Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 22 DE 29.05.2002

Participantes

JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM Nº 209/94, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES

Reg. nº 897/96
Relator: SIN

Foi aprovada a alteração da instrução em epígrafe.

IA 19/2000 - CARBOMIL S.A. MINERAÇÃO E INDÚSTRIA - APRECIAÇÃO DE NOVO TERMO DE COMPROMISSO

Reg. nº 3018/00
Relator: DNP

O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, a seguir transcrito:

"INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CVM Nº 19/2000

INTERESSADOS: Administradores da Carbomil S/A Mineração e Indústria
Veeck & Cia. Auditores
ASSUNTO: Apreciação de Termos de Compromisso
RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente

V O T O

RELATÓRIO

1. Os indiciados, que já tiveram pedido de celebração de Termo de Compromisso indeferido em reunião do Colegiado realizada em 23.10.2001, estão apresentando uma nova proposta mais abrangente em relação à anterior.

Do termo proposto pelos administradores da Carbomil

2. Nesta oportunidade, os administradores da Carbomil se propõem a:
a) manter atualizados os seus sistemas internos de elaboração, prestação e divulgação das informações com vistas a cumprir fielmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis às companhias abertas;
b) patrocinar seminário visando à análise e discussão dos principais aspectos referentes à abertura de capital das sociedades anônimas e das obrigações dela decorrentes, do financiamento da empresa sob o enfoque da emissão de títulos, tais como ações e debêntures, e do financiamento empresarial através de órgãos governamentais de fomento como o BNDESPAR;
c) não deliberar, no âmbito da companhia, qualquer emissão de valores mobiliários para distribuição no mercado nos dois anos que se seguirem à assinatura do presente Termo;
d) oferecer R$60.000,00, que serão pagos em 6 parcelas de R$10.000,00, como contribuição voluntária à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, Ceará.

3. O seminário será dirigido ao público em geral, aos funcionários e dirigentes da Carbomil, organizado e coordenado pela Bolsa de Valores Regional e terá como palestrantes representantes da CVM, BOVESPA, Banco Primus e BNDESPAR.

4. O cumprimento das obrigações assumidas será atestado por auditor independente registrado na CVM dentro dos 90 dias subseqüentes à adoção das medidas compromissadas.

Do Termo proposto pela Veeck & Cia. Auditores

5. Os auditores, por sua vez, se comprometem a:
a) implementar e manter atualizados os seus sistemas internos e externos de controle visando assegurar o pleno atendimento e observância das diretrizes emanadas do CFC e do IBRACON, bem como das normas que regem a atividade de auditoria e das regras específicas emanadas da CVM;
b) enviar à CVM, dentro dos primeiros quatro meses de cada ano, informações relacionadas à atualização do registro e informando a política de educação continuada adotada;
c) submeter-se, dentro de 180 dias da assinatura do presente Termo, à revisão de seu controle de qualidade por outro auditor independente registrado na CVM, enviando à CVM, 30 dias após a conclusão da revisão, o respectivo relatório;
d) patrocinar curso visando ao aperfeiçoamento e à atualização do conhecimento das práticas contábeis e de auditoria independente, no qual serão analisados e discutidos os principais aspectos referentes aos deveres e às obrigações dos dirigentes e funcionários de empresa de auditoria, especialmente as normas da CVM, as normas e procedimentos que regulam a atividade profissional de auditoria, bem como as normas emanadas do CFC e os pronunciamentos técnicos do IBRACON, no que tange à emissão de parecer e relatórios de auditoria;
e) oferecer, a título de contribuição voluntária, a importância de R$60.000,00, pagável em 6 parcelas mensais e sucessivas de R$10.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, Ceará.

6. O curso será dirigido à equipe técnica da Veeck & Cia. Auditores e ao seu quadro dirigente e aberto ao público interessado, organizado e coordenado pela Bolsa de Valores Regional e terá como palestrante responsável o Dr. Hugo Rocha Braga.

7. O cumprimento das obrigações assumidas será atestado por auditor independente registrado na CVM dentro dos 60 dias subseqüentes à adoção das medidas compromissadas.

8. Consultada a respeito das propostas dos Termos de Compromisso, por força do disposto no parágrafo 2º do artigo 7º da Deliberação CVM Nº 390/2001, a PJU se manifestou no sentido de que:
a) as minutas não contemplam, em todas as hipóteses, a periodicidade com que os compromitentes forneceriam informações à CVM acerca do cumprimento das obrigações;
b) não obstante o histórico da CVM, bem como a existência de margem para discussão, não há previsão expressa e específica de doações na legislação aplicável ao Termo de Compromisso;
c) observadas as ressalvas, nada há, no que pertine à legalidade das propostas in casu, que opor.

FUNDAMENTOS

9. Na apreciação da proposta de celebração de Termo de Compromisso, o Colegiado deverá considerar a oportunidade e a conveniência, bem como a efetiva possibilidade de punição no caso concreto, segundo o artigo 9º da Deliberação CVM Nº 390/2001, a seguir transcrito:
“Art. 9º - A proposta de celebração de termo de compromisso será submetida à deliberação do Colegiado, que considerará, no seu exame, a oportunidade e a conveniência na celebração do compromisso, a natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes dos acusados e a efetiva possibilidade de punição, no caso concreto.”

10. O Termo é um acordo celebrado entre a CVM e o indiciado, que leva em conta o interesse público e tem o caráter de suspender o procedimento administrativo instaurado, desde que atendidas, no mínimo, as seguintes condições estipuladas no parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76:
I – cesse a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM; e
II – sejam corrigidas as irregularidades apontadas, com a indenização, inclusive, dos prejuízos.

11. Isso, entretanto, não significa que essas sejam as únicas condições a serem satisfeitas ou que o seu atendimento puro e simples justifique a suspensão do processo, nada impedindo que outras cláusulas sejam incluídas no Termo decorrentes de consenso formado entre os indiciados e a CVM, já que o acordo possui características discricionárias e está, portanto, subordinado à conveniência e oportunidade.

12. Sobre a discricionariedade dos atos da administração pública, é sempre oportuno recorrer aos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles1 :
“A faculdade discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.”

13. E, mais adiante, referindo-se à oportunidade e conveniência, afirma 2:
“Essa liberdade funda-se na consideração de que só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência da prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica – lei – de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo. Em tal hipótese, executa a lei vinculadamente quanto aos elementos que ela discrimina e discricionariamente, quanto aos aspectos em que ela admite opção.

Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato há limitações, impostas pelos princípios gerais do direito e pelas regras da boa administração, que, em última análise, são preceitos de moralidade administrativa.”

14. Embora fundada em outros pressupostos, a suspensão do andamento do processo é admitida também em matéria criminal, a exemplo do que ocorre com o Termo de Compromisso, mediante o estabelecimento de algumas condições. Veja-se, a propósito, o que diz Luiz Flávio Gomes3 :
“Na suspensão condicional do processo o que se suspende é o próprio processo, ab initio. O momento do oferecimento da denúncia é o corretamente adequado, em princípio, para a concretização da proposta de suspensão. Sendo aceita, o juiz pode suspender o processo. O que temos, em síntese, em termos conceituais, é a paralisação do processo, com potencialidade extintiva da punibilidade, caso todas as condições acordadas sejam cumpridas, durante determinado período de prova. Concretizado o plano traçado consensualmente, sem que tenha havido revogação, resulta extinta a punibilidade, isto é, desaparece a pretensão punitiva estatal decorrente do fato punível descrito na denúncia.”

15. A suspensão condicional do processo adotada em processos criminais, segundo Luiz Flávio Gomes4, visa alcançar os seguintes objetivos:
“a) oferecer uma solução de natureza processual (e econômica) para o problema do controle da criminalidade de menor ou médio potencial ofensivo; b) desburocratização, aceleramento e simplificação da Justiça criminal; c) evitar a imposição de qualquer “pena” e do seu efeito anti-socializante (assim como o próprio processo, a condenação, os antecedentes etc.) nesta criminalidade de relativa importância; d) permitir que a Justiça criminal cuide com maior atenção da criminalidade de maior importância; e) impedir o incremento da pequena e média criminalidade; f) permitir a realização da moderna política criminal baseada na intervenção mínima do Direito Penal; g) permitir uma maior utilização da chamada “justiça pactada ou consensuada”, em que o sujeito assume algumas responsabilidades jurídicas (reparação dos danos em favor da vítima, por exemplo) que ocupam o lugar da “pena”, sem as desvantagens desta e h) assegurar, de modo rápido e descomplicado, o acesso à Justiça da vítima do delito, desfazendo-se a nada abonadora imagem generalizada de que o Judiciário é de difícil acesso, moroso, caro etc.”

16. A busca de soluções alternativas para corrigir as transgressões legais sem que seja através da imposição de penalidades pelo julgamento está ocorrendo em todas as áreas de interesse público, tais como: meio ambiente, patrimônio histórico, patrimônio público, direito indígena, direitos do consumidor, saúde, cidadania, etc., pelo simples fato de que com a adesão do infrator é muito mais fácil atingir os objetivos pretendidos.

17. A questão, prevista no parágrafo 6º5 do artigo 5º da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) está muito bem analisada na obra da Procuradora da República Geisa de Assis Rodrigues6 e assume um papel cada vez mais importante na solução dos conflitos no mundo moderno, permitindo que os mais diversos órgãos públicos, cada um em sua esfera de competência, celebrem com os infratores compromissos de ajustamento de conduta. A importância do tema é assim destacada pela autora7 :
“Elegemos como objeto de estudo o compromisso de ajustamento de conduta porque no nosso sentir o tema conjuga três fundamentais variáveis, quais sejam: a tutela dos direitos transindividuais, a solução extrajudicial de conflitos e as implicações do princípio democrático de direito na definição de decisões políticas, questões que têm como pano de fundo a tutela dos direitos do homem enquanto inserido em uma dada coletividade. Com efeito, pensar o termo de ajustamento de conduta significa passar por uma verdadeira encruzilhada de várias tendências atuais da ciência jurídica.”

18. Portanto, não há dúvida de que a possibilidade de celebração do Termo de Compromisso no âmbito da CVM se insere nesse contexto e veio permitir a correção de irregularidades praticadas no mercado de valores mobiliários através de condições alternativas negociadas com o próprio interessado sem ater-se ao mero formalismo processual que resultaria na imposição, ao final, de uma penalidade.

19. O acordo, na forma de Termo de Compromisso, faz parte, portanto, de uma nova política adotada no direito sancionador que se preocupa cada vez mais em encontrar soluções que atendam, ao mesmo tempo, aos interesses do infrator, do eventual prejudicado, da comunidade e do Estado.

20. O fato é que, além de não afetar a moralidade administrativa, o acordo oferece vantagens para a CVM, liberando recursos materiais e humanos para outras atividades, e para a própria parte, que fica livre da mácula de eventual condenação, bem como para terceiros, que terão a oportunidade de ressarcimento dos prejuízos sem depender de medidas judiciais. Cabe enfatizar que o Termo não só imprime maior celeridade à administração pública na solução dos conflitos como permite com maior eficiência a correção das irregularidades por parte do acusado e sobretudo possibilita a reparação de eventuais danos causados sem ônus para a parte prejudicada.

21. A nova política da administração pública, portanto, não se limita mais a buscar a punição dos acusados a qualquer preço, mas passou a se preocupar mais com a correção das suas condutas e formas de compensar a sociedade.

22. Essa postura, aliás, está também em consonância com o tratamento adotado na esfera criminal, onde o rigor na aplicação das normas legais é maior do que no direito administrativo, em que é admitida a substituição da pena de prisão pelo pagamento em dinheiro à vítima ou mesmo a entidade de assistência de natureza pública ou privada, refletindo uma preocupação com a ressocialização do delinqüente e evitar a reincidência. Essa possibilidade foi inserida recentemente no do Código Penal pela Lei nº 9.714/98 conforme se verifica no parágrafo 1º do artigo 45, in verbis:
“Art. 45 - ........................................................................................
§ 1º - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. (...)”

23. Se em matéria penal passou a ser permitida a substituição de pena de prisão pela prestação pecuniária, nada impede que a parte proponha e a CVM aceite doação para determinadas entidades de interesse público ou mesmo seja reembolsada das despesas processuais incorridas.

24. Portanto, há discricionariedade por parte da CVM não só quanto à celebração do acordo como em relação às cláusulas acordadas.

25. No Canadá, por exemplo, em Termo de Compromisso firmado com a CVM canadense, o Sr. Sergio Cragnotti e outros se comprometeram a pagar:
“(i) a soma de $175,000 como contribuição por conta dos custos incorridos pela Comissão em relação à investigação da Equipe, no tocante às transações das Ações de LMG; e
(ii) a soma de $2,500,000 como uma quantia apropriada com respeito aos benefícios para Cragnotti e entidades correlatas, resultante das comercializações que deram origem às matérias em questão.”

26. A CVM, em diversos outros inquéritos, também já assinou acordos em que foram feitas doações e ressarcidas despesas incorridas (Inquéritos Administrativos nºs 22/98, 04/99, 2001/0281 e 13/00); exigida a aquisição de ações através de oferta pública (Inquéritos Administrativos nºs 25/98 e 04/99); e aceita a realização de programas de treinamento (Processos de Rito Sumário nºs RJ 96/4025, SP 96/0072, SP 97/0250(1), RJ 97/0696 e Inquéritos Administrativos nºs 22/98 e 13/00).

27. Assim, à vista desses pressupostos, entendo que as propostas, ora submetidas, atendem aos objetivos a que se destinam, cabendo acrescentar que não há informações, com relação a antecedentes, que pesem contra os acusados, cabendo, ainda, lembrar que a discussão relativa à emissão de debêntures, com o subscritor e o agente fiduciário, operação através da qual a Carbomil se tornou companhia aberta, se encontra pendente de decisão na esfera judicial.

28. De acordo com informação prestada pela Carbomil, a emissão de debêntures deu ensejo às seguintes ações judiciais:
a) Ação Cautelar de Sustação de Protesto requerida pela Carbomil contra o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A (Processo nº 1996.02.06481-1) para sustar protesto do Banco: da decisão que concedeu liminar, o Banco interpôs Agravo de Instrumento que foi negado pelo Tribunal de Justiça em 02.06.97; a ação foi julgada procedente em 1ª instância (ver item “b” a seguir);
b) Ação Ordinária requerida pela Carbomil contra o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A (Processo nº 1996.02.11017-1, apenso ao 1996.02.06481-1): em 1ª instância foi julgada procedente a Medida Cautelar e Ordinária, declarando a nulidade do contrato;
c) Ação de Falência da Carbomil requerida por Oliveira Trust DTVM Ltda. (Processo nº 1996.02.07030-7): a ação foi julgada improcedente; da decisão o Banco interpôs recurso que foi negado pela Câmara; houve interposição de Embargos Infringentes pelo Banco que se encontram conclusos na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
d) Ação Ordinária Declaratória requerida pela Carbomil contra a Lastro S/A Distribuidora de Valores Mobiliários em Liquidação Extrajudicial (Processo nº 1996.02.41259-3): a Lastro interpôs Exceção de Incompetência em razão do foro, que foi acolhida e o processo encaminhado para a comarca do Rio de Janeiro.

29. Com relação às minutas apresentadas, entendo que o item 1 do Termo apresentado pelos administradores da Carbomil e os itens 1 e 2 do Termo apresentado pela Veeck e Cia. Auditores, por serem obrigações decorrentes das normas aplicáveis, podem ser mantidos, eis que o prazo para o seu cumprimento está estabelecido nas próprias normas.

CONCLUSÃO

30. Ante o exposto, VOTO pela aprovação do Termo de Compromisso apresentado pelos administradores da Carbomil, bem como pela Veeck & Cia. Auditores.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2002.

NORMA JONSSEN PARENTE
DIRETORA-RELATORA"

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1 Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles - 16ª ed. atual. pela Constituição de 1988 - Ed. Revista dos Tribunais – 1991 – pág. 98.

2 Ob. cit. Pág. 99.

3 Suspensão Condicional do Processo Penal – Luiz Flávio Gomes – 2ª ed. – Ed. Revista dos Tribunais – 1997 - pág. 127.

4 Ob. cit. pág. 47.

5 § 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347/85 – “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”

6 Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta - Teoria e Prática – Editora Forense, 2002

7 Op. Cit. Pág. 3.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DE AGE DE AUTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. - PROC. RJ2002/3572

Reg. nº 3698/02
Relator: SEP

Trata-se de reclamação da Capital Consulting, investidor da Autel Telecomunicações S.A., requerendo a interrupção ou suspensão do curso do prazo de convocação para a realização da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, agendada para 28.05.2002.

O assunto perdeu objeto pois a Companhia cancelou a assembléia.

MINUTA DE CARTILHA DE RECOMENDAÇÕES DA CVM SOBRE GOVERNANÇA CORPORATIVA

Relator: ASE
A minuta da cartilha em epígrafe foi aprovada pelo Colegiado.
O Diretor Luiz Antonio apresentou seu voto, a seguir transcrito:
"Cartilha de Governança Corporativa
Declaração de Voto do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos
Gostaria de destacar alguns pensamentos meus no que toca à oportunidade da apresentação da Cartilha de Boas Práticas de Governança Corporativa, ora submetida à aprovação do Colegiado da CVM.
Primeiramente, creio que não foge à competência da CVM apresentar manifestações deste tipo, pois se cuida a cartilha apenas de opiniões da CVM sobre diversas formas de melhorar aquilo que, numa tradução pobre, mas infelizmente já consagrada, convencionou-se chamar de "governança corporativa", razão pela qual adoto essa terminologia neste voto.
Nesse sentido, vejo que diversos órgãos reguladores de outros países com funções similares às da CVM já se manifestaram a respeito de práticas que, ao seu parecer, representem a boa governança corporativa e outros tantos órgãos – ou entidades que praticam a auto-regulação – estão no processo de elaboração de outras manifestações de igual caráter.
A propósito, convém recordar que a Lei nº 6.404, já desde 1976, reconhece e incorpora diversos conceitos que hoje fazem parte do rol de direitos da boa governança corporativa proclamada mundialmente, embora esse mérito lhe seja injustamente negado, ou não reconhecido, talvez por ignorância, por muitos daqueles que pretendem conhecer o assunto. A própria comparação entre dispositivos constantes de compilações internacionais, para quem a quiser fazer, dará conta de que a cartilha da CVM pode se dar ao luxo de omitir-se em diversas matérias, simplesmente porque na lei brasileira existem dispositivos de proteção, o que torna a sua inserção na cartilha absolutamente dispensável.
O que importa ressaltar é que as manifestações constantes da cartilha constituem nada mais que sugestões, sem o poder de vincular ou obrigar a quem quer que seja, pois não tem a CVM a competência legal para regular nessa matéria. E talvez, mesmo se o tivesse, não sei se deveria fazê-lo para todas as recomendações.
É que, enquanto as manifestações remanescem no campo das recomendações, poderão as partes envolvidas, isto é, companhia aberta, investidores e acionistas controladores e não controladores, ajustar-se às recomendações que julguem pertinentes e aplicáveis à companhia e ao investimento em questão.
Existem certamente recomendações constantes da cartilha que não se adequam a determinados tipos de investimentos e a certas companhias, daí porque o que é realmente relevante é que companhia aberta, investidores e acionistas controladores e não controladores considerem as recomendações e vejam se elas são pertinentes no caso. A história certamente demonstrará que a CVM acertou em algumas recomendações e possivelmente errou em outras, mas nem por isso deve deixar de fazê-lo. Eu próprio não estou absolutamente certo quanto à pertinência de certas recomendações a determinadas companhias.
De outro lado, não se pode deixar de reconhecer que as recomendações constantes da cartilha surgem num momento onde já há diversas companhias constituídas e com determinadas estruturas acionárias estabelecidas, em que a adoção de todas as recomendações da cartilha faria com que o pacto inicialmente estabelecido fosse alterado, podendo, inclusive, vir a alterar a estrutura de poder da companhia existente.
Nessa linha, a adoção das recomendações constantes da cartilha, notadamente no que toca à atribuição de direitos patrimoniais e políticos às ações dos acionistas não-controladores, segundo penso, vai depender muito da visão que o empresário tem do mercado de capitais. E não deveria ser diferente, pois que todos – e aí não há distinção entre controladores e não-controladores – desejam maximizar o seu lucro, sendo certo que, desde que esta maximização seja feita com observância da lei, isto é, sem lesão ou burla a direitos estabelecidos, não há restrições a fazer. Essa é a constatação da realidade, sob o aspecto capitalista.
Recorde-se aqui a manifestação de Comparato:
"A empresa capitalista – importa reconhecer – não é, em última análise, uma unidade de produção de bens, ou de prestação de serviços, mas sim uma organização produtora de lucros. É esta a chave lógica para a compreensão de sua estrutura e funcionamento. O objeto da empresa, ou seja, o exercício de uma atividade econômica de produção ou distribuição de bens, ou de prestação de serviços, está sempre subordinado ao objetivo final de apuração e distribuição de lucros."
Há tensões que são inerentes às posições de acionista não controlador e controlador, notadamente quanto à visão de mais longo prazo deste último. Preocupa-me bastante o discurso polarizado que vem ganhando contornos cada vez mais politizados e menos racionais de "não-controladores versus controladores", tal qual o bem contra o mal. Nem uma posição, nem outra, é intrinsecamente má, muito embora mau possa ser o uso que se faça de qualquer das duas posições.
Digo, aliás, que alguns dos recentes e tristes episódios ocorridos nos mercados mais desenvolvidos, notadamente no que toca à manipulação dos balanços e à remuneração algo exagerada de executivos, foram, segundo várias opiniões, bastante facilitadas pela inexistência de acionistas controladores atuantes, que, mais de perto e com maior intensidade, acompanhassem a vida da companhia, atitude esta que evidentemente não se pode pretender exigir de investidores de portfolio ou não-controladores em geral, pelas evidentes limitações de seus investimentos, interesses e capacidades.
Um controlador ético, eficiente e competente, que se remunere, como acionista, da mesma forma que os demais acionistas da companhia, é algo que não representa qualquer desvantagem para uma companhia ou para os demais investidores, pressupondo-se, obviamente, que a participação do acionista controlador não seja de tal ordem que prejudique a liquidez das ações da companhia.
Deve-se, portanto, eliminar o perverso antagonismo entre estes acionistas não-controladores e controladores – que certamente destrói (mais do que constrói) o valor da companhia –, para permitir o alinhamento de interesses no crescimento e lucratividade da companhia.
Parece-me oportuno trazer as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, em artigo publicado na revista comemorativa dos 25 anos da CVM:
"A S.A. é considerada, com razão, uma das instituições fundamentais da economia de mercado, e a lei que a regula é singular pela quantidade dos interesses - gerais e particulares - que precisa proteger, compor e hierarquizar, tais como: (a) o interesse da economia na eficiência da companhia como forma de organização de grupo empresário e da sua empresa, e como participante no mercado primário de ações, que é a fonte de capital de risco para as empresas; (b) o interesse dos empresários em dispor de instrumentos para reunir os capitais necessários à criação e expansão da empresa; (c) o interesse dos acionistas em participar dos lucros da companhia e preservar o valor dos seus direitos; (d) o interesse dos investidores no funcionamento regular, livre de fraudes ou manipulações, dos mercados de valores mobiliários, e em ter acesso a informações sobre esses valores e as companhias que os emitem; (e) o interesse dos administradores profissionais e empregados na preservação dos seus cargos, empregos e salários; (f) o interesse dos credores da companhia na proteção e realização dos seus créditos; (g) o interesse das comunidades em que atua a empresa nas suas funções de criar e repartir a renda.
A Lei das S. A. é um sistema de normas que precisa compatibilizar todos esses interesses e, necessariamente, hierarquizá-los tendo em vista o interesse geral da economia nacional. É um mecanismo institucional extremamente delicado devido à inter-relação de normas que protegem esses interesses - alguns conflitantes entre si - e na redação de cada norma é preciso avaliar seus efeitos sobre o conjunto e o modo pelo qual pode afetar o equilíbrio do sistema.
É natural que os titulares de interesses particulares considerem a Lei das S.A. apenas do seu ponto de vista e procurem melhorar sua proteção, mas para preservar o equilíbrio do sistema é indispensável que as propostas de alteração sejam avaliadas na visão de conjunto do sistema."
Já tive oportunidade de sustentar que, a meu ver, o maior mérito de toda a discussão em torno da recente reforma da Lei de Sociedades por Ações foi ter servido para criar, pelo menos por parte dos investidores, um certo grau de consenso do que seria um complexo mínimo de direitos desejáveis para os acionistas minoritários.
Hoje, então, os investidores razoavelmente organizados já reconhecem os direitos e os comportamentos mínimos que devem exigir de uma companhia aberta e de seu controlador em troca do investimento de seus recursos. Começa a haver uma padronização nestas pretensões mínimas.
A questão fundamental que precisa ser resolvida passa necessariamente pelo convencimento dos empresários de que o mercado de capitais é uma alternativa eficiente de obtenção de recursos e de financiamento da atividade empresarial; e mais, que o mercado sabe reconhecer as companhias que respeitam e consideram seus acionistas, dando-lhes o tratamento adequado, traduzindo-se tal reconhecimento na valorização das ações e na disposição de subscrever novas a