que lhe permitiram tomar conhecimento dos fatos, já que os extratos da BOVESPA/CBLC foram enviados ao administrador, no caso, a Corretora Marlin.
10. Ocorre que, como ficou comprovado no processo, as fraudes foram praticadas na Marlin que prestava ao Clube informações falsas impedindo que seus responsáveis tomassem conhecimento do desvio das ações. Tanto isso é verdade que, de acordo com o documento de fls. 94 do Processo FG Nº 009/2001, foi fornecida, a pedido, em 11.08.2000, a posição em ações da Vale para a assembléia dos quotistas que seria realizada no dia 15.09.2000 sem qualquer desfalque. Dessa forma, era impossível aos responsáveis pelo Clube levantar qualquer suspeita, apesar de estarem em contato permanente com a corretora devido à necessidade de diariamente saber a quantidade de títulos e cotações para calcular o valor das quotas.
11. Assim, não há como reconhecer a prescrição já que o Clube só efetivamente tomou conhecimento do prejuízo após a fraude se tornar pública em janeiro de 2001 e não em fevereiro de 2000 quando ocorreu o desvio das ações, tendo reclamado imediatamente ao fundo de garantia. O que não se poderia esperar é que quem estava praticando a fraude fosse informá-la ao cliente, como presumiu a BOVESPA.
CONCLUSÃO
12. Ante o exposto, VOTO pelo acolhimento do recurso do reclamante por entender que não ocorreu a prescrição, o que importará na reposição do restante das ações reclamadas, sendo que eventuais direitos distribuídos em espécie deverão ser acrescidos de juros de 12% ao ano a partir da data em que ocorreu o evento até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 43 da Resolução nº 2690/2000.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2002.
NORMA JONSSEN PARENTE
DIRETORA-RELATORA"

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - CLUBE DE INVESTIMENTO FANECA / MARLIN S/A CCTVM - PROC. SP2001/0297

Reg. nº 3463/01
Relator: DWB
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, a seguir transcrito:
"PROCESSO CVM SP2001/0297 – REGISTRO EXE/CGP nº3463/2001
RECURSO DE DECISÃO DE FUNDO DE GARANTIA ("Caso Marlin")
Reclamante: Clube de Investimento Faneca
Relator: Diretor Wladimir Castelo Branco Castro
Relatório
Trata-se de recurso de decisão da SMI (fls.28) que reformou parcialmente a decisão do Conselho de Administração da Bovespa (fls.129 do Processo Bovespa FG 023/2001 – "Processo FG") proferida em razão de reclamação ao Fundo de Garantia interposta por Matias Rodrigues Maio, representante legal do Clube de Investimento Faneca (fls. 001 do Processo FG).
O Sr. Matias Rodrigues Maio, representante legal do Clube de Investimento Faneca (ficha cadastral e contrato às fls. 034 a 037 do Processo FG), em documento enviado em 24/01/2001 ao Fundo de Garantia da Bovespa, requer a reposição de 800.000 ações PN de emissão da Cia. Siderúrgica de Tubarão e 4.000.000 de ações PN de emissão do Banco do Brasil "alegando que tais ações estão faltando em sua posição de custódia, junto à Corretora Marlin", conforme confirmado pelo Relatório de Auditoria da Bovespa (fls.028 Processo FG).
De acordo com o Relatório de Auditoria da Bovespa (fls. 27 a 33), "em 05/09/2000 foi realizada pela corretora Marlin uma transferência de 800.000 ações" de emissão da Cia. Siderúrgica de Tubarão PN "da custódia do clube de investimento" Faneca, "mantida junto a CBLC, para o cliente Andorra Clube de Investimento, cliente da mesma corretora. Não se localizou qualquer documento junto a Marlin em que o clube de investimento tivesse autorizado a transferência ou o empréstimo das ações ao referido cliente. Restou um saldo na posição do cliente de 1.6000.000 ações preferenciais da Cia. Siderúrgica de Tubarão, das quais 400.000 ações foram vendidas. ..As restantes 1.200.000 ações ...foram transferidas para a conta do cliente na corretora Égide. (...) Em 25/05/2000, no pregão da BOVESPA, foram vendidas pela corretora Marlin 4.000.000 de ações PN de emissão do Banco do Brasil, sendo que o produto financeiro desta venda foi creditado para os seguintes clientes: Diagnósticos Laborat. Especializados Ltda. e Nilton Herbert do Sacramento. A liquidação física, contudo, foi realizada com as ações da posição de custódia do Faneca – Clube de Investimento, em razão da operação ter sido reespecificada em seu nome. Não se localizou qualquer documento junto a Marlin em que o clube de investimento tivesse autorizado a reespecificação ou empréstimo das ações aos referidos clientes" (fls. 031 e 032 do Processo FG). Ao final, o relatório ainda considera que "embora o administrador da carteira do clube (GDA) estivesse recebendo os extratos emitidos pela BOVESPA/CBLC que apontavam ausência de ações ...objeto da presente reclamação, desde maio e setembro de 2000, respectivamente, não identificamos qualquer manifestação formal a esse respeito (fls. 033 do Processo FG).
Ao observar o Relatório de Auditoria da Bovespa, também é importante ressalvar a seguinte informação: "Além da Corretora Marlin na condição de administradora do Clube, existia também uma empresa com o nome de GDA Assessoria, Consultoria e Realizações Ltda., responsável pela administração da carteira do clube e que se encontrava locada dentro das instalações da própria Corretora Marlin" (fls.029 Processo FG).
O administrador da carteira do clube informou à auditoria da Bovespa, em documento enviado em 09/03/2001, que "após incessantes cobranças verbais dirigidas à Custódia da Marlin S/A CCTVM, face ao não recebimento dos Extratos Mensais de Custódia visando encaminhamento aos gestores dos Clubes, a direção da Marlin assinou correspondência ...a pedido da GDA, solicitando à Câmara Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC que tais extratos fossem emitidos e enviados mensalmente. Esta correspondência comprova que os extratos não estavam sendo recebidos na própria Marlin ou estavam extraviados" (fls. 069 do Processo FG).
O parecer da Consultoria Jurídica da Bovespa concluiu que "parte do pedido de ressarcimento formulado pelo Reclamante está prescrito, especificamente quanto à utilização de 4.000.000 de ações do Banco do Brasil para liquidar operações de terceiros. Considerando que a irregularidade acima descrita ...ocorreu em 25/05/00 e que o administrador do Reclamante recebia extratos de custódia, fato este que não foi por ele contestado quando de sua manifestação acerca do Relatório de Auditoria, não há como afastar a prescrição quanto a estas 4.000.000 de ações preferenciais do Banco do Brasil. (...) Ainda que seja alegado ...o parágrafo segundo do artigo 41" – da Resolução CMN nº2.690/00 com a redação dada pela Resolução CMN nº2.774/00 – "e possa, assim, justificar o pedido de ressarcimento formulado em janeiro de 2001, esta assertiva não pode ser aceita. A justificativa é simples: a Reclamante teve acesso a elementos que lhe permitiram tomar conhecimento dos fatos, estes elementos são os extratos da BOVESPA/CBLC enviados ao administrador. O administrador tinha o dever de verificar a regularidade das operações, fornecer relatórios mensais ao Reclamante e ser diligente na condução da administração do Clube (nos termos do artigo 14 da Instrução CVM nº40/84)" (fls. 123 –124 do Processo FG).
Em relação ao ressarcimento de 800.000 ações preferenciais da Cia. Siderúrgica de Tubarão o Parecer da Consultoria Jurídica da Bovespa considera que "os levantamentos efetuados pela Consultoria de Auditoria desta Bolsa confirmam a falta desta quantidade de ações e, também, confirmam a falta de autorização para a transferência que ocasionou esta ausência de ações de titularidade do Reclamante. A operação irregular, que levou a falta destas 800.000 ações, ocorreu em 05/09/00. (...) A Regulamentação da época dos fatos determinará as hipóteses de ressarcimento de prejuízos pelo Fundo de Garantia.(...) Este ato praticado pela Reclamada constitui uso indevido de valores mobiliários e numerário do Reclamante por parte da Reclamada. A Reclamada indevidamente, sem autorização, transferiu ações do Reclamante. Fica demonstrado que a conduta da Reclamada gerou prejuízo ao Reclamante e que esta conduta (transferência indevida) constitui hipótese de ressarcimento pelo Fundo de Garantia, conforme disposto no Inc. II do artigo 40 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 2.690/00 com redação dada pela Resolução CMN nº2.774/00, vigente à época de ocorrência da irregularidade e ainda em vigor." (fls. 125 e 126 Processo FG).
Assim o Parecer conclui que "o pedido do Reclamante deve ser parcialmente atendido, já que parte da reclamação está prescrita. Ou seja, houve prescrição e a conseqüente perda do direito de ressarcimento de 4.000.000 de ações preferenciais do Banco do Brasil. O Reclamante tem direito ao ressarcimento pelo Fundo de Garantia da Bovespa de 800.000 ações preferenciais da Cia. Siderúrgica de Tubarão e todos os direitos a elas inerentes."(fls.127 Processo FG).
O Conselho de administração da Bovespa aprovou o Parecer da Comissão Especial de Fundo de Garantia, que por sua vez seguiu o entendimento prolatado nos Pareceres da Consultoria Jurídica. (fls.128 a 130 do Processo FG).
Em recurso enviado à Bovespa (fls. 132 a 135 do Processo FG), o recorrente alega que "somente veio a tomar conhecimento das irregularidades praticadas pela Corretora em janeiro de 2001" (fls. 132 do Processo FG). Alega ainda o reclamante que "sempre que o Recorrente teve algum problema, se dirigia a reclamada, que lhe prestava informações, dizia que houve uma pequena falha, que já tinha tomado providências etc. ...A Corretora induziu o Recorrente em erro, mostrando-lhe documentos, que agora, veio saber serem falsos, de que a custódia das ações estava no Banco Brascan. ...Os representantes do Clube procuraram os responsáveis pela Corretora e, recebendo explicações, que pareceram adequadas, não tinham motivos para recorrer ao Fundo, brigar com a Corretora" (fls.133 Processo FG).