Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 21/05/2002

Participantes

NORMA JONSSEN PARENTE - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
ANA MARIA DA FRANÇA MARTINS BRITO - DIRETORA SUBSTITUTA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

PEDIDO DE AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL - PRIME EQUITIES LTD. - NELSON SEQUEIROS TANURE - PROC. RJ2002/2057

Reg. nº 3678/02
Relator: SGE
O Colegiado acompanhou o voto da Diretora Substituta Ana Maria França, abaixo transcrito:
"PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM RJ2002/2057
ASSUNTO : PEDIDO DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO RELATIVO À ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA.
INTERESSADO: Sr. Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure – acionista da Docas Investimentos S/A.
DIRETORA SUBSTITUTA ( RELATORA): ANA MARIA DA FRANÇA MARTINS BRITO
VOTO
Senhores Membros do Colegiado,
O Sr. Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, REQUERENTE no processo em epígrafe, solicitou a esta CVM, em documento protocolado em 28-02-2002 ( fls.01), dispensa da divulgação de subscrição indireta de capital da Docas Investimentos S/A, empresa constituída sob as leis brasileiras com sede na Cidade do Rio de Janeiro, por conta de aquisição de 600 (seiscentas) ações da sociedade controladora da referida empresa, a Prime Equities Ltd., acionista estrangeiro com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, constituída e operando sob as leis daquela possessão inglesa.
Conforme informação do SAFIAN, na IAN de jul-2000 (fls.02), o REQUERENTE, possuía 3,45% do capital da Docas Investimentos S/A, e a Prime Equities Ltd., 61,78%. Não há informações sobre a acionista controladora, a não ser o relatado pelo REQUERENTE, tendo vista ser a mesma investidor estrangeiro não obrigado pela leis brasileiras a prestar informações sobre o seu capital.
À época do pedido, estava em vigor a Instrução CVM n° 69, de 08.09.1987, que disciplinava a divulgação de informações na aquisição de ações com direito a voto de companhia aberta, consoante sua ementa, e informava no seu art.4°, fundamento para o pedido do REQUERENTE:
"Art. 4º - A CVM poderá autorizar a dispensa da divulgação pela imprensa, em face do grau de dispersão das ações da companhia, no mercado, e da declaração do adquirente de que suas compras não objetivam alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da sociedade."[grifei]
Contrasta, porém, com o supramencionado dispositivo, o disposto no art. 3° da citada Instrução CVM:
"Art. 3º - As declarações exigidas por esta Instrução serão feitas, inicialmente, à CVM e, não ocorrendo a hipótese de dispensa prevista no art. 4º, serão divulgadas na imprensa comum, observando a propósito o disposto na INSTRUÇÃO CVM Nº 2, de 04.05.87, devendo ser encaminhadas simultaneamente, às Bolsas de Valores onde forem negociadas as ações da companhia, se for o caso.
§ 1º - Tratando-se de aquisição efetuada em público pregão a comunicação à CVM será feita antes da abertura do pregão subseqüente.
§ 2º - Caso a participação seja obtida em mercado de balcão ou mediante quaisquer negócio(s) privado(s) a comunicação será feita em até 24 horas contadas de sua realização
." [grifei]
A GEA-2/SEP, em 26.04.2002, seguiu o parecer do Analista Jairo Corrêa de Sá (fls.03), no sentido de atender ao pleito do REQUERENTE, informando que o mesmo cumpriu as determinações previstas na Instrução CVM n° 69, de 08.09.1987.
Em 03.01.2002, foi aprovada pelo Colegiado da CVM, a Instrução CVM 358, publicada no D.O.U. de 04.01.2002, que consoante seu artigo 27, informa sua entrada em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Tal fato ocorreu em 04.04.2002, e de acordo com o seu artigo 26, revogou expressamente a Instrução CVM n° 69, de 08.09.1987. Na Instrução em vigor, a questão é tratada no art. 12 como se segue:
"Art. 12. Os acionistas controladores, diretos ou indiretos, e os acionistas que elegerem membros do Conselho de Administração, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, que atingir participação, direta ou indireta, que corresponda a 5% (cinco por cento) ou mais de espécie ou classe de ações representativas do capital de companhia aberta, deve enviar à CVM e, se for o caso, à bolsa de valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação, assim como divulgar, nos termos do art. 3º, declaração contendo as seguintes informações:
I - nome e qualificação do adquirente, indicando o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas;
II - objetivo da participação e quantidade visada;
III - número de ações, bônus de subscrição, bem como de direitos de subscrição de ações e de opções de compra de ações, por espécie e classe, já detidos, direta ou indiretamente, pelo adquirente ou pessoa a ele ligada;
IV - número de debêntures conversíveis em ações, já detidas, direta ou indiretamente, pelo adquirente ou pessoa a ele ligada, explicitando a quantidade de ações objeto da possível conversão, por espécie e classe; e
V - indicação de qualquer acordo ou contrato regulando o exercício do direito de voto ou a compra e venda de valores mobiliários de emissão da companhia.
§ 1º Está igualmente obrigada à divulgação das mesmas informações a pessoa ou grupo de pessoas representando um mesmo interesse, titular de participação acionária igual ou superior ao percentual referido no caput deste artigo, a cada vez que a referida participação se eleve em 5% (cinco por cento) da espécie ou classe de ações representativas do capital social da companhia.
§ 2º As obrigações previstas no caput e no parágrafo 1º se estendem também à aquisição de quaisquer direitos sobre as ações e demais valores mobiliários ali mencionados.
§ 3º A comunicação à CVM, e, se for o caso, à bolsa de valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação, será feita imediatamente após ser alcançada a participação referida no caput.
§ 4º As pessoas mencionadas no caput também deverão informar a alienação ou a extinção de ações e demais valores mobiliários mencionados neste artigo, ou de direitos sobre eles, a cada vez que tal alienação ou extinção atingir o percentual referido no caput.
§ 5º A CVM poderá autorizar a dispensa da divulgação pela imprensa, em face do grau de dispersão das ações da companhia no mercado, e da declaração do adquirente de que suas compras não objetivam alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da sociedade, desde que assegurada a efetiva publicidade por meio de divulgação julgado satisfatório pela CVM
."[grifei]
Observe que o § 5º da Instrução CVM 358/2002 é o art.4° da Instrução revogada em análise, mas com acréscimos necessários ( desde que...).
DA DIVULGAÇÃO DE FATO RELEVANTE
Sobre a divulgação de fato relevante em relação à aquisição de ações com direito a voto de companhia aberta, é certo que tanto na nova Instrução (358) quanto na Instrução revogada (69), havia uma certa margem de discricionalidade do Colegiado da CVM quando ambos os textos expressam a palavra "poderá", isto é, desde que o agente adquirente cumpra os requisitos da norma, ainda assim, a CVM tem o condão de exigir, observado o interesse público e da Administração (princípio da indisponibilidade dos bens públicos), a publicação de quaisquer informações relevantes aos investidores. Destarte, o REQUERENTE somente cumpriu uma das condições do art. 4° da revogada Instrução 69/1987: da declaração do adquirente de que suas compras não objetivam alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da sociedade.
Ocorre que, o referido dispositivo abrange duas condições essenciais para uma possível deferência do Colegiado da CVM, quais sejam:
em face do grau de dispersão das ações da companhia, no mercado (1), e...
da declaração do adquirente de que suas compras não objetivam alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da sociedade.(2)
Não obstante a declaração do REQUERENTE de que não haverá alteração na estrutura atual da sociedade, parece relevante a divulgação, pela imprensa, para o mercado, da informação de que o REQUERENTE passou a deter, indiretamente, 37,1% do controle acionário da Cia. Aberta (DOCAS INVESTIMENTOS S/A), face ao controle anterior de, aproximadamente, 2/3 das ações pelo acionista controlador estrangeiro, sobre o qual a CVM, em relação a sua composição acionária, não tem nenhum conhecimento.
CONCLUSÃO
Entendo, à luz fatos e das razões de direito, que é de não ser acolhido o pedido do REQUERENTE nos termos do art.3° da Instrução CVM 69/1987, informando o mesmo para as providências cabíveis.
É o meu Voto.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2002.
ANA MARIA DA FRANÇA MARTINS BRITO
DIRETORA SUBSTITUTA"
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