Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 12 DE 19.03.2002

Participantes

JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 306/99, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS

Reg. nº 802/95
Relator: SIN

O Colegiado aprovou a submissão à audiência pública da minuta de Instrução supracitada.

MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE ANTÔNIO LOURENÇO FERNANDES, CINTIA RODRIGUES DE SOUZA, BRASCAP ADM. PART. E EMPREENDIMENTOS LTDA., PEDRO MATIAS P.K. EBERT, ROSA NORIKO KOMURA, MARANATA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., DÊNIS DA SILVA GOMES, WILLIAM DA SILVA GOMES, SANNA BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILTROS LTDA. - ME, WAGNER MAURÍCIO DA SILVA E SIMONE AMORIM ALBUQUERQUE DA SILVA - PROC. SP´2000/0198

Reg. nº 3612/02
Relator: SGE

Foi aprovada a minuta da Deliberação em epígrafe.

MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES EM BOLSAS E MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADO ATRAVÉS DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MINUTA DE 12.03.02

Reg. nº 3524/02
Relator: SDM

O Colegiado aprovou a submissão à audiência pública da minuta de Instrução supracitada.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - BANCO OPPORTUNITY S/A - PROC. RJ2000/5874

Reg. nº 3090/00
Relator: DMT
O Colegiado, com exceção dos Diretores Luiz Antonio Campos e da Diretora Norma Parente que se declararam impedidos, acompanhou o voto do Diretor-Relator, a seguir transcrito:
"PROCESSO CVM RJ00/05874 - Registro EXE/CGP nº 3090/2000
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO
Recorrente: Banco Opportunity S/A
Relator: Diretor Marcelo F. Trindade
Relatório
1. Trata-se de pedido de reconsideração (fls. 330/357) da decisão do Colegiado, proferida em 17.07.2001 (fls. 317/321), que manteve a decisão da SIN que determinou "o refazimento das demonstrações financeiras do CVC/Opportunity Equity Partners FIA, relativas aos períodos findos em 30/09/99, 31/03/2000 e 30/09/2000", por entender que "as demonstrações financeiras reapresentadas ainda não atendem integralmente ao disposto no § 1º, do art. 3º, da Instrução CVM 305/99, uma vez que não foi constituída provisão para ajustar o valor contábil dos investimentos sem cotação, que integram a carteira do fundo, ao valor patrimonial dos mesmos" (fls. 209).
2. O pedido de reconsideração, fundamentado na Deliberação CVM 202/96, sustenta haver, na decisão do Colegiado tomada com base no voto por mim então proferido, "contradição entre seus fundamentos e conclusão" (cf. fls. 330).
3. A afirmação está baseada no fato de que, em diversas passagens do voto, reconheceu-se a importância da discussão das matérias debatidas no processo — elaboração de demonstrações financeiras de fundos fechados, deprivate equity —, e inclusive a possibilidade de que as regras existentes não sejam as mais adequadas àqueles fundos, mas, de maneira alegadamente contraditória, mandou aplicar tais regras, da Instrução CVM 305/99, ao fundo fechado de que se trata no processo.
4. Adicionalmente, o pedido de reconsideração contém pedido subsidiário de recebimento como "recurso ao Sr. Ministro da Fazenda" (cf. fls. 339), recurso esse que, basicamente, reedita as razões rejeitadas pela decisão reconsideranda.
5. O recurso hierárquico caberia, segundo o entendimento do recorrente, porque o art. 57 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assevera que "o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa", o que conferiria "direito subjetivo ao administrado de ter o seu pleito revisto por três instâncias administrativas" (cf. fls. 340).
6. Alguns quotistas do fundo, encabeçados pela Previ, manifestaram-se duas vezes nos autos (fls. 368/375 e 376/380), sustentando não só o descabimento do pedido de revisão como do pedido subsidiário de recurso ao Ministro da Fazenda, neste ponto inclusive à luz das alterações introduzidas na qualificação jurídica da CVM pela Medida Provisória 8/01 (convertida na Lei 10.411/02).
7. É o relatório.
Voto
1.    Quanto ao pedido de reconsideração, não enxergo na decisão do Colegiado a contradição apontada, que legitimaria o pleito, à luz da Deliberação CVM 202/96.
2.    Com efeito, embora reconhecendo a ponderação dos argumentos do recorrente, aquela decisão claramente decidiu com fundamento no fato de que o Regulamento do Fundo, de maneira expressa e irretorquível, estabeleceu que a contabilização de suas operações dar-se-ia pela aplicação das normas da CVM, e tais normas são as da Instrução CVM 305, que se aplicam indistintamente aos fundos abertos e fechados.
3.    O fato de a decisão ter feito referência à necessidade de estudar-se a hipótese e a necessidade de estabelecerem-se novas regras, específicas para os fundos de private equity, não abala o claro entendimento do voto condutor de que, nada obstante, as regras existentes por ora, e aplicáveis, são as da Instrução CVM 305/99.
4.    Assim, não estando presentes os requisitos referidos na Deliberação CVM 202/96, voto pela rejeição do pedido de reconsideração.
5.    Quanto ao recurso hierárquico ao Ministro da Fazenda, convém de início transcrever os arts. 56, 57 e 65, da Lei 9.784/99, em que se fundamenta a interposição (cf. fls. 330 e 340):
"Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa."
"Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada."
6.    No caso destes autos, como se viu, a decisão inicial foi proferida pelo Superintendente de Relação com Investidores Institucionais – SIN, e dela coube recurso, na forma da Deliberação CVM 202/96, ao Colegiado da CVM. É, portanto, forçoso reconhecer que tal procedimento, estabelecido na Deliberação CVM 202/96, está perfeitamente de acordo com o art. 56, e seu § 1°, da Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo.
7.    Aliás, aquela regra legal, que assegura o duplo grau de jurisdição administrativa, tem clara inspiração constitucional, como revela Lucia Valle Figueiredo:
"Os processos administrativos, para observarem a garantia dos processos judiciais, como postulada constitucionalmente, deverão estar sujeitos a revisão (duplo grau). Destarte, a autoridade proferirá a decisão, revista por autoridade superior." (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, São Paulo, 5ª ed., 2001, p. 341).
8.    De outro lado, o processo em exame não resultou em sanção, como diz o art. 65 da Lei 9.784/99, porque não se trata de processo disciplinar, de sorte que, sem prejuízo da possível revisão da decisão por conter erro, contradição, ou mesmo ilegalidade — que nela não pude enxergar —, não se trata de aplicar à hipótese o art. 65 da citada Lei.
9.    Resta, assim, a fundamentar a interposição do recurso ao Ministro da Fazenda, a regra do art. 57 da Lei 9.784/99, que estabelece o limite de três instâncias, para a tramitação do recurso administrativo.
10. Tal regra, como se vê de sua simples leitura, não assegura três instâncias administrativas, mas ao contrário estabelece que serão três, "no máximo", aquelas instâncias, evitando com isto que os regulamentos — como a Deliberação CVM 202/96 —, estabeleçam procedimentos recursais excessivamente longos, que ultrapassem aquele limite.
11. Essa constatação não afasta, por óbvio, a disputa teórica sobre a questão do cabimento dos recursos hierárquicos impróprios, no âmbito das autarquias, matéria por demais debatida na doutrina, e que me vejo obrigado a enfrentar, tendo em vista tratar-se aqui de decisão sobre obstar, ou não, o processamento de uma irresignação do administrado a uma autoridade governamental.
12. A doutrina mais genérica considera, em tese, sempre cabível o recurso à autoridade superior, como se vê da opinião de Celso Ribeiro Bastos, abaixo transcrita:
"Como decorrência de todas essas prerrogativas surge a possibilidade de o superior hierárquico, sem prejuízo de punir irregularidades que tenham ocorrido, exercer uma função corretora do ato administrativo distorcido. Caso em que pode anular o ato administrativo ou, até mesmo, revogá-lo, quando não se trate de competência discricionária exclusiva do órgão que ditou o ato. Não se tratando de competência exclusiva, o superior hierárquico pode, ao rever o ato, anulá-lo se eivado de vício, ou refazê-lo segundo outros critérios que a sua amplitude de discricionariedade lhe permita. Vê-se, portanto, que, ao reverso de outros poderes, como o Judiciário e o Legislativo, que se estruturam em bases de camadas ou órgãos absolutamente autônomos, um com relação aos outros, a Administração dá lugar a uma trama em que todos os órgãos acabam por se imbricar, ou, pelo menos, desembocar num órgão superior, que é o chefe do Executivo." (Curso de Direito Administrativo, Saraiva, São Paulo, 5ª ed., 2001, p. 81 – grifou-se).
13. Vê-se do trecho grifado que, para Celso Ribeiro Bastos, deve ser ressalvada, quanto ao cabimento do recurso hierárquico, a hipótese de tratar-se de "competência discricionária exclusiva" do órgão de que emanou o ato.
14. É pacífica na doutrina nacional, mesmo em sede de manuais, a distinção entre os recursos hierárquicos próprios, assim entendidos aqueles interpostos "à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido" — como foi o recurso ao Colegiado da CVM da decisão da SIN —, e os recursos hierárquicos impróprios, como tal compreendidos os dirigidos "a autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa, como ocorre com os tribunais administrativos e com os chefes do Executivo federal, estadual e municipal" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, São Paulo, 26ª ed., 2001, p. 638/639).
15. O pedido ora em exame certamente constitui um recurso hierárquico impróprio, já que dirigido ao chefe do Ministério a que está vinculada a autarquia, e não ao superior hierárquico "do mesmo órgão administrativo". E tal recurso, como ensina Hely Lopes Meirelles, com apoio em Zanobini, "só é admissível quando estabelecido por norma legal que indique as condições de sua utilização, a autoridade ou órgão incumbido do julgamento e os casos em que tem cabimento. Isto porque, como salienta Zanobini, "il ricorso gerarchico improprio è di applicazione e può farsi solo nei casi in cui uma norma expressamente lo ammette" (ob. cit., p. 639).
16. Como se lecionasse para o caso em tela, conclui o grande administrativista:
"Vão se tornando comuns esses recursos na instância final das autarquias e empresas estatais, em que a autoridade julgadora é o titular do Ministério ou da Secretaria de Estado a que a entidade se acha vinculada (não subordinada). Tais recursos são perfeitamente admissíveis, desde que estabelecidos em lei ou no regulamento da instituição, uma vez que tramitam sempre no âmbito do Executivo que cria e controla essas entidades." (Hely Lopes Meirelles, ob. cit., p. 639/640 – grifou-se).
17. O recorrente transcreve, a fls. 340/341, a opinião de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que supostamente abrigaria a tese do cabimento do recurso. Não é bem assim, contudo. A renomada administrativista, ao tratar do recurso hierárquico impróprio, afirma com todas as letras:
"O recurso hierárquico impróprio é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Precisamente por isso é chamado impróprio. Não decorrendo da hierarquia, ele só é cabível se previsto expressamente em lei. A hipótese mais comum é a de recurso contra ato praticado por dirigente de autarquia, interposto perante o Ministério a que a mesma se acha vinculada ou perante o Chefe do Poder Executivo, dependendo do que estabeleça a lei." (Direito Administrativo, Atlas, São Paulo, 13ª ed., 2001, p. 594 – grifou-se).
18. Na verdade, tratando-se o recurso de revisão de medida excepcional, é absolutamente imprescindível que venha previsto expressamente. Esse é o entendimento aqui e alhures, como se vê não só da doutrina italiana citada por Hely Lopes Meirelles, como da lição que se colhe na melhor doutrina espanhola:
"El recurso de revisión es, por tanto, extraordinário y excepcional. Su carácter extraordinário (frente a los recursos ordinarios y especiales) implica que únicamente podrá interponerse al amparo de alguna o algunas de las circunstancias taxativamente establecidas en la Ley, concretamente en el artículo 118.1 de la LAP." (Ernesto Garcia-Trevijano Garnica, El recurso administativo extraordinario de revisión, Civitas, Madrid, 2ª ed., 2001, p. 16 – grifou-se)
19. Em sede de trabalhos específicos sobre a Comissão de Valores Mobiliários, é obrigatório mencionar a lição de Luiz Leonardo Cantidiano:
"Deve ser ressaltado, no que concerne às decisões da CVM sobre questões oriundas da aplicação de legislação societária, que o ‘forum’ apropriado, para dirimir e resolver ditas questões em última instância administrativa, é o daquela agência reguladora, independente e especializada, salvo quando se tratar de julgamento de inquérito administrativo. Em tais casos, e só neles, cabe, da decisão da CVM, recurso administrativo para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional" ("Do descabimento de recurso administrativo para reformar decisão técnica proferida pela Comissão de Valores Mobiliários"in Direito Societário & Mercado de Capitais, Renovar, Rio de Janeiro, 1995, p. 145 – destaques do original)
20. Assim, a conclusão a que se chega, partindo de qualquer das fontes autorizadas, é a de que descabe o recurso hierárquico impróprio de decisões do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, tomadas em grau de recurso, interposto de decisão dos superintendentes da autarquia.
21. E por isso mesmo não me é possível enxergar, ao contrário do que parece ao recorrente (cf. fls. 340), qualquer violação ao princípio da legalidade na afirmação, feita pela Deliberação CVM 202, de que o Colegiado da CVM, em tais processos, decide como "instância final".
22. Creio, em verdade, que tal Deliberação, embora anterior à Lei 9.784/99, está com ela em perfeita harmonia, notadamente com seu art. 69, que diz:
"Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."
23. Ora, a Lei 6.385/76 criou a CVM como autarquia, e portanto entidade autônoma, ainda que vinculada, na estrutura governamental, ao Ministério da Fazenda. E, como destacam os quotistas do fundo que intervieram no processo, a recente alteração do art. 5º daquela lei deixou ainda mais clara essa independência, ao estabelecer:
"Art. 5º É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária."
Conclusão
24. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar-se o pedido de reconsideração, por não encontrar contradição na decisão do Colegiado, e de desacolher o pedido subsidiário, de recebimento da petição como recurso ao Ministro da Fazenda.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2002
Marcelo F. Trindade
Diretor Relator’

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - FUNCEF, PREVI, TELOS E VALIA - PROC. RJ2001/1857

Reg. nº 3163/01
Relator: DMT
O Colegiado, com exceção do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que manifestou seu impedimento, acompanhou o voto do Diretor-Relator, a seguir transcrito:
"PROCESSO CVM N° 2001/1857 – REGISTRO COLEGIADO nº 3163/2001
PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO
Recorrentes: Funcef, Previ, Telos e Valia
RELATÓRIO
1. Trata-se de pedido de revisão (fls. 308/317), fundado na Deliberação CVM 202/96, de decisão do Colegiado tomada no processo em epígrafe, em reunião de 22.05.2001 (fls. 281/285 e 294/301), de que foi Relatora a Diretora Norma Parente, tendo prevalecido em parte o voto por mim proferido. Por esta razão o Sr. Presidente determinou que o pedido fosse por mim relatado (fls. 320).
2. A matéria controvertida diz respeito ao alcance e à validade de disposições do Regulamento do Fundo CVC/OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS FIA, e o pedido de revisão abrange três pontos da decisão recorrida.
3. Quanto ao primeiro dos pontos abordados no pedido de revisão a decisão do Colegiado foi, em verdade, unânime. Com efeito, a primeira alegação do recurso é a de que de meu voto constou a afirmação de que os recorrentes não teriam apontado a regra legal violada pelo acordo de acionistas que celebraram, quando na verdade de suas razões recursais originais constou, no item 19 (transcrito a fls. 312) expressa referência aos arts. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e 115 do Código Civil. Diante desse fato, que afirmam constituir error in procedendo, pedem os recorrentes o reconhecimento da falha no voto, e o conseqüente exame da alegação formulada.
4. Quanto ao segundo ponto abordado na petição de revisão, realmente trata de matéria decidida por maioria pelo Colegiado, com voto de qualidade do Presidente, pois refere-se à existência de uma suposta omissão no dever de decidir sobre a correta exegese do art. 2º, § 7º, do Regulamento do Fundo, à luz de um fundamento específico do recurso e do parecer que o instruiu, qual seja, a correta acepção da expressão "poderá" inserta naquele dispositivo.
5. Por fim, a terceira alegação do pedido de revisão refere-se à distinção, levada a efeito em meu voto, do tratamento a ser dado a fundos de investimentos e sociedades anônimas, diferenciação esta que, no entender dos recorrentes, não tem "lógica legal nem jurídica" (cf. fls. 316).
6. É o Relatório.
Voto
Alegação de nulidade não examinada
  1. Quanto ao primeiro fundamento do pedido de revisão, parece-me assistir razão aos recorrentes, conquanto valha ressalvar, ainda outra vez, que se trata de parcela unânime da decisão do Colegiado.
  2. Com efeito, restou sem exame, quer pelo voto da Diretora Relatora, quer pelo meu próprio, a seguinte alegação do recurso originário:
"Da nulidade da Regra constante do art. 2º, § 7º do Regulamento do Fundo
19. Regras dessa natureza, contudo, são tidas como nulas no ordenamento jurídico brasileiro, por não se conciliarem com o preceito de eqüidade que norteia a aplicação de todo o direito positivo em território nacional (cf. art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil c/c art. 115 do mesmo Código). Esse fato, sem outras cogitações, impede, de modo definitivo, qualquer interpretação cujo resultado represente uma renúncia permanente à liberdade de associação facultada, em sede constitucional, a qualquer pessoa e — com muito maior razão — aos quotistas do CVC (cf. art. 5º, XVII e XX da Constituição da República de 1988)."
 (cf. fls. 06)
    1. Realmente, o voto da Diretora Relatora afirma apenas que "estando as regras de acordo com a legislação própria, tanto o quotista quanto o administrador, nada mais, além de seu fiel cumprimento, pode exigir um do outro" (cf. fls. 284).
    2. E em meu voto asseverei: "Assim, como em nosso direito (ao menos o posto) não há nulidade senão nas hipóteses legais (CC, art. 145), e nenhuma delas foi apontada, entendo que não se pode, no caso, falar emnulidade..." (cf. fls. 288).
    3. Entendo, por isto, necessário o reconhecimento do error in procedendo, e por conta disto passo à análise da alegação de nulidade da disposição do Regulamento do fundo frente ao art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, o art. 115 do Código Civil, e os incisos XVII e XX do art. 5º da Constituição Federal, que dizem:
"Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigência do bem comum."
"Art. 115. São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes".
"XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;"
"XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"
Inexistência de nulidade
    1. Quanto ao art. 5º da Lei de Introdução, parece-me que melhor fundamentará um pedido de revisão judicial da decisão do Colegiado do que uma alegação de nulidade, porque se de um lado não se pode afirmar que uma cláusula regulamentar tenha violado norma dirigida aos aplicadores da lei, de outro é evidente que o Colegiado entendeu ter dado à lei a interpretação que melhor se coaduna com os "fins sociais a que se dirige".
    2. Fê-lo, segundo o entendimento manifestado nos votos que compuseram a decisão, ao assegurar a eficácia dos pactos celebrados por partes livres e extremamente capacitadas, e com isto não permitir que se instale a insegurança jurídica.
    3. Ao fazê-lo, naturalmente, o Colegiado não desconheceu que se houver norma de ordem pública a incidir, a vontade das partes a ela deve ceder. O que não se conseguiu enxergar, entretanto, foi exatamente a existência dessa norma de ordem pública aplicável.
    4. Que a regra do art. 115 do Código Civil — já examinando a incidência da segunda norma dita violada — é de ordem pública, ninguém duvida. Que ela estabelece a nulidade das condições potestativas puras, ninguém ignora. Mas o que se procurou demonstrar nos votos que compuseram a decisão ora recorrida é que a cláusula do Regulamento, que rege a atividade do administrador do fundo, não pode ser considerada potestativa por impor-lhe, dentre outras coisas, a competência exclusiva (rectius, a capacidade) de deliberar a celebração de acordos de acionistas em nome do fundo.
    5. Por isto afirmei em meu voto:
"A meu sentir, o limite à discrição do administrador na prática de atos em nome do fundo repousa naquela norma de competência privativa da assembléia: as matérias de competência privativa não podem ser delegadas, nem ao administrador nem a quem quer que seja, nem compartilhadas com terceiros. No mais, e respeitadas naturalmente as regras de ordem pública aplicáveis a todos os negócios jurídicos, o regulamento pode tudo." (fls. 287, sublinhei)
    1. Aliás, é de ressaltar-se que o parecer do Professor Comparato, juntado com o recurso inicial, não abraça a tese da nulidade da cláusula regulamentar por considerá-la potestativa, mas sim por entender que ela afronta à natureza das funções do administrador, que seria um mero representante ou mandatário dos quotistas.
    2. E realmente, seria impossível acolher a tese de afronta ao art. 115 do Código Civil, pois condição é a cláusula — estabelece o art. 114 do mesmo Código — "que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto".
    3. A impropriedade da aplicação de tal regra ao caso salta aos olhos, data venia. O Regulamento do fundo é plenamente eficaz, e o § 7º do seu art. 2º, ao determinar a competência do administrador para celebrar acordos de acionistas, não "subordina o efeito" do regulamento a nenhum evento, certo ou incerto.
    4. Se, de outro lado, se estiver pensando no acordo de acionistas como o negócio jurídico cuja eficácia estaria subordinada à vontade do administrador, estar-se-á cometendo, a meu ver, grave equívoco, pois o acordo de acionistas, se houver, será celebrado entre o fundo e terceiros, e não com os quotistas. Não se trata de ato jurídico cuja eficácia esteja em questão no Regulamento, porque sua própria existência é duvidosa.
    5. Como se sabe, os atos jurídicos podem ser analisados nos planos da existência, da eficácia e da validade. O ato que não existe não pode ser eficaz, e não pode conter uma condição de eficácia.
    6. Se assim não fosse, dir-se-iam nulas todas as cláusulas de estatutos de sociedades anônimas fechadas — para ficar na comparação em que se fundamenta o parecer do Prof. Comparato — que estabelecessemquorum assemblear mínimo para a deliberação de celebração de acordo de acionistas pela sociedade.
    7. Tais cláusulas não são nulas, e isto porque, na verdade, estabelecem atribuições e poderes no âmbito de órgão sociais, subordinando não a eficácia de nenhum ato jurídico, mas sim a sua própria existência, à vontade de um agente determinado.
    8. No campo dos negócios jurídicos bilaterais a conclusão seria a mesma. Tome-se o exemplo de uma opção de compra (promessa unilateral de venda), celebrada entre partes capazes. A cláusula que a contiver não subordina a eficácia do contrato a nenhum evento futuro, mas sim estabelece o poder discricionário de uma das partes, de vir a dar existência a um outro negócio jurídico — a compra e venda.
    9. Ressalto, por necessário, que essa constatação — a qual, creio, já constava de minha anterior manifestação, apenas sem referência expressa às normas citadas pelos recorrentes — não afasta a conclusão de meu voto, proferido na oportunidade do julgamento, no sentido de que o entendimento de que cabe exclusivamente ao administrador do fundo decidir pela celebração de qualquer acordo de acionistas foi e é adotado"sem prejuízo do fato de que, obviamente, caso a não celebração de um determinado acordo venha a constituir descumprimento de eventual obrigação assumida pelo administrador, ou quebra dos deveres fiduciários a ele impostos, caberá, além dos procedimentos judiciais preventivos ou indenizatórios que as partes julgarem cabíveis, reclamação à CVM contra o administrador, a ser oportunamente analisada, diante de fatos que venham a ser nesse sentido expostos" (cf. fls. 300).
    10. No que diz respeito aos dispositivos constitucionais mencionados no recurso, atinentes à liberdade de associação e à não intervenção estatal nas associações privadas, não consigo igualmente enxergar em que medida o Regulamento do fundo poderia afrontar tais normas — das quais, ao contrário, decorreria mesmo, se a ele se conferir o status de regulamento de uma espécie de associação.
    11. Por estas razões, embora provendo o pedido de revisão por seu primeiro fundamento, para reconhecer a omissão da decisão anterior na análise da expressa referência aos dispositivos legais e constitucionais ditos violados pela cláusula do regulamento, entendo não haver a alegada nulidade, e por isso voto pela manutenção da decisão antes proferida.
A exegese da cláusula do Regulamento
    1. Já no que diz respeito à segunda alegação que fundamenta o pedido de revisão — suposta omissão no dever de decidir sobre a correta exegese do art. 2º, § 7º, do Regulamento do Fundo, à luz de um fundamento específico do recurso e do parecer que o instruiu, qual seja, a correta acepção da expressão "poderá" inserta naquele dispositivo — parece-me que o pedido não está a merecer acolhimento, pois a matéria foi tratada em meu voto.
    2. Entendeu-se, no voto vencedor, que a correta interpretação da cláusula do Regulamento é aquela que desagrada aos recorrentes, isto é, a de que o administrador tem o poder de celebrar os acordos de acionistas, e que este poder, "como ato de gestão (e oneração) dos investimentos — ou dos ativos, como diz o art. 50 da Instrução CVM 302/99 — é da competência do administrador, na forma daquela regra" (cf. fls. 299).
    3. Insisto, contudo, em que tal assertiva não desconsidera a hipótese de o exercício de tal poder tornar-se um dever do administrador, decorrente dos interesse do fundo, como se vê da passagem de meu voto transcrita no item 19 acima.
    4. Assim, não enxergo, data venia, a segunda omissão apontada no pedido de revisão, razão pela qual, no particular, voto pelo seu desprovimento.
A alegada ilogicidade, "legal e jurídica", de parte da decisão
    1. Por fim, a terceira alegação dos recorrentes refere-se à distinção — levada a efeito em meu voto em análise de um dos fundamentos do parecer do Prof. Comparato — do tratamento a ser dado a fundos de investimentos e sociedades anônimas, diferenciação esta que, no entender dos recorrentes, não tem "lógica legal nem jurídica" (cf. fls. 316).
    2. Nessa parte o pedido se afigura claramente afastado das hipóteses de cabimento de revisão, estabelecidas pela Deliberação CVM 202, dado que se limita a atacar — embora com a habitual qualidade que marca os arrazoados de seus subscritores — as razões de decidir constantes de meu voto, sem contudo apontar a existência de uma efetiva contradição entre duas afirmações antagônicas que ali pudessem ser encontradas.
    3. Por estas razões, também quanto ao terceiro fundamento, voto pelo desprovimento do pedido de revisão.

Conclusão
    1. Pelas razões expostas, voto pelo provimento do pedido de revisão quanto à alegação de omissão na análise dos dispositivos legais ditos causadores da nulidade apontada pelos recorrentes, sanando-se a omissão apontada, mas mantendo-se a conclusão da decisão revista, dado inexistir a alegada nulidade.
    2. Quanto aos dois outros fundamentos, voto pelo desprovimento do pedido de revisão.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2002.
Marcelo F. Trindade
Diretor"

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - HOTÉIS E TURISMO DA GUANABARA S/A - PROC. RJ2001/8002

Reg. nº 3318/01
Relator: DMT
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, a seguir transcrito:
"PROCESSO CVM RJ01/8002 - Registro EXE/CGP nº 3318/2001
RECURSO DE DECISÃO DA SEP - MULTA COMINATÓRIA
Recorrente: Hotéis e Turismo da Guanabara S/A
Relator: Diretor Marcelo F. Trindade
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de decisão da SEP que impôs multas cominatórias no valor total de R$ 6.000,00 (fls. 09 e 10) por atraso no envio das 2ª. e 3ª. ITR/2000.
Alega a recorrente que "a empresa, antes falida, teve o processamento de sua concordata suspensiva recentemente deferido" e que "dita situação atípica acabou por atrasar o envio das ITR" para ao final "requerer a isenção da penalidade, uma vez que a empresa, apesar de reconhecer o atraso, não se absteve de enviar as informações para que os acionistas tenham acesso ao andamento das operações da entidade e, ainda, diante da ausência do efetivo exercício de atividade operacional geradora de recursos advindos de operações normais do mercado" (fls. 02).
A SEP manteve a decisão recorrida em despacho na folha própria que esclarece: "a companhia efetivamente atrasou a entrega dos formulários ITR, sendo que suas alegações não encontram acolhida na legislação vigente", já que "não há previsão de isenção de multa no caso de companhia aberta concordatária" (fls. 04).
É o Relatório.
Voto
A Instrução CVM 273/98, que dá a base legal da incidência das multas recorridas, estabelece que:
"Art. 1º - Estão sujeitas à multa cominatória imposta pela CVM, por dia de atraso no cumprimento dos prazos e conforme os valores constantes dos respectivos normativos, todas as pessoas físicas, jurídicas e demais entidades reguladas pela CVM.
(...)
Art. 2º - Verificado o descumprimento da obrigação, o Superintendente da área competente decidirá sobre a aplicação da multa cominatória.
§ 1º - Da comunicação do ato de cobrança da multa cominatória caberá recurso ao Colegiado da CVM, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data de seu recebimento.
(...)
Art. 3º - A multa cominatória incidirá pelo prazo máximo de dois meses, nas hipóteses referidas no caput do artigo 1º."
A Instrução CVM 202/93, que estabelece os prazos e a obrigatoriedade da entrega das ITR, diz:
"INFORMAÇÕES PERIÓDICAS
Art. 16 - A companhia deverá prestar, na forma do artigo 13, desta Instrução, as seguintes informações periódicas, nos prazos especificados:
(...)
VIII - formulário de Informações Trimestrais - ITR, elaboradas em moeda de capacidade aquisitiva constante, acompanhadas de Relatório de Revisão Especial (inciso XVI do artigo 7º desta Instrução) emitido por auditor independente devidamente registrado na CVM, até quarenta e cinco dias após o término de cada trimestre do exercício social, excetuando o último trimestre, ou quando a empresa divulgar as informações para acionistas, ou para terceiros, caso isso ocorra em data anterior."
Verifica-se nos autos que a 2ª. ITR/2000 da recorrente, cuja data limite para entrega era 14/08/00, foi entregue em 16/01/2001, e a 3ª. ITR/2000, cuja data limite para entrega era 14/11/00, foi entregue em 02/04/2001.
Já a 3ª. ITR/2001, a última apresentada pela recorrente, informa que "sua falência foi declarada em 19 de abril de 1993" e que "em 25 de maio de 1998, conforme determinação do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, foi suspensa a falência ...concedendo-lhe concordata suspensiva(grifou-se).
Como a Instrução CVM 202/93 não isenta as companhias concordatárias da obrigatoriedade da entrega das ITR na forma estabelecida pelo art. 16, acima transcrito, e as ITR de que se trata neste processo dizem respeito a período abrangido pela concordata suspensiva da falência da recorrente, parece-me que não há fundamento para a isenção da obrigação de entrega, e portanto da multa pelo atraso, razão pela qual voto pelo indeferimento do presente recurso, mantendo a imposição das multas, conforme a decisão da SEP.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2002
Marcelo F. Trindade
Diretor Relator"

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CEMEPE INVESTIMENTOS S/A - PROC. 99/1034

Reg. nº 2337/99
Relator: DLA
O Colegiado, com execeção da Diretora Norma Parente que se declarou impedida, acompanhou o voto do Diretor-Relator, a seguir transcrito:
"Processo CVM nº RJ99/1034
Reg.Col. nº 2337/99
Assunto: Recurso contra refazimento e republicação de Demonstrações Financeiras
Interessado: CEMEPE Investimentos S.A.
Relator: Luiz Antonio de Sampaio Campos
Senhores Membros do Colegiado,
1. A Superintendência de Relações com Empresas determinou à CEMEPE Investimentos S.A., através do FAX/CVM/GEA-2/nº 399/99, datado de 14.04.99, que procedesse ao refazimento e à republicação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.98 devido à: (i) incorreta contabilização de reserva de lucros a realizar sem a atribuição aos acionistas dos dividendos decorrentes desta reversão, devendo, ainda, ser explicitada em nota explicativa a natureza e os fundamentos do "Ajuste de Exercícios Anteriores"; e (ii) à necessidade da retenção de lucros estar embasada em orçamento de capital aprovado em Assembléia Geral.
2. A Companhia apresentou recurso (fls. 27 e 28), no qual alega que:
I – A CEMEPE constituiu, nas demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.95, "Reserva de lucros a realizar" decorrente do resultado positivo da equivalência patrimonial no valor de R$ 8.639 mil, calculado sobre a investida Marvin Investimentos S.A.;
II – Em decorrência de uma série de operações visando à reestruturação societária no grupo a que pertence, a CEMEPE permutou ações da Cemisa Investimentos S.A. (nova denominação da Marvin Investimentos S.A.) por quotas da BSB Participações Ltda.;
III – Tal operação de permuta de participações societárias não implicou movimentação de recursos financeiros, não tendo sido, conseqüentemente, realizada a reserva e distribuídos os respectivos dividendos, por impossibilidade financeira da Companhia;
3. No que tange à necessidade de inclusão de nota explicativa, a CEMEPE requereu, ainda, fosse autorizada somente a efetuar a publicação de "errata" das demonstrações financeiras especificamente com relação ao ponto apontado pela decisão da SEP, tendo em vista a imaterialidade do montante envolvido (R$ 67 mil). 
4. A SEP manteve a decisão, encaminhando o recurso a este Colegiado, mesmo diante da sua extemporaneidade, frisando que, caso a empresa não pudesse pagar os dividendos relativos aos lucros a realizar, poderia se valer da faculdade prevista nos §§ 4º e 5º do artigo 202 da Lei nº 6.404/76.
5. A Diretora Relatora à época determinou o encaminhamento do assunto à Comissão Consultiva de Normas Contábeis, a qual concluiu que a transferência de investimento para terceiros – mesmo não havendo entrada de caixa – em troca de outro investimento configuraria realização da Reserva de Lucros a Realizar e que os dividendos ainda não recebidos deveriam ter sido considerados na troca. Ressaltou-se, na mesma linha da opinião exarada pela SEP, a prerrogativa estabelecida no supracitado § 5º do artigo 202 da Lei nº 6.404/76.
6. De fato, estão claras em nossa legislação as hipóteses em que as companhias podem deixar de efetuar o pagamento do dividendo obrigatório em situações como a presente, dentre as quais, deve-se ressaltar:
"§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de cinco dias da realização da assembléia geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.
§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia." (Lei nº 6.404/76, art. 202, §§ 4º e 5º)
7. No presente caso, considero indevida a transferência do valor originário do resultado positivo da equivalência patrimonial da investida Marvin Investimentos S.A. para a Reserva de Lucros a Realizar, sem que fosse efetuado o pagamento dos dividendos decorrentes dessa reversão, conforme determina o art. 202, caput e inciso III, da Lei nº 6.404/76 e o art. 19 da Instrução CVM nº 247/96. Observe-se que a própria Lei nº 6.404/76 prevê as hipóteses em que se permitiria à Companhia deixar de distribuir o dividendo obrigatório.
8. Por seu turno, parece aceitável a contabilização referente aos "Ajustes de Exercícios Anteriores", haja vista a que fundamentação apresentada pela CEMEPE – de que refere-se a reversão de provisão constituída indevidamente em 31.12.96 para o pagamento de Contribuição Social – enquadra-se nas situações previstas no Parecer de Orientação nº 18/90. No entanto, a Companhia deve incluir Nota Explicativa sobre o assunto, nos termos daquele mesmo Parecer de Orientação.
9. Tendo em vista o acima exposto, VOTO pelo indeferimento do recurso e pela conseqüentemente manutenção da decisão recorrida.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2002
Luiz Antonio de Sampaio Campos
Diretor Relator"

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - METALÚRGICA GERDAU S.A. - PROC. RJ2001/1870

Reg. nº 3527/02
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, tendo o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos também proferido voto, ambos abaixo transcritos:
"PROCESSO: CVM Nº RJ 2001/1870 (RC Nº 3527/2002)
INTERESSADA: Metalúrgica Gerdau S/A
ASSUNTO: Republicação das demonstrações financeiras
RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente
VOTO
RELATÓRIO
1. Trata-se de processo de republicação das demonstrações financeiras da Metalúrgica Gerdau do exercício social findo em 31.12.2000 por incorreção no montante dos dividendos e constituição indevida da reserva de lucros a realizar.
2. Após pedido de explicações e análise das informações prestadas, a SEP observou irregularidades na constituição da reserva de lucros a realizar composta durante o exercício pelas seguintes razões:
a) a reserva não poderia ser constituída uma vez que os dividendos/juros sobre o capital próprio recebidos adiantados e creditados de suas controladas/coligadas durante o exercício de 2000 eram suficientes para o pleno pagamento dos dividendos mínimos previstos no estatuto (30%) aos acionistas;
b) a companhia constituiu a reserva de lucros a realizar no valor de R$135.361 mil e efetuou o pagamento de R$56.599 mil de dividendos/juros sobre o capital próprio, equivalente a 32,60% do lucro líquido do exercício dando a falsa impressão ao acionista de que estaria recebendo mais do que o previsto no estatuto;
c) caso não fosse constituída a reserva, os dividendos/juros sobre o capital próprio seriam no valor de R$62.121 mil;
d) no valor de R$56.599 mil pagos aos acionistas estariam inclusos R$30.412 mil referentes à reversão da reserva de lucros a realizar (R$101.374 mil) feita durante o exercício social, tomando por base os dividendos/juros sobre o capital próprio recebidos com base nos lucros de 1999;
e) assim, a companhia pagou sob a égide de dividendos/juros sobre o capital próprio do exercício de 2000 apenas R$26.187 mil, quando o correto seria R$62.121 mil, representando a postergação do pagamento de R$35.934 mil aos acionistas.
3. Da decisão, foi apresentado recurso em se alega basicamente o seguinte:
a) o resultado de equivalência patrimonial somente pode ser considerado realizado após a aprovação da distribuição de dividendos pela assembléia geral;
b) na data do levantamento das demonstrações financeiras, os lucros resultantes das participações em coligadas e controladas ainda não haviam sido realizados financeiramente, razão pela qual foi legítima a constituição da reserva;
c) assim, a recorrente não poderia considerá-los como definitivamente realizados, uma vez que as assembléias gerais das companhias controladas e coligadas poderiam não aprovar as propostas da administração e, nesse caso, o dividendo a ela creditado não seria efetivamente recebido;
d) a divergência reside na determinação do momento em que o resultado de equivalência patrimonial se considera realizado: se quando as administrações das controladas e coligadas propõem a distribuição de dividendos, como quer a SEP, ou se na data em que a proposta é aprovada em assembléia, conforme entende a recorrente;
e) o fato de a recorrente exercer o controle acionário de determinada companhia não torna certa a aprovação da proposta da administração sobre a elaboração do balanço e a destinação dos resultados;
f) além disso, entre a data de elaboração do balanço e a realização da assembléia, podem ocorrer fatos novos que justifiquem a não destinação dos resultados na forma proposta;
g) a distribuição de lucros oriundos do resultado de equivalência patrimonial somente pode ser exigida a partir do momento em que o pagamento de dividendos pela coligada ou controlada se torna definitivo, passando a constituir um direito de crédito da controladora;
h) o balanço constitui mera proposta que somente produz efeitos jurídicos após a sua aprovação pelos acionistas em assembléia geral;
i) todo o lucro decorrente do aumento do valor do investimento em coligadas e controladas que na data do balanço não tiver sido efetivamente recebido em dinheiro e que não for utilizado na formação das demais reservas de lucros pode ser alocado na reserva de lucros a realizar somente sendo obrigatória a sua destinação aos acionistas quando da distribuição dos dividendos referentes ao exercício em que ele forem realizados.
4. Ao analisar as razões do recurso, a SEP concluiu pela manutenção da decisão, pois se aceito o argumento da recorrente deveriam ser considerados como realizados os dividendos pagos antecipadamente pelas controladas à controladora com base nos lucros do exercício social de 2000. Assim, a quantia de R$23.174 mil recebida antecipadamente seria por si só suficiente para o pagamento completo dos dividendos devidos aos acionistas.
FUNDAMENTOS
5. A empresa fundamentou sua decisão de constituir a reserva de lucros a realizar no fato de que apenas após a aprovação pela assembléia geral os dividendos, oriundos do resultado de equivalência patrimonial, seriam exigidos e, portanto, devidos, ignorando até os que foram recebidos antecipadamente no próprio exercício.
6. Ainda que a constituição da reserva por conta do aumento do valor do investimento em coligadas e controladas, em relação à parcela dos lucros a ser recebida no curso do exercício seguinte, pudesse gerar alguma dúvida em face do que dispunha o artigo 197 da Lei nº 6.404/76, a verdade é que a CVM tem entendido que, mesmo nesse caso, tal reserva não poderia ser constituída uma vez que a realização financeira se daria no curso do exercício seguinte quando a empresa teria disponibilidade financeira para pagar os dividendos.
7. Entretanto, em relação aos dividendos recebidos antecipadamente a empresa jamais poderia constituir qualquer reserva, pois o recebimento antecipado descaracteriza a falta de realização, motivo para sua constituição. Portanto, tendo ou não saldo do passado na conta de reservas de lucros a realizar, se a companhia receber dividendos antecipados, mesmo que tivesse a possibilidade de constituir a reserva, estaria impedida de fazê-lo por falta de fundamento.
8. De qualquer forma, embora indevidamente registrados na reserva de lucros a realizar, não há dúvida de que esses lucros deverão ser distribuídos junto com o primeiro dividendo declarado após a sua realização ocorrida no exercício findo em 31.12.2001.
9. No caso, devido o tempo decorrido e considerando que os valores questionados deverão ser pagos com a aprovação do balanço de 31.12.2001, que está prestes a ocorrer, entendo que não tem mais sentido a determinação de republicação.
CONCLUSÃO
10. Ante o exposto, apesar de entender que o procedimento adotado pela empresa não estava correto, VOTO pelo arquivamento do processo.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2002.
NORMA JONSSEN PARENTE
DIRETORA-RELATORA"
 
Declaração de voto do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos:
"Processo Administrativo CVM nº RJ2001/1870
Declaração de Voto do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos
Concordo com o arquivamento do processo proposto pela Diretora Norma Parente, manifestando-me, apenas, para declarar que discordo dos fundamentos apresentados no seu voto quanto à obrigatoriedade de realização de reserva de lucros a realizar na forma efetuada pela Metalúrgica Gerdau S/A.
É o meu VOTO.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2002
Luiz Antonio de Sampaio Campos
Diretor"

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - ANDRÉ LUIZ PINHEIRO - PROC. RJ2001/12804

Reg. nº 3586/02
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, a seguir transcrito:
"PROCESSO: CVM Nº RJ 2001/12084 RC Nº 3586/2002)
INTERESSADO: André Luiz Pinheiro
ASSUNTO: Recurso contra decisão da SMI
RELATORA: Norma Jonssen Parente
VOTO
RELATÓRIO
1. O Sr. André Luiz Pinheiro solicita autorização para exercer a atividade
de agente autônomo de investimento com base no seguinte:
a) foi aprovado em 31.05.2001 ao prestar exame de habilitação do registro geral de autônomos – RGA;
b) com o advento da regulamentação editada pela CVM, deixou de efetuar a inscrição no RGA por entender que não teria utilidade alguma, já que a atividade passara para a CVM;
c) preenche todos os requisitos do artigo 5º da Instrução CVM Nº 355/2001;
d) exercia atividade típica de agente autônomo como empregado da Spirit Corretora;
e) apesar de a Instrução CVM Nº 352/2001, que dispensava quem provasse que era empregado há mais de um ano de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários em 30.05.2001, ter sido revogada, tal requisito deve prevalecer por ser menos rígido.
2. Ao analisar o pedido, a SMI reconheceu que o requerente estava autorizado a exercer a atividade até 31.05.2002, devendo, contudo, obter até essa data aprovação em exame técnico prestado perante entidade certificadora.
3. Tendo sido apresentado recurso ao Colegiado, a SMI se manifestou no sentido de negar o pleito pois o interessado, embora tenha sido aprovado no exame, não apresentou contrato de agenciamento com instituição financeira válido em 01.06.2001.
FUNDAMENTOS
4. A nova regulamentação da atividade de agente autônomo de investimento baixada pela Resolução nº 2.838 de 30.05.2001 estabeleceu o seguinte, em seu artigo 3º, em relação às pessoas credenciadas anteriormente:
"Art. 3º - Os agentes autônomos de investimento, credenciados nos termos da Resolução n° 238, de 24 de novembro de 1972, e regulamentação posterior, permanecem autorizados a desempenhar a atividade, ficando dispensados do cumprimento da formalidade prevista no art. 2º, inciso I, observada a necessidade de obtenção da autorização de que trata o inciso II do mesmo artigo no prazo máximo de um ano, contado da data da entrada em vigor desta Resolução."
5. Em seguida, a CVM baixou a Instrução CVM Nº 352 de 22.06.2001 que foi revogada pela Instrução CVM Nº 355 de 01.08.2001 que dispôs o seguinte a respeito dos antigos agentes:
"Art. 21 – Os agentes autônomos registrados no Registro Geral de Autônomos (RGA) até 1º de junho de 2001 permanecem autorizados a desempenhar a atividade até 31 de maio de 2002, observado o seguinte:
I – até o término do prazo previsto no caput, os agentes autônomos ali mencionados deverão obter a autorização da CVM, para exercer a atividade de que trata o art. 6º;
II – os agentes autônomos credenciados em 1º de junho de 2001, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 238, de 24 de novembro de 1972, estão dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I e II do art. 5º desta Instrução; e
III – a qualidade de agente autônomo credenciado em 1º de junho de 2001 deverá ser comprovada mediante declaração de uma das instituições mencionadas no art. 2º, acompanhada de cópia do respectivo contrato."
6. Embora a Instrução CVM Nº 352 tivesse dispensado o exame técnico de quem, a exemplo do requerente, preenchesse certos requisitos, a vigente Instrução CVM Nº 355 só o admitiu para quem estivesse credenciado em 1º de julho de 2001 junto a uma instituição financeira. No caso, o requerente era funcionário da corretora Spirit mas não credenciado como agente autônomo.
7. Ocorre que em decisão proferida em 27.02.2002 o Colegiado, apreciando caso em tudo semelhante ao presente, aliás feito em conjunto, concedeu a autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento com base no seguinte entendimento:
"...como o credenciamento (...) diz respeito à época de vigência da Instrução CVM nº 352, quando ele chegou a preencher todos os requisitos necessários à atividade pretendida, não faz sentido agora obstar-lhe o exercício da função de agente autônomo, eis que, em 25 de junho de 2001, consoante o art. 21 da Instrução CVM nº 352, era-lhe facultado substituir a prova do contrato de intermediação pela prova da existência de um contrato trabalhista com uma Corretora de Valores Mobiliários."
8. No caso, são apresentados os documentos exigidos, ou seja, declaração da Corretora Spirit e cópia da carteira de trabalho em que comprova ser o requerente empregado desde 16.04.99.
CONCLUSÃO
9. Ante o exposto, VOTO pelo acolhimento do recurso, o que importa em conceder ao interessado a autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2002.
NORMA JONSSEN PARENTE
DIRETORA-RELATORA"

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - EVANDRO DALLA COSTA - PROC. RJ2001/12086

Reg. nº 3585/02
Relator: DMT
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, a seguir transcrito:
"Processo CVM nº RJ2001/12086 – Registro EXE/CGP nº 3585/2002
Recurso de decisão da SMI – Agente Autônomo de Investimento
Interessado: Evandro Dalla Costa
Relator: Marcelo F. Trindade
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de decisão da GME que esclareceu ao recorrente a necessidade de "sua aprovação em exame de certificação para a concessão de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento" (fls. 23).
Alega o recorrente (fls.01 e 02) ter prestado o 64º Exame de Habilitação do Registro Geral de Autônomos – RGA em 31 de maio de 2001, no qual foi aprovado, mas deixou de efetuar a inscrição no RGA por entender que tal inscrição não teria utilidade alguma, já que a CVM passara a regulamentar e promover o registro dos agentes autônomos de investimento.
Afirma o recorrente que, por ter sido aprovado no exame do RGA, segundo ele "a única entidade reconhecida por esta autarquia para aplicar teste de conhecimentos sobre o Mercado de Capitais com a finalidade de credenciar Agentes Autônomos de Investimento", além de ter "2º grau completo e reputação ilibada", atende, portanto, a "todos os requisitos do artigo 5º da Instrução CVM 355, de 1º de agosto de 2001"
Diz o dispositivo citado:
"Art. 5º A autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento somente será concedida à pessoa natural, domiciliada no País, que preencha os seguintes requisitos:
I – conclusão do ensino médio, em instituição reconhecida oficialmente;
II –aprovação em exame técnico prestado perante entidade certificadora autorizada pela CVM; e
III - reputação ilibada."
Informa o recorrente que exercia, "em 01 de junho de 2001, as atividades típicas de Agentes Autônomos de Investimento" como empregado "da Spirit Corretora de Valores Ltda." e argumentando que "a revogada Instrução CVM 352 ...dispensava aqueles que provassem que eram empregados há mais de um ano do teste necessário ao credenciamento da CVM. Apesar desta Instrução ter sido revogada pela Instrução CVM 355 entendemos que tal requisito, por ser ainda mais rígido do que aquele disposto no artigo 21 da Instrução CVM 352, deve ser levado em conta para a autorização do exercício da atividade de Agentes Autônomos de Investimento pelos requerentes".
A Instrução CVM 352, de 25 de junho de 2001, revogada expressamente pela Instrução CVM 355, de 01 de agosto de 2001, estabelecia que:
"Art. 21. Os agentes autônomos registrados no Registro Geral de Autônomos até 30 de maio de 2001 poderão substituir os requisitos exigidos nos incisos I e II do art. 5º desta Instrução por:
I - prova, mediante declaração do empregador e cópia da carteira profissional ou do livro de registro de empregados, de que o requerente, naquela data , exercia há mais de um ano, como empregado de uma instituição das referidas no art. 2º, atividades abrangidas no art. 2º; ou (...)"
A GME, em correio eletrônico enviado pela funcionária Gisele Fernandes Cardoso Mink (fls. 11), informou ao recorrente que "de acordo com o artigo 21 da ...Instrução" CVM 355, "V.Sa. permanece autorizado(a) a desempenhar a atividade até 31 de maio de 2002, devendo obter, até esta data, aprovação em exame técnico prestado perante entidade certificadora"
Registre-se que decisão do Colegiado exarada em 09/10/2001 equiparou, para os efeitos do caput do art. 21 da Instrução CVM 355/2001, os aprovados no exame do RGA de 31 de maio de 2001 aos "agentes autônomos registrados no Registro Geral de Autônomos (RGA) até 1º de junho de 2001" que, nos termos da mencionada Instrução, "permanecem autorizados a desempenhar a atividade até 31 de maio de 2002, observado o seguinte: I – até o término do prazo previsto no caput, os agentes autônomos ali mencionados deverão obter a autorização da CVM, para exercer a atividade que trata o art. 6º; (...)"
Por fim a GME opinou "por negar o pleito" e sugeriu "a manutenção do entendimento vigente", porque "não foi atendida a exigência do art. 21 da Instrução" CVM 355. É o Relatório.
Voto
Entendo que o argumento do recorrente de que atende a todos os requisitos do art. 5º da Instrução CVM 355/01 não procede, pois falta-lhe atender ao disposto no inciso II daquele artigo, que exige "aprovação em exame técnico prestado perante entidade certificadora autorizada pela CVM", cabendo esclarecer que, até este momento, a única entidade autorizada pela CVM a realizar os exames técnicos para seleção de agentes autônomos de investimento é a ANCOR - Associação Nacional das Corretoras.
Quanto ao segundo argumento, de que "a revogada Instrução CVM 352 ...dispensava aqueles que provassem que eram empregados há mais de um ano do teste necessário ao credenciamento da CVM", e que tal requisito"deve ser levado em conta para a autorização do exercício da atividade de Agentes Autônomos de Investimento", observo que o Colegiado, em decisão de 27 de fevereiro de 2002, relativa a recurso de Mário André Giovannoni sobre questão idêntica, aliás impetrado por aquele recorrente, por este e ainda por outros, em petição única (fls. 01-02), considerou, conforme voto do diretor relator Wladimir Castelo Branco Castro, que:
"...como o credenciamento do Sr. Mário André diz respeito à época de vigência da Instrução CVM nº 352, quando ele chegou a preencher todos os requisitos necessários à atividade pretendida, não faz sentido agora obstar-lhe o exercício da função de agente autônomo, eis que, em 25 de junho de 2001, consoante o art. 21 da Instrução CVM 352, era-lhe facultado substituir a prova do contrato de intermediação pela prova da existência de um contrato trabalhista com uma Corretora de Valores Mobiliários. Frise-se que o referido contrato - que deveria, necessariamente, ter mais de um ano - fora feito em 14 de janeiro de 1999, isto é, dois anos e meio antes. Desde aquela data, por conseguinte, o Requerente trabalhava na Spirit Corretora.
Por todo o exposto, entendo que o recurso merece provimento, concedendo-se ao Sr. Mário André Giovannoni a autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento."
Verifico que o ora recorrente encontra-se em situação semelhante à do colega cujo recurso mereceu provimento, pois apresentou a mesma declaração (fls. 03) da Spirit Corretora de Valores Ltda. apresentada por Mário André Giovannoni, assim como cópia de sua Carteira de Trabalho (fls. 06-07), onde consta registro como empregado da Spirit, na função de "gerente de mercado de capitais" desde 01 de fevereiro de 1999.
Por essa razão, voto pelo acolhimento do presente recurso, concedendo-se ao Sr. Evandro Dalla Costa autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2002
Marcelo F. Trindade
Diretor Relator"

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - MARCO ANTONIO MARIANO LACOMBE - PROC. RJ2001/11513

Reg. nº 3583/02
Relator: DMT
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, a seguir transcrito:
"Processo CVM nº RJ2001/11513 – Registro EXE/CGP nº 3583/2002
Recurso de decisão da SMI – Agente Autônomo de Investimento
Interessado: Marco Antonio Mariano Lacombe
Relator: Marcelo F. Trindade
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de decisão da GME que esclareceu ao recorrente a necessidade de "sua aprovação em exame de certificação para a concessão de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento" (fls. 24).
Alega o recorrente (fls.01 e 02) ter prestado o 64º Exame de Habilitação do Registro Geral de Autônomos – RGA em 31 de maio de 2001, no qual foi aprovado, mas deixou de efetuar a inscrição no RGA por entender que tal inscrição não teria utilidade alguma, já que a CVM passara a regulamentar e promover o registro dos agentes autônomos de investimento.
Afirma o recorrente que, por ter sido aprovado no exame do RGA, segundo ele "a única entidade reconhecida por esta autarquia para aplicar teste de conhecimentos sobre o Mercado de Capitais com a finalidade de credenciar Agentes Autônomos de Investimento"além de ter "2º grau completo e reputação ilibada", atende, portanto, a "todos os requisitos do artigo 5º da Instrução CVM 355, de 1º de agosto de 2001"
Diz o dispositivo citado:
"Art. 5º A autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento somente será concedida à pessoa natural, domiciliada no País, que preencha os seguintes requisitos:
I – conclusão do ensino médio, em instituição reconhecida oficialmente;
II –aprovação em exame técnico prestado perante entidade certificadora autorizada pela CVM; e
III - reputação ilibada."
Informa o recorrente que exercia, "em 01 de junho de 2001, as atividades típicas de Agentes Autônomos de Investimento" como empregado "da Spirit Corretora de Valores Ltda." e argumentando que "a revogada Instrução CVM 352 ...dispensava aqueles que provassem que eram empregados há mais de um ano do teste necessário ao credenciamento da CVM. Apesar desta Instrução ter sido revogada pela Instrução CVM 355 entendemos que tal requisito, por ser ainda mais rígido do que aquele disposto no artigo 21 da Instrução CVM 352, deve ser levado em conta para a autorização do exercício da atividade de Agentes Autônomos de Investimento pelos requerentes".
A Instrução CVM 352, de 25 de junho de 2001, revogada expressamente pela Instrução CVM 355, de 01 de agosto de 2001, estabelecia que:
"Art. 21. Os agentes autônomos registrados no Registro Geral de Autônomos até 30 de maio de 2001 poderão substituir os requisitos exigidos nos incisos I e II do art. 5º desta Instrução por:
I - prova, mediante declaração do empregador e cópia da carteira profissional ou do livro de registro de empregados, de que o requerente, naquela data , exercia há mais de um ano, como empregado de uma instituição das referidas no art. 2º, atividades abrangidas no art. 2º; ou (...)"
A GME, em correio eletrônico enviado pela funcionária Tânia Chaves (fls. 08-09), informou ao recorrente que "de acordo com o artigo 21 da ...Instrução" CVM 355, "V.Sa. permanece autorizado(a) a desempenhar a atividade até 31 de maio de 2002, devendo obter, até esta data, aprovação em exame técnico prestado perante entidade certificadora"
Registre-se que decisão do Colegiado exarada em 09/10/2001 equiparou, para os efeitos do caput do art. 21 da Instrução CVM 355/2001, os aprovados no exame do RGA de 31 de maio de 2001 aos "agentes autônomos registrados no Registro Geral de Autônomos (RGA) até 1º de junho de 2001" que, nos termos da mencionada Instrução, "permanecem autorizados a desempenhar a atividade até 31 de maio de 2002, observado o seguinte: I – até o término do prazo previsto no caput, os agentes autônomos ali mencionados deverão obter a autorização da CVM, para exercer a atividade que trata o art. 6º; (...)"
Por fim a GME opinou "por negar o pleito" e sugeriu "a manutenção do entendimento vigente", porque "não foi atendida a exigência do art. 21 da Instrução" CVM 355. É o Relatório.
Voto
Entendo que o argumento do recorrente de que atende a todos os requisitos do art. 5º da Instrução CVM 355/01 não procede, pois falta-lhe atender ao disposto no inciso II daquele artigo, que exige "aprovação em exame técnico prestado perante entidade certificadora autorizada pela CVM", cabendo esclarecer que, até este momento, a única entidade autorizada pela CVM a realizar os exames técnicos para seleção de agentes autônomos de investimento é a ANCOR - Associação Nacional das Corretoras.
Quanto ao segundo argumento, de que "a revogada Instrução CVM 352 ...dispensava aqueles que provassem que eram empregados há mais de um ano do teste necessário ao credenciamento da CVM", e que tal requisito"deve ser levado em conta para a autorização do exercício da atividade de Agentes Autônomos de Investimento", observo que o Colegiado, em decisão de 27 de fevereiro de 2002, relativa a recurso de Mário André Giovannoni sobre questão idêntica, aliás impetrado por aquele recorrente, por este e ainda por outros, em petição única (fls. 01-02), considerou, conforme voto do diretor relator Wladimir Castelo Branco Castro, que:
"...como o credenciamento do Sr. Mário André diz respeito à época de vigência da Instrução CVM nº 352, quando ele chegou a preencher todos os requisitos necessários à atividade pretendida, não faz sentido agora obstar-lhe o exercício da função de agente autônomo, eis que, em 25 de junho de 2001, consoante o art. 21 da Instrução CVM 352, era-lhe facultado substituir a prova do contrato de intermediação pela prova da existência de um contrato trabalhista com uma Corretora de Valores Mobiliários. Frise-se que o referido contrato - que deveria, necessariamente, ter mais de um ano - fora feito em 14 de janeiro de 1999, isto é, dois anos e meio antes. Desde aquela data, por conseguinte, o Requerente trabalhava na Spirit Corretora.
Por todo o exposto, entendo que o recurso merece provimento, concedendo-se ao Sr. Mário André Giovannoni a autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento."
Verifico que o ora recorrente encontra-se em situação semelhante à do colega cujo recurso mereceu provimento, pois apresentou a mesma declaração (fls. 03) da Spirit Corretora de Valores Ltda. apresentada por Mário André Giovannoni, assim como cópia de sua Carteira de Trabalho (fls. 06-07), onde consta registro como empregado da Spirit, na função de "gerente comercial" desde 01 de abril de 2000.
Por essa razão, voto pelo acolhimento do presente recurso, concedendo-se ao Sr. Marco Antonio Mariano Lacombe autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2002
Marcelo F. Trindade
Diretor Relator"

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - NILTON TEIXEIRA DA SILVA - PROC. RJ2001/11397

Reg. nº 3535/02
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, a seguir transcrito:
"PROCESSO: CVM Nº RJ 2001/11397 (RC Nº 3535/2002)
INTERESSADO: Nilton Teixeira da Silva
ASSUNTO: Recurso contra decisão da SMI
RELATORA: Norma Jonsen Parente
VOTO
RELATÓRIO
1. O Sr. Nilton Teixeira da Silva solicita autorização para exercer a atividade de agente autônomo de investimento com base no seguinte:
a) foi aprovado em 31.05.2001 ao prestar exame de habilitação do registro geral de autônomos – RGA;
b) com o advento da regulamentação editada pela CVM, deixou de efetuar a inscrição no RGA por entender que não teria utilidade alguma, já que a atividade passara para a CVM;
c) preenche todos os requisitos do artigo 5º da Instrução CVM Nº 355/2001;
d) exercia atividade típica de agente autônomo como empregado da Spirit Corretora;
e) apesar de a Instrução CVM Nº 352/2001, que dispensava quem provasse que era empregado há mais de um ano de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários em 30.05.2001, ter sido revogada, tal requisito deve prevalecer por ser menos rígido.
2. Ao analisar o pedido, a SMI reconheceu que o requerente estava autorizado a exercer a atividade até 31.05.2002, devendo, contudo, obter até essa data aprovação em exame técnico prestado perante entidade certificadora.
3. Tendo sido apresentado recurso ao Colegiado, a SMI se manifestou no sentido de negar o pleito pois o interessado, embora tenha sido aprovado no exame, não apresentou contrato de agenciamento com instituição financeira válido em 01.06.2001.
FUNDAMENTOS
4. A nova regulamentação da atividade de agente autônomo de investimento baixada pela Resolução nº 2.838 de 30.05.2001 estabeleceu o seguinte, em seu artigo 3º, em relação às pessoas credenciadas anteriormente:
"Art. 3º - Os agentes autônomos de investimento, credenciados nos termos da Resolução n° 238, de 24 de novembro de 1972, e regulamentação posterior, permanecem autorizados a desempenhar a atividade, ficando dispensados do cumprimento da formalidade prevista no art. 2º, inciso I, observada a necessidade de obtenção da autorização de que trata o inciso II do mesmo artigo no prazo máximo de um ano, contado da data da entrada em vigor desta Resolução."
5. Em seguida, a CVM baixou a Instrução CVM Nº 352 de 22.06.2001 que foi revogada pela Instrução CVM Nº 355 de 01.08.2001 que dispôs o seguinte a respeito dos antigos agentes:
"Art. 21 – Os agentes autônomos registrados no Registro Geral de Autônomos (RGA) até 1º de junho de 2001 permanecem autorizados a desempenhar a atividade até 31 de maio de 2002, observado o seguinte:
I – até o término do prazo previsto no caput, os agentes autônomos ali mencionados deverão obter a autorização da CVM, para exercer a atividade de que trata o art. 6º;
II – os agentes autônomos credenciados em 1º de junho de 2001, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 238, de 24 de novembro de 1972, estão dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I e II do art. 5º desta Instrução; e
III – a qualidade de agente autônomo credenciado em 1º de junho de 2001 deverá ser comprovada mediante declaração de uma das instituições mencionadas no art. 2º, acompanhada de cópia do respectivo contrato."
6. Embora a Instrução CVM Nº 352 tivesse dispensado o exame técnico de quem, a exemplo do requerente, preenchesse certos requisitos, a vigente Instrução CVM Nº 355 só o admitiu para quem estivesse credenciado em 1º de julho de 2001 junto a uma instituição financeira. No caso, o requerente era funcionário da corretora Spirit mas não credenciado como agente autônomo.
7. Ocorre que em decisão proferida em 27.02.2002 o Colegiado, apreciando caso em tudo semelhante ao presente, aliás feito em conjunto, concedeu a autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento com base no seguinte entendimento:
"...como o credenciamento (...) diz respeito à época de vigência da Instrução CVM nº 352, quando ele chegou a preencher todos os requisitos necessários à atividade pretendida, não faz sentido agora obstar-lhe o exercício da função de agente autônomo, eis que, em 25 de junho de 2001, consoante o art. 21 da Instrução CVM nº 352, era-lhe facultado substituir a prova do contrato de intermediação pela prova da existência de um contrato trabalhista com uma Corretora de Valores Mobiliários."
8. No caso, são apresentados os documentos exigidos, ou seja, declaração da Corretora Spirit e cópia da carteira de trabalho em que comprova ser o requerente empregado desde 01.02.99.
CONCLUSÃO
9. Ante o exposto, VOTO pelo acolhimento do recurso, o que importa em conceder ao interessado a autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2002.
NORMA JONSSEN PARENTE
DIRETORA-RELATORA"

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - ROBERTO BAPTISTA DA SILVA - PROC. RJ2001/8341

Reg. nº 3581/02
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, a seguir transcrito:
"PROCESSO: CVM Nº 2001/8341 (RC Nº 3581/2002)
INTERESSADO: Roberto Baptista da Silva
ASSUNTO: Recurso contra decisão da SMI
RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente
VOTO
RELATÓRIO
1. O Sr. Roberto Baptista da Silva solicita autorização para exercer a atividade de agente autônomo de investimento alegando o seguinte:
a) até 01.03.99 prestava serviços de assessor comercial regido pelo RGA à Corretora Dória & Atherino;
b) a partir dessa data houve fusão da Corretora Dória & Atherino com a Corretora Fator e, por questões administrativas, todos os profissionais autônomos regidos pelo RGA foram obrigados a ter seu vínculo empregatício pela CLT;
c) mesmo sendo regido pela CLT, não deixou de efetuar o pagamento das anuidades junto ao RGA e também não se afastou do sistema de distribuição.
2. Ao analisar o pedido, a SMI reconheceu que o requerente estava autorizado a exercer a atividade até 31.05.2002, devendo, contudo, obter até essa data aprovação em exame técnico prestado perante entidade certificadora.
3. Tendo sido apresentado recurso ao Colegiado, a SMI se manifestou no sentido de negar o pleito pois o interessado, embora tenha sido aprovado no exame, não apresentou contrato de agenciamento com instituição financeira válido em 01.06.2001.
FUNDAMENTOS
4. A nova regulamentação da atividade de agente autônomo de investimento baixada pela Resolução nº 2.838 de 30.05.2001 estabeleceu o seguinte, em seu artigo 3º, em relação às pessoas credenciadas anteriormente:
"Art. 3º - Os agentes autônomos de investimento, credenciados nos termos da Resolução n° 238, de 24 de novembro de 1972, e regulamentação posterior, permanecem autorizados a desempenhar a atividade, ficando dispensados do cumprimento da formalidade prevista no art. 2º, inciso I, observada a necessidade de obtenção da autorização de que trata o inciso II do mesmo artigo no prazo máximo de um ano, contado da data da entrada em vigor desta Resolução."
5. Em seguida, a CVM baixou a Instrução CVM Nº 352 de 22.06.2001 que foi revogada pela Instrução CVM Nº 355 de 01.08.2001 que dispôs o seguinte a respeito dos antigos agentes:
"Art. 21 – Os agentes autônomos registrados no Registro Geral de Autônomos (RGA) até 1º de junho de 2001 permanecem autorizados a desempenhar a atividade até 31 de maio de 2002, observado o seguinte:
I – até o término do prazo previsto no caput, os agentes autônomos ali mencionados deverão obter a autorização da CVM, para exercer a atividade de que trata o art. 6º;
II – os agentes autônomos credenciados em 1º de junho de 2001, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 238, de 24 de novembro de 1972, estão dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I e II do art. 5º desta Instrução; e
III – a qualidade de agente autônomo credenciado em 1º de junho de 2001 deverá ser comprovada mediante declaração de uma das instituições mencionadas no art. 2º, acompanhada de cópia do respectivo contrato."
6. Embora a Instrução CVM Nº 352 tivesse dispensado o exame técnico de quem, a exemplo do requerente, preenchesse certos requisitos, a vigente Instrução CVM Nº 355 só o admitiu para quem estivesse credenciado em 1º de julho de 2001 junto a uma instituição financeira. No caso, o requerente era funcionário da corretora Fator Dória & Atherino mas não credenciado como agente autônomo.
7. Ocorre que em decisão proferida em 27.02.2002 o Colegiado, apreciando caso em tudo semelhante ao presente, concedeu a autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento com base no seguinte entendimento:
"...como o credenciamento (...) diz respeito à época de vigência da Instrução CVM nº 352, quando ele chegou a preencher todos os requisitos necessários à atividade pretendida, não faz sentido agora obstar-lhe o exercício da função de agente autônomo, eis que, em 25 de junho de 2001, consoante o art. 21 da Instrução CVM nº 352, era-lhe facultado substituir a prova do contrato de intermediação pela prova da existência de um contrato trabalhista com uma Corretora de Valores Mobiliários."
8. No caso, são apresentados os documentos exigidos, ou seja, declaração da Corretora Fator Dória & Atherino e cópia da carteira de trabalho em que comprova ser o requerente empregado desde 01.03.99.
CONCLUSÃO
9. Ante o exposto, VOTO pelo acolhimento do recurso, o que importa em conceder ao interessado a autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2002.
NORMA JONSSEN PARENTE
DIRETORA-RELATORA"

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - SÉRGIO VIANEY ALVES FERNANDES - PROC. RJ2001/12014

Reg. nº 3558/02
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, abaixo transcrito:
"PROCESSO: CVM Nº RJ 2001/12014 (RC Nº 3558/2002)
INTERESSADO: Sérgio Vianey Alves Fernandes
ASSUNTO: Recurso contra decisão da SMI
RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente
VOTO
RELATÓRIO
1. O Sr. Sérgio Vianey Alves Fernandes encaminhou documentação que comprova que foi aprovado pelo RGA em exame de habilitação para agente autônomo de investimento realizado em 29.10.98 e solicitou à CVM autorização para o exercício da atividade.
2. Ao manifestar-se a respeito, a área técnica encaminhou um ofício ao interessado esclarecendo o seguinte:
a) de acordo com a regulamentação vigente, a Resolução nº 2.838 de 30.05.2001 do Conselho Monetário Nacional e a Instrução CVM Nº 355 de 01.08.2001, somente os agentes autônomos efetivamente registrados no RGA em 1º de junho de 2001 podem continuar exercendo a atividade;
b) os demais pretendentes, mesmo aqueles que foram aprovados em exame de habilitação pelo RGA mas não efetuaram ou não renovaram o registro naquele órgão, devem submeter-se à prova de certificação;
c) a solicitação não poderá ser acatada, devendo o interessado aguardar a divulgação sobre o exame de certificação.
3. Dessa decisão, foi apresentado recurso em que o agente alega o seguinte:
a) em contato com o RGA, foi informado que poderia efetuar o pagamento da anuidade de 2001 até o mês de julho sem problema;
b) devido às mudanças ocorridas na legislação, porém, ao procurar o RGA no início de julho de 2001 para efetuar o pagamento, foi informado que não mais poderia fazê-lo, fato que o levou a não figurar na relação fornecida à CVM;
c) está disposto a efetuar o pagamento da anuidade para solucionar a pendência;
d) solicita autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento.