Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 13 DE 28.03.2002

Participantes

JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

COLOCAÇÃO IRREGULAR DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F DE EMISSÃO DE BAWMAN AGROPECUÁRIA E COMERCIAL S.A.

Relator: SRE
Trata-se de uma instauração de procedimento investigativo pela SRE após a emissão da Deliberação CVM nº 418/2001, que suspendeu a distribuição de Cédulas de Produto Rural Financeira – CPR-F – no mercado de valores mobiliários, que estava se processando sem o competente registro da CVM.
O Relatório de Inspeção CVM/SFI/GFE.4.SP/Nº02/2002, constante no Processo de solicitação de inspeção CVM RJ2002/109 constatou que:
  1. a companhia emitiu, em 2001, CPR-F e recibos de reserva para futura emissão de CIC o equivalente a R$13.622.047,00;
  2. foram colocados CPR-F no período compreendido entre a emissão da Deliberação CVM nº 418 (11.12.2001) e a data da sua efetiva publicação no Diário Oficial da União (25.01.2002). A companhia aproveitou-se, ciente do ato da CVM, do fato de que a Imprensa Nacional estava em greve, prejudicando a entrada em vigor da Deliberação, que ocorreu somente na data de sua publicação;
  3. Em 31.12.2001, o estoque de suínos da emissora era equivalente a R$ 5.866.858,00 contra obrigações no valor de R$ 23.277.765,00, sendo que R$ 2.618.160,00 referentes a contratos vencidos e não honrados, e R$ 20.659.605,00 referentes a contratos a vencer no corrente ano;
  4. A contabilidade da companhia é terceirizada (Cavalcante & Associados S/C Ltda). O Trabalho do escritório de contabilidade é extremamente prejudicado pela deficiência de controle da área financeira da Bawman e pela inexatidão de relatórios de informações contábeis que permita a priori a conferência de dados encaminhados. Os registros contábeis são realizados com base em documentos remetidos ao escritório de contabilidade pela própria companhia, sem qualquer controle, muitas vezes incompletos ou em duplicidade, dificultando sobremodo a conciliação de contas e os registros contábeis. Tal dificuldade se estende ao trabalho de auditoria contábil (Samar Auditores & Contadores S/C), pelos mesmos motivos expostos.
Além das informações levantadas pela SFI, foi mencionado o número crescente de reclamações de investidores contra a Bawman, por não estar honrando os contratos de sua emissão na data de vencimento prevista nos mesmos. Até a presente data tem-se 25 (vinte e cinco) reclamações formalizadas. Tanto a SRE quanto a SOI têm oficiado a emissora, mas não têm recebido respostas satisfatórias.
A SRE apresentou a minuta de divulgação da instauração do procedimento investigativo na Bawman, a seguir descrita, que foi aprovada pelo Colegiado:
"A Comisssão de Valores Mobiliários, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 9º, da Lei 6.385/76, e no intuito de resguardar o interesse do público, comunica ao público que, em 28 de março de 2002, instaurou procedimento investigativo para apurar indícios de colocação irregular de Cédulas de Produto Rural Financeira - CPR-F de emissão de Bawman Agropecuária e Comercial S.A., sem a devida observância das normas que regem a emissão pública de valores mobiliários, e em afronta à Deliberação CVM nº 418, de 11 de dezembro de 2001, em que o Colegiado desta autarquia havia determinando a imediata suspensão da distribuição pública de CPR-F pela referida empresa.
A investigação visa ainda averiguar a adequação dos procedimentos de escrituração da companhia.
Os valores mobiliários emitidos pela Bawman são detidos por número expressivo de pequenos investidores, tendo a CVM verificado a inadimplência no resgate de contratos colocados junto ao público, representando relevante quantia para o porte da companhia, que resultou, até a data da instauração do procedimento investigativo, em 25 reclamações recebidas de investidores que se consideram lesados pela companhia."

MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DE ASSEMBLÉIA GERAL E A INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE SUA CONVOCAÇÃO - MEMO/SDM/010/02

Reg. nº 3587/02
Relator: SDM

O Colegiado aprovou a minuta em epígrafe para colocação em audiência pública.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. - PROC. RJ2001/10773

Reg. nº 3488/01
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, a seguir transcrito:
"Processo CVM nº RJ2001/10773
Reg.Col. nº 3448/2001
Assunto: Recurso contra decisão que determinou o refazimento e a republicação de demonstrações financeiras
Interessados: Elektro Eletricidade e Serviços S.A.
Relator: Luiz Antonio de Sampaio Campos
RELATÓRIO
  1. Da análise das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2000 da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., a Superintendência de Relações com Empresas determinou que a Companhia as refizesse e republicasse, expondo os seguintes fundamentos (fls. 31/34):
    1. quanto à conta "créditos fiscais diferidos", constante do ativo realizável a longo prazo e com expectativa de realização de aproximadamente 10 anos, originária tanto de diferenças temporárias, quanto de bases negativas de contribuição social e prejuízos fiscais, não seria adequado que, com um quadro histórico de resultados voláteis e negativos, "a companhia (...) mantenha registrado um ativo cuja realização (...) é pouco provável no momento" (fls. 32). Desta forma, tais registros deveriam ser estornados integralmente; e
    2. Quanto ao ágio contabilizado no ativo diferido da companhia: (i) a companhia estaria, nos termos da Instrução CVM nº 319/99, obrigada a estornar R$ 147.218 mil ali constantes, referentes à mais valia de seu ativo imobilizado, e contabilizá-los no seu imobilizado, depreciando-os pelo prazo de vida útil estimado dos ativos originários; e (ii) o montante de R$ 1.126.987 mil, relativo à expectativa de rentabilidade futura, deveria ser integralmente estornado, uma vez que o seu fundamento econômico – o benefício fiscal que a companhia espera auferir – não mais procederia, pelas mesmas razões expostas quanto aos créditos fiscais diferidos.
  2. Inconformada com a decisão da SEP, a companhia apresentou recurso (fls. 162/189), com pedido de efeito suspensivo deferido (fls. 555), no qual, em resumo, alega que:
    1. A determinação de republicação das demonstrações financeiras da Elektro seria totalmente infundada e descabida porque: (i) basear-se-ia apenas nos dados e informações divulgados sobre a situação da empresa, sem levar em conta as causas (extraordinárias e não recorrentes) dos resultados negativos de 1999 e 2001, e a circunstância de que, não fosse pela amortização do ágio, o resultado de 2000 teria sido positivo; (ii) não teria considerado que a companhia é uma concessionária de serviço público, cujos preços são determinados pelo poder público, visando a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão com vistas à manutenção de qualidade adequada dos serviços e expansão do sistema; e (iii) não competiria à CVM determinar se a rentabilidade futura da companhia é ou não suficiente para o aproveitamento de créditos fiscais diferidos e a absorção do ágio pago na aquisição do controle;
    2. O regime legal e contratual dos serviços públicos concedidos evidenciariam "que o grau de probabilidade de realização das projeções de resultados a longo prazo desse tipo de empresa é muito maior do que o das empresas que produzem e vendem bens e serviços em regime de liberdade de concorrência nos mercados (...)" (fls. 170). A única variável importante nas suas projeções seria o preço, fixado pelo Poder Concedente, que seria sempre calculado com o fim de assegurar a rentabilidade e a capacidade de expansão dos serviços e seu risco derivado da desconfiança de que o poder público não cumpriria as normas legais e contratuais que regulam as revisões tarifárias;
    3. Os resultados negativos apresentados desde 1999 teriam se originado em fatores econômicos e regulatórios extraordinários, como a desvalorização cambial, que foi reconhecida integralmente no mesmo exercício, ressaltando a companhia que, no exercício de 2000, não fosse a amortização do ágio, o resultado operacional seria positivo. Assim como ocorreria com as empresas recém-privatizadas, foram adotadas algumas medidas organizacionais e administrativas, visando à redução de custos gerenciais e soluções de contingências, que resultaram, num primeiro momento, na necessidade de efetuar determinadas provisões que impactaram o resultado da companhia;
    4. Outro exemplo de fator extraordinário seria o programa de racionamento de energia adotado em 01/06/2001, que teria ocasionado uma redução média no faturamento mensal de 21%, mas que, em contrapartida, teria acarretado a discussão de uma série medidas quanto à recuperação das perdas no setor de geração e distribuição de energia elétrica, conforme amplamente noticiado, o que permitiria à companhia afirmar que "as expectativas de resultados futuros são positivas, não havendo dúvidas de que a companhia gerará lucros tributáveis que a permitirão aproveitar integralmente os créditos fiscais diferidos registrados em seu ativo, bem como amortizar, no período adequado, o ágio por rentabilidade futura" (fls. 187/188); e
    5. A decisão recorrida acarretaria substancial redução do patrimônio líquido da companhia e a modificação de situação de fato então existente que permitiu a deliberação assemblear, em 03/01/2001, que aprovou o resgate de ações com aplicação da reserva de ágio no valor de R$ 676.221 mil.
  3. Em 03/12/2001, a SEP manteve sua decisão com base no MEMO/GEA-1/nº 15/2001 (fls. 529/537), ressaltando que:
                                      i.        a CVM não baseou sua análise somente nos dados e informações divulgados, mas em fatos que, inclusive, não são negados pela própria Elektro, como a crise no setor energético;
                                     ii.        estaríamos diante de situação em que a reversão do quadro apresentado pela companhia seria delicada, dependendo de eventos externos e da ação de ente governamental;
                                    iii.        o ágio somente poderia ser considerado ativo se pudesse vir a gerar benefícios econômicos para a companhia, devendo ser baixado em caso contrário;
                                    iv.        a argumentação da companhia mesclaria confusão de conceitos, deslizes de natureza técnica e desatualização, uma vez que o APB Opinion nº 17, citado no recurso e referente a ativos intangíveis, não mais vigoraria nos Estados Unidos;
                                     v.        quanto à revisão de tarifas, nos últimos dois anos, teria havido atraso por parte das autoridades competentes ao apreciar a matéria;
                                    vi.        não haveria como dissociar a análise da recuperabilidade de IR e CS diferidos e do ágio incorporado, pois estariam ambos sujeitos à perspectiva de a companhia gerar lucros tributáveis no futuro, sendo desinfluente a discussão acerca da inexistência de prescrição dos prejuízos fiscais ou de bases negativas de contribuição social; e
                                   vii.        a Lei nº 6.385/76, em seu art. 9º, inciso IV, atribuiu poderes à CVM para determinar, quando for o caso, a republicação de demonstrações financeiras de companhias abertas, com correções e aditamentos.
Conclui a SEP que a companhia deve refazer e republicar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2001, salientando que não seria prudente a concessão de registros de emissão de valores mobiliários à Elektro enquanto o assunto não fosse analisado por todas as instâncias administrativas, sendo a recomendação válida também para a operação envolvendo o resgate de ações de emissão da companhia.
Em 03/12/2001 e 02/01/2002, a companhia encaminhou à CVM cópias de normativos expedidos pelo Poder Executivo, pelos quais passou-se a permitir o repasse de custos não gerenciáveis às tarifas de energia elétrica, conforme alegado no item 19 de seu recurso.
VOTO
A questão do reconhecimento de ativo fiscal diferido na hipótese de falta de histórico de rentabilidade vem sendo examinada e admitida pela CVM em diversos casos, sobretudo em companhias onde houve recente aquisição de controle acionário, que sofreram reestruturação, privatização ou em que o prejuízo relaciona-se a causas isoladas e não recorrentes.
Nos casos acima mencionados, a CVM vem reiteradamente adotando a postura de exigir o cumprimento integral da Deliberação CVM nº 273, como não poderia deixar de ser, e bem assim exigindo a divulgação de algumas informações adicionais.
Isto porque o que a CVM pretende garantir é a prestação do maior número possível de informações aos investidores, de forma a que eles, de posse delas, possam lhes atribuir o valor específico e formular, fundadamente, seus juízos a respeito do investimento.
E essa postura resulta da subjetividade relacionada com a avaliação das perspectivas das companhias, mormente quando o público investidor não tem o mesmo nível de informação dos administradores da companhia, que são, ao cabo, os responsáveis pela avaliação dessas perspectivas. Em razão disso, tem-se exigido que as companhias dividam um pouco mais dessas informações e, evidentemente, se responsabilizem por elas.
Ocorre que, no caso presente, a área técnica foi um pouco além das manifestações anteriores da CVM, pois se pôs a questionar, a duvidar da capacidade da companhia aberta produzir lucros no futuro que autorizem a amortização dos prejuízos fiscais, e, nesse particular, inovou.
Embora à luz dos precedentes já existentes na CVM, como mencionado, seja desnecessário adentrar em outras questões para decidir o presente recurso, vou me permitir fazer algumas considerações que julgo adequadas para a orientação da área técnica e do mercado em geral.
A análise da possibilidade de reconhecimento de créditos fiscais como um "ativo fiscal diferido", na expressão do Pronunciamento do então IBRACON – Instituto Brasileiro de Contadores (hoje denominado Instituto de Auditores Independentes do Brasil) anexo à Deliberação CVM nº 273, de 20 de agosto de 1998, exige que se volte, inicialmente, as características de uma noção contábil fundamental, qual seja o próprio conceito de "ativo".
Recorde-se, aqui, a lição de José Luiz Bulhões Pedreira citando Hendriksen, para quem, para fins contábeis, ativo é tudo aquilo que "pode ser fonte de benefícios futuros para a entidade, contribuindo para criar sua renda, com ganhos em valor superior ao custo de sua utilização".
Os conceitos trazidos pela área técnica em sua manifestação de fls. 529/537 também não destoam deste entendimento, conforme se vê abaixo:
"Ativos são direitos ou outro acesso a benefícios econômicos futuros controlados por uma entidade como resultado de eventos ou transações passados. 
(Estrutura Conceitual do Reino Unido - UK ASB)
Ativos são benefícios econômicos futuros prováveis, obtidos ou controlados por uma entidade específica, como resultado de transações ou eventos passados. 
(Estrutura Conceitual dos EUA – FASB)
Ativo é um recurso controlado por uma entidade, como resultado de eventos passados, do qual se espera que benefícios econômicos futuros venham a ingressar na entidade.
(Estrutura Conceitual Internacional – IASB)" (fls. 533)
Assim, na medida em que a sociedade anônima pode reduzir o valor do imposto de renda e da contribuição social a pagar sobre resultados auferidos no futuro, tendo em vista a acumulação de prejuízos fiscais no passado, tem-se conceitualmente algo que, em linha de princípio, pode ser visto como um verdadeiro ativo.
Originalmente, o valor dos ativos oriundos de prejuízos fiscais estava limitado sob o aspecto temporal em razão da legislação fiscal, pois que a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais dependeria do seu aproveitamento no prazo de 4 anos após o encerramento do exercício social onde foram apurados.
Contudo, duas modificações relevantes foram introduzidas na legislação fiscal a tal respeito: (i) os prejuízos fiscais compensáveis com o lucro tributável (o chamado lucro real) tornaram-se imprescritíveis, por força da Lei nº 8.981/95; e (ii) a possibilidade de aproveitamento dos prejuízos fiscais ficou limitada a 30% do lucro real, nos termos da Lei nº 9.065/95.
A possibilidade teórica, então, de compensação do prejuízo fiscal passou a ser indeterminada no tempo, sem qualquer limite, aumentando o valor do ativo fiscal diferido, que deixou de estar sujeito a perecimento por decurso de prazo. Em contrapartida, essa utilização concreta restringiu-se a uma fração do resultado tributável a cada ano, isto é 30% do lucro real, como se disse.
Daí porque se exige, e acertadamente, a probabilidade de que a companhia venha efetivamente a ter uso para os prejuízos fiscais acumulados ou, dito de outra forma, a probabilidade de que venha a auferir resultados (fiscais) positivos que, em tese, gerariam um encargo fiscal com imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, a ser reduzido na prática por força dos prejuízos acumulados.
Esta preocupação, decorrente da exigência – imposta pelos princípios contábeis – de que seja, no futuro, provável a compensação dos prejuízos fiscais, transparece claramente na regulamentação aprovada pela CVM através da citada Deliberação CVM nº 273/98, com base no Pronunciamento elaborado pelo IBRACON, transcrito abaixo:
"002 A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação. Nessa circunstância, este pronunciamento determina que a entidade reconheça, com certas exceções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido, no período em que tais diferenças surgirem.
003 Este pronunciamento determina que a entidade registre contabilmente os efeitos fiscais de suas transações e outros eventos no mesmo período contábil que registrar essas transações e os outros eventos. Adicionalmente, quando as transações e outros eventos forem reconhecidos na demonstração do resultado, todos os efeitos fiscais correspondentes também serão reconhecidos na demonstração do resultado. Quando contabilizados diretamente no patrimônio líquido, a contabilização dos efeitos fiscais também será no patrimônio líquido. Este pronunciamento trata também do reconhecimento de ativos fiscais diferidos decorrentes de prejuízos ou créditos fiscais não utilizados, da apresentação do imposto de renda e da contribuição social nas demonstrações contábeis e da divulgação de informações sobre tais impostos. 
004 O ativo fiscal diferido decorrente de prejuízos fiscais de imposto de renda e bases negativas de contribuição social deve ser reconhecido, total ou parcialmente, desde que a entidade tenha histórico de rentabilidade, acompanhado da expectativa fundamentada dessa rentabilidade por prazo que considere o limite máximo de compensação permitido pela legislação". (grifou-se)
Como dito acima, impõe-se o registro de valores que possam, como no caso do ativo diferido, alterar a apuração do imposto de renda e da contribuição social futuros, através do reconhecimento de um ativo fiscal diferido.
De outra parte, o texto do Pronunciamento, ao mencionar o "histórico de rentabilidade" como condição para o registro de ativo fiscal diferido, deve ser analisado com um grão de sal, na medida em que o histórico de rentabilidade (que, se muito bem caracterizado, provavelmente excluiria a existência de prejuízos acumulados) não é tão relevante quanto a "expectativa fundamentada dessa rentabilidade" no futuro.
De fato, de nada adianta um histórico de rentabilidade se não se demonstra que, no futuro, haverá a manutenção da situação que gerou resultados fiscais positivos. Recorde-se aqui a ressalva encontradiça em prospectos e anúncios de fundos de investimento, no sentido de que rentabilidade passada não representa rentabilidade futura, decorrente, inclusive, de exigência constante da regulamentação específica – o inciso I do art. 76 da Instrução CVM nº 302/99.
E, inversamente, nada importa que a companhia não tenha histórico de rentabilidade recente se for provável que, no futuro, venha a existir lucro tributável para compensar os prejuízos acumulados.
Tanto assim é que, no mesmo Pronunciamento, as condições exigidas para a compensação do prejuízo passam a ter foco muito maior na situação futura e provável da companhia, no que a norma em tela acompanha a melhor doutrina, também exigindo que a análise tenha os olhos postos no futuro da companhia:
"A condição básica para o reconhecimento desse ativo fiscal diferido é que seja provável que no futuro haverá lucro tributável suficiente para compensar esses prejuízos, pois, caso contrário, o ativo diferido não deve ser reconhecido". (Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, Aplicável às demais Sociedades, 5ª Edição, pág. 243 – grifou-se)
Nestes termos, e como dito acima, numa análise prospectiva, em que o retrospecto serve apenas como convalidação, o item 19 do Pronunciamento do IBRACON estabelece, com clareza, as condições de contorno exigíveis para o registro do ativo diferido (e, o que é também relevante para nossa análise) os limites para esse reconhecimento.
"Ativo Fiscal Diferido
019 Deve-se reconhecer o ativo fiscal diferido com relação a prejuízos fiscais à medida que for provável que no futuro haverá lucro tributável suficiente para compensar esses prejuízos. A avaliação dessa situação é de responsabilidade da administração da entidade e requer julgamento das evidências existentes. A ocorrência de prejuízos recorrentes constitui uma dúvida sobre a recuperabilidade do ativo diferido. Precisa ser claramente entendida a vinculação entre o reconhecimento de ativo fiscal diferido e a avaliação da continuidade operacional da entidade efetuada para a aplicação de princípios contábeis aplicáveis a entidades em liquidação. Certamente, a existência de dúvidas quanto à continuidade operacional demonstra que não é procedente o lançamento contábil dos ativos fiscais diferidosPor outro lado, apesar de não existir dúvida sobre continuidade, poderão existir circunstâncias em que não seja procedente o registro do ativo fiscal diferido." (grifou-se)
Verifica-se que o item 019 do Pronunciamento faz uma referência clara a que seja vislumbrado pela entidade apenas a probabilidade da existência de lucros tributáveis futuros como condição essencial ao registro do ativo diferido.
A ocorrência de seguidos prejuízos constitui uma dúvida sobre a recuperabilidade do ativo diferido, como dito no referido item, mas, a meu ver, tão somente e na medida em que as causas que deram origem a ditos resultados negativos tenham permanecido as mesmas ou, até, agravarem os prejuízos da entidade.
Não se configurando ditos pressupostos, o que pode bem ocorrer através de medidas administrativas, alteração no perfil de endividamento, capitalização da companhia, troca de controle, mudanças da legislação, e desde que haja probabilidade de resultados tributáveis futuros, em razão da alteração dessa circunstância, parece-me que não há vedação ao registro contábil do ativo diferido.
O Pronunciamento do Ibracon, aprovado pela CVM, segue a linha da melhor doutrina contábil. Com efeito, E. Hendriksen e Michael F. Van Breda reconhecem expressamente que:
"...se há uma boa probabilidade de receita futura, dentro do período de compensabilidade, o benefício antecipado deve ser registrado no período em que a perda ocorreu. Fazer o contrário é ser desnecessariamente conservador". (Accounting Theory, 5ª edição, 1992, pág. 716 – grifou-se)