Instruções
Deliberações
Notas Explicativas
Pareceres de Orientação | | entre com uma palavra chave, p. ex. Normas
ou com um nº, p. ex. 125, 5-125, -56
ou 999 para listar o último.
Agora tambem pode pesquisar usando a data
como palavra chave, p. ex. 15/06/1999,
23/02/1978-15/06/1999, 15/06/1999- ou -03/01/2000
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