Comissão de Valores Mobiliários

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Audiência Pública SDM 07/2019

Edital

Tema

Minuta de instrução que fixa escala reduzindo, em função do capital social, determinadas porcentagens mínimas de participação acionária para exercício de direitos previstos na Lei 6.404/76

Prazo para Manifestação

06/12/2019

Fase

Norma publicada

Manifestações recebidas

Relatório

Norma editada

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