Os formulários DFP, IAN e ITR, previstos no artigo 16, incisos II, IV e VIII, da Instrução CVM nº 202/93, são encaminhados à CVM por meio do Sistema CVMWIN (vide item 28).

Em linha com decisão do Colegiado de 13.07.2004 (disponível na página da CVM), as companhias abertas falidas ou em liquidação estão dispensadas da prestação de informações previstas nos incisos II, IV, e VIII do artigo 16 da Instrução n°202/93, sendo-lhes exigido em contrapartida, em caráter especial, aquelas enunciadas nos parágrafos 2º e 3º do citado artigo (vide item 3).

As demonstrações financeiras e, se for o caso, as demonstrações consolidadas, elaboradas em conformidade com o artigo 176 da Lei nº 6.404/76 e com a regulamentação pertinente da CVM, deverão ser apresentadas, conforme estabelecido no inciso I do artigo 16 da Instrução CVM nº 202/93, independente da apresentação do formulário DFP, conforme já comentado no item 1.3.

As demonstrações devem ser acompanhadas do relatório da administração e do parecer do auditor independente, em um único arquivo no formato doc ou pdf, não se confundindo com suas eventuais publicações em forma resumida, conforme facultado pelo artigo 3º da Instrução CVM nº 207/94.

O prazo final para entrega das demonstrações financeiras é de até 3 (três) meses após o encerramento do exercício social ou no mesmo dia de sua publicação pela imprensa ou de sua colocação à disposição dos acionistas, se esta ocorrer em data anterior ao primeiro prazo.

O artigo 133 da Lei nº 6.404/76 prevê a necessidade de publicação das demonstrações financeiras das companhias até 5 (cinco) dias antes da realização da Assembléia Geral Ordinária. Nesse caso, faz-se necessário, também, a publicação de Aviso aos Acionistas, 1 (um) mês antes da AGO, informando da disponibilização das demonstrações de que se trata, na sede da companhia, considerando-se atendida a exigência de disponibilização se as demonstrações forem divulgadas na página eletrônica da companhia, cabendo o seu arquivamento na CVM na mesma data. Caso a publicação seja feita com antecedência de 1 (um) mês da data da AGO, a publicação do mencionado aviso torna-se desnecessária.

O envio dessas demonstrações deve ser efetuado por intermédio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), na categoria "Dados Econômicos Financeiros – Demonstrações Financeiras Anuais Completas", preenchendo-se os campos referentes às datas e aos jornais das publicações ou, quando da publicação de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 133, da Lei nº 6.404/76, no campo referente às datas, indicar-se a data prevista de publicação ou a página eletrônica da empresa, para acesso à informação.

O artigo 289 da Lei nº 6.404/76 determina que as publicações ali ordenadas sejam feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.

Conforme disposto na Instrução CVM nº 207/94, as companhias abertas cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação em bolsas de valores também deverão efetuar as publicações ordenadas em lei, em jornal de grande circulação, editado na localidade em que se situe a bolsa de valores, na qual nos 2 (dois) últimos exercícios sociais, se tenha verificado a maior quantidade de negócios com valores mobiliários de sua emissão, dispensada sua exigência na hipótese de coincidir aquela localidade com a sede da companhia.

A Instrução CVM nº 207/94 possibilitou, ainda, a publicação das demonstrações financeiras em forma resumida comparativamente com os dados do exercício social anterior, desde que sejam divulgadas, no mínimo, as informações explicitadas em seu artigo 3º.

As publicações serão sempre feitas no mesmo jornal, escolhido em reunião do Conselho de Administração, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da AGO, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 289, da Lei nº 6.404/76.

As companhias abertas que optarem por divulgar suas Demonstrações Financeiras Consolidadas de encerramento de exercicio em IFRS, data-base 31.12.07 em diante, poderão continuar divulgando voluntariamente as Demonstrações Financeiras Consolidadas em conformidade com a legislação societária (vide item 1.1).

A falência ou liquidação da companhia não a exime de cumprir exigências legais impostas às companhias abertas, notadamente o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 16 da Instrução CVM nº 202/93.

Nesse sentido, destaca-se a decisão do Colegiado, em reunião de 13.07.2004 (disponível na página da CVM), de que as companhias abertas falidas ou em liquidação estão dispensadas da prestação de informações previstas nos incisos II, IV e VIII do artigo 16 da Instrução n° 202/93 (Formulários DFP, IAN e ITR), sendo-lhes exigível, em contrapartida, aquelas enunciadas nos parágrafos 2º e 3º do citado artigo.

Segundo o parágrafo 2º do artigo 16 da Instrução CVM nº 202/93, o síndico das companhias que tenham sido declaradas falidas deverá prestar informações semestrais sobre prazos fixados, etapas atingidas, bens alienados, valores arrecadados, importâncias desembolsadas e outras informações consideradas relevantes para o mercado de valores mobiliários, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do semestre.

No caso das companhias em liquidação extrajudicial, as informações supracitadas deverão ser apresentadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o término de cada trimestre do exercício social, como dispõe o parágrafo 3º do artigo 16 da Instrução CVM nº 202/93.

Com o objetivo de padronizar e facilitar o envio e o controle dessas informações periódicas de companhias abertas falidas e em liquidação, recomenda-se que, à exceção do primeiro relatório, os demais sejam encaminhados, sempre que possível, com data de referência que coincida com os trimestres e semestres do ano civil.

Cabe ressaltar que tanto as informações sobre o pedido ou confissão de falência quanto a sentença declaratória de falência, conforme consta no artigo 17, incisos IX e X da Instrução CVM nº 202/93, são informações eventuais que devem ser prestadas pela companhia (vide item 5.5), constituindo-se, ainda, em Fato Relevante, nos termos da Instrução CVM nº 358/02.

Tanto os relatórios como as informações citadas anteriormente deverão ser enviadas, obrigatoriamente, por intermédio do Sistema IPE.

Segundo o enunciado do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver uma assembléia geral para tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal.

Nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei nº 10.303/01, a convocação de assembléia geral de companhia aberta far-se-á mediante anúncio publicado por três vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria, sendo o prazo de antecedência da primeira convocação de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação, de 8 (oito) dias.

Os editais de convocação de Assembléias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias devem enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica "assuntos gerais" haja matérias que dependam de deliberação assemblear, tal como estabelecido na Instrução CVM nº 341/00, sendo sua transgressão considerada como infração de natureza grave para os fins previstos no parágrafo 3º, do artigo 11, da Lei nº 6.385/76.

Além disso, nos termos do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia deverão ser postos à disposição dos acionistas, na sede da companhia, até um mês antes da data marcada para a realização da assembléia geral ordinária.

Tais documentos deverão ser encaminhados à CVM e, se for o caso, à bolsa de valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação, via Sistema IPE, na data de sua disponibilização na sede da companhia, independente da publicação prevista no parágrafo 3º, do artigo 133, da Lei nº 6.404/76.

Os documentos deverão conter as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas na assembléia. Deve ser informado, por exemplo, considerando o disposto no inciso II do artigo 132 da Lei nº 6404/76, se a distribuição de algum benefício aos acionistas, ou seja, dividendo, juros sobre o capital próprio ou eventual remuneração de capital, será proposta à deliberação da Assembléia. Caso positivo, deverá ser fornecido o valor bruto, em reais (R$) por espécie e classe de ação, bem como se o referido valor será atualizado monetariamente, conforme faculta o artigo 4º da Instrução CVM nº 72/87.

Nesse sentido, ressalte-se que a proposta da administração não deve se restringir à enumeração dos itens a serem submetidos à deliberação assemblear, uma vez que tal procedimento a tornaria uma mera repetição de informações já contidas no Edital de Convocação.

Quanto à possibilidade de representação de acionista em assembléia geral sobre a qual dispõe o parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, em que pese a razoabilidade de a companhia determinar, nos termos de disposição estatutária ou editalícia, que seus acionistas efetuem o depósito prévio dos respectivos instrumentos de mandato, a entrega antecipada de tais documentos constitui mera faculdade do acionista, na medida em que a citada lei não estabelece qualquer obrigação nesse sentido.

Desse modo, o impedimento de participação em assembléia do representante de acionista que tenha deixado de adotar o procedimento de entrega antecipada do instrumento de mandato conforme estabelecido pela companhia, configura infração à Lei nº 6.404/76.

Adicionalmente, cabe ressaltar que, no caso de eleição do Conselho de Administração com adoção da sistemática do voto múltiplo, nos termos do artigo 141, da Lei nº 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo deverá constar, obrigatoriamente, do edital de convocação das Assembléias destinadas à eleição dos membros do Conselho de Administração de companhias abertas, tal como determinado pela Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº282/98.

Cópia do edital de convocação da assembléia geral ordinária deverá ser encaminhada à CVM, por meio do Sistema IPE, no mesmo dia de sua publicação pela imprensa, conforme o inciso III do artigo 16 da Instrução CVM nº 202/93.

Segundo o disposto nos incisos V e VI do artigo 16 da Instrução CVM nº 202/93, deverão ser enviados, igualmente, os sumários de decisões da assembléia geral ordinária, no dia seguinte a sua realização, bem como as atas das AGO’s, em até 10 (dez) dias de sua realização, com indicação das datas e jornais de sua publicação.

Nesse sentido, cabe observar que o sumário das decisões tomadas na assembléia (previsto no inciso V do artigo 16 da Instrução CVM nº 202/93) não se confunde com a ata da AGO (previsto no inciso VI do artigo 16 da Instrução CVM nº 202/93), que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, pode ser lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos.

Assim sendo, o sumário previsto no inciso V do artigo 16 da Instrução CVM nº 202/93 trata apenas do resultado das deliberações da assembléia, que deve ser encaminhado, pelo Sistema IPE, na categoria "Assembléia", espécie "Sumário das Decisões", e a ata da AGO, prevista no inciso VI do mesmo artigo, lavrada na íntegra ou em forma de sumário dos fatos ocorridos, deve ser enviada pela espécie "Ata".

Sempre que possível, as atas de AGO arquivadas na CVM devem conter a lista de presença, com qualificação dos acionistas, discriminação da quantidade, espécie e classe de ações detidas por cada um, bem como ser acompanhadas, no mesmo arquivo, de todos os documentos referenciados na ata e relacionados às deliberações da assembléia, tais como contratos, pareceres e manifestações de votos dissidentes de acionistas.

Dado o encerramento do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 8º da Lei nº 10.303/01, os Conselheiros de Administração eleitos na forma do artigo 141, parágrafo 4º, II, ou parágrafo 5º, da Lei nº 6.404/76, passaram a ser indicados livremente pelos acionistas desde a AGO realizada em 2006.

Dessa forma, nos termos da deliberação do Colegiado da CVM em reunião realizada em 03 de março de 2006 (vide item 11.1 a seguir), vem sendo recomendado às companhias abertas, que incluam no edital de convocação das assembléias gerais em que estiver prevista a eleição de conselheiros de administração, a possibilidade de exercício das faculdades de que tratam os citados parágrafos do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.

Cabe ressaltar que, nos termos do artigo 19, inciso II, da Instrução CVM nº 202/93, a não observância do prazo fixado no artigo 132 da Lei nº 6.404/76 para a realização da assembléia geral ordinária é considerada infração de natureza grave.

O encaminhamento das informações periódicas e eventuais previstas na Instrução CVM nº 202/93, no artigo 28 da Instrução CVM nº 308/02 e na Instrução CVM nº 358/02 (alterada pela Instrução CVM nº 449/07) deve ser feito conforme a seguir:

I. Formulários DFP, IAN e ITR – pelo Sistema CVMWIN (vide item 28);

II. Atualização cadastral – pelo Sistema CVMWEB (vide item 29); e

III. Demais informações periódicas e as informações eventuais – pelo Sistema IPE (vide item 30).

Conforme permite o artigo 14, parágrafo 1º, da Instrução CVM nº 202/93, a CVM, em caráter excepcional, poderá dispensar a apresentação de informações periódicas e eventuais, quando os administradores entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia, aplicando-se, no que couber, as disposições do artigo 157, parágrafo 5º, da Lei nº 6.404/76 e dos artigos 6º e 7º, parágrafo 1º, da Instrução CVM nº 358/02.

Segundo os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 14, quando os administradores decidirem não revelar a informação, deverão apresentar suas razões, enviando ao Presidente da CVM as informações confidenciais, em documento apartado em envelope lacrado, do qual deverá constar a palavra "Confidencial".

Os prazos finais para entrega das informações periódicas e eventuais são improrrogáveis, porquanto não existe autorização expressa na legislação para que se autorize, sob quaisquer motivos, pedido de prorrogação de prazo de entrega dessas informações, ressalvada a hipótese prevista no citado artigo 14, parágrafo 1º, da Instrução CVM nº 202/93.

Coincidindo com sábado, domingo ou feriado nacional, a data final para apresentação das informações periódicas e eventuais será o dia útil seguinte, conforme estabelecido pelo artigo 66 da Lei nº 9.784, de 29.01.1999.

A companhia aberta que não mantiver seu registro atualizado, nos termos dos artigos 13, 16 e 17 da Instrução CVM nº 202/93, está sujeita à multa cominatória diária, segundo os valores relacionados na tabela constante do artigo 18 da mencionada Instrução, sem prejuízo de responsabilidade dos administradores (e, quando for o caso, o interventor, o síndico, o administrador judicial, o gestor judicial ou o liquidante), nos termos dos artigos 9º, inciso V, e 11 da Lei nº 6.385/76.

Ademais, ressalta-se que configura infração grave, para os fins previstos no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, a transgressão às disposições da Instrução CVM nº 358/02 (alterada pela Instrução CVM nº 449/07), conforme dispõe seu artigo 18, bem como que a CVM deverá comunicar ao Ministério Público a ocorrência dos eventos previstos nesta Instrução que constituam crime (parágrafo 1º do citado artigo).

Conforme destacado nos itens anteriores, as companhias abertas devem atentar para o cumprimento das exigências legais e regulamentares impostas, em especial, no que se refere à manutenção de seu registro atualizado.

O cancelamento de registro de companhia aberta deve ser precedido de uma Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA), formulada pelo acionista controlador ou pela própria companhia aberta e tendo por objeto todas as ações de emissão da companhia objeto, tal como disposto no parágrafo 4º do artigo 4º da Lei nº 6.404/76 e de acordo com o procedimento regulamentado pela Instrução CVM nº 361/02, ressalvadas as situações dispostas nos artigos 17 e 18, que tratam de companhias que emitiram debêntures ou outros valores mobiliários que não ações.

Conforme previsto no artigo 34 da mencionada Instrução, situações excepcionais que justifiquem a aquisição de ações sem oferta pública ou com procedimento diferenciado serão apreciadas pelo Colegiado da CVM, para efeito de dispensa ou aprovação de procedimento e formalidades próprios a serem seguidos, inclusive no que se refere à divulgação de informações ao público, quando for o caso.

Cabe lembrar que a constituição de subsidiária integral não traz como conseqüência o cancelamento do registro da Companhia. Nesses casos, faz-se necessário o encaminhamento de pedido de cancelamento de registro, formalizando o pleito, sem o qual a companhia, embora subsidiária integral, continua passível de todas as obrigações e penalidades previstas na regulamentação vigente, inclusive aquelas referentes à atualização do registro mantido na CVM.

A transgressão aos dispositivos da Instrução CVM nº 361/02, consoante seu artigo 36, é considerada infração de natureza grave, para efeito do disposto no artigo 11, parágrafo 3º da Lei nº 6.385/76.

Cabe ressaltar que é obrigatório o encaminhamento dos documentos e informações periódicas cuja data de vencimento de entrega seja anterior à data do cancelamento do registro da companhia.

Esclarece-se, ainda, que a companhia é devedora da taxa de fiscalização referente ao trimestre em que ocorrer o cancelamento de seu registro. Assim, caso a companhia tenha o seu registro cancelado no 1º trimestre e não apresente o formulário DFP relativo ao exercício anterior, deve informar à CVM o patrimônio líquido do exercício anterior (que servirá como base de cálculo à referida taxa) por meio de documentação comprobatória, como, por exemplo, a publicação das demonstrações financeiras.

Consoante o artigo 219 da Lei nº 6.404/76, a companhia extingue-se pelo encerramento da liquidação, bem como pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.

Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, o cancelamento do registro da companhia decorre da sua extinção, sendo a companhia elidida da listagem de companhias abertas a partir da data da AGE que tiver deliberado a incorporação, fusão ou cisão, independentemente da data de homologação por órgão governamental. Além do envio obrigatório da Ata da respectiva AGE pelo Sistema IPE, solicita-se que a companhia comunique formalmente à SEP a sua extinção.

Cabe ressaltar que é obrigatório o encaminhamento dos documentos e informações periódicos cuja data de vencimento de entrega seja anterior à data do cancelamento do registro da companhia.

Esclarece-se, ainda, que a companhia é devedora da taxa de fiscalização referente ao trimestre em que ocorrer a sua extinção. Assim, caso a companhia seja extinta no 1º trimestre, deve informar à CVM o patrimônio líquido do exercício anterior (que servirá como base de cálculo à referida taxa) por meio de documentação comprobatória, como, por exemplo, a publicação das demonstrações financeiras.

Ressalte-se que, tendo em vista o artigo 223, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76, se a incorporação, fusão ou cisão envolver companhia aberta, a sociedade que a suceder será também aberta, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da assembléia que aprovou a operação, observando as normas pertinentes editadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Na forma do parágrafo 4º, o descumprimento do disposto no artigo 223, parágrafo 3º, dá ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante o reembolso do valor das suas ações (artigo 45), nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo nele referido, observando o disposto nos parágrafos 1º e 4º do artigo 137.

O artigo 203 da Lei nº 6.404/76 determina que o disposto nos artigos 194 a 197 e 202, não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos.

Conseqüentemente, as reservas mencionadas nos artigos 194 a 197, e aquela de que trata o parágrafo 5º do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, não podem ser constituídas em detrimento dos dividendos fixos ou mínimos. Assim, se houver lucro, ainda que não realizado, os dividendos fixos ou mínimos deverão ser distribuídos.

A Lei nº 6.404/76 estabeleceu, no artigo 161, parágrafo 4º, letra "a", que os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito terão direito de eleger, em votação em separado, um membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, dez por cento ou mais das ações com direito a voto.

Ao interpretar o referido dispositivo, a CVM expôs o seu entendimento, por meio do Parecer de Orientação CVM nº 19/90, no sentido de que para não se tornar meramente nominal o direito atribuído por lei aos preferencialistas, deve-se entender que, da votação em separado desses acionistas para a eleição de seu representante no Conselho Fiscal, não poderão participar os acionistas controladores, ainda que detentores também de ações preferenciais. Tal participação, se admitida, redundaria em cerceamento efetivo do direito essencial de fiscalizar e em representação não eqüitativa dos interesses, não raramente contrários, que a lei buscou proteger.

Nesse sentido, o entendimento da SEP, em consonância com o disposto no Parecer de Orientação nº 19/90, é de que, da eleição em separado para o conselho fiscal pelos acionistas preferencialistas (artigo 161 da Lei nº 6.404/76), não devem participar (elegendo) quaisquer acionistas que não se insiram no conceito de minoria que a lei buscou proteger, ou seja, além dos controladores, também não devem participar pessoas vinculadas a eles.

Conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, o conselho fiscal, quando o funcionamento não for permanente, será instalado pela assembléia-geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembléia-geral ordinária após a sua instalação.

A Instrução CVM Nº 324/00 fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao pedido de instalação de Conselho Fiscal de companhia aberta previsto no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei no 6.404/76.

Assim, o acionista minoritário tem o direito de requerer, em assembléia geral, a instalação do Conselho Fiscal, observado o quorum especial de instalação previsto na Instrução 324/00.

Aprovada a instalação, torna-se obrigatória a eleição de seus membros. No entanto, o quorum para eleição em separado, de que trata o parágrafo 4º, (a), do artigo 161 da Lei 6.404/76, não pode ser reduzido pela CVM, uma vez que não se enquadra em uma das hipóteses previstas no artigo 291 da mesma lei.

Em função disso, nos casos em que (i) não haja acionistas minoritários detentores de ações preferenciais; e (ii) os acionistas minoritários titulares de ações ordinárias não preencherem o quorum para a eleição em separado de membro do conselho fiscal, o entendimento da CVM é de que os acionistas presentes, inclusive o controlador, poderão eleger os conselheiros fiscais, por maioria de votos. O acionista controlador não é obrigado a participar da eleição dos membros do conselho fiscal na hipótese mencionada, e se não o fizer todos os conselheiros serão eleitos pelo voto dos demais acionistas, qualquer que seja sua participação no capital, pois o conselho estará instalado (art. 161, parágrafo 2º), sendo obrigatória a eleição de seus membros (art. 161, parágrafo 4º).

Conforme descrito no item 1.12 do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de 14.02.07, a CVM vem incentivando e apoiando a divulgação voluntária de informações de natureza social.

Com o objetivo de orientar e incentivar as companhias, foi apresentado, no citado item 1.12 do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP/nº 01/2007, um modelo simplificado de Demonstração do Valor Adicionado (baseado em modelo elaborado pela FIPECAFI) com instruções para o seu preenchimento.

Atualmente, o Balanço Social e a Demonstração do Valor Adicionado (que pode integrar o Balanço Social) são divulgados voluntariamente por algumas companhias abertas, anualmente, nas Notas Explicativas ou no Relatório de Administração.

Nesse sentido, a fim de facilitar o envio e consulta de tais informações, foi criado na categoria "Dados Econômicos-Financeiros", os tipos "Balanço Social" e "Demonstração do Valor Adicionado", que devem ser utilizados no encaminhamento de tais informações pelo Sistema IPE.

A divulgação de projeções é informação de natureza relevante, sujeita às determinações da Instrução CVM nº 358/02.

A Instrução CVM nº 202/93, em seu artigo 8º, faculta a apresentação de projeções empresariais, determinando, entretanto, que, quando divulgadas, sujeitam a companhia a adotar os seguintes procedimentos:

I. apresentar, com clareza, para cada um dos itens e períodos projetados, as premissas e memórias de cálculos utilizados;

II. apresentar, quando da prestação de informações trimestrais indicadas no artigo 16, inciso VIII, confronto entre as projeções elaboradas e os resultados efetivamente obtidos no trimestre, indicando com clareza e exatidão os motivos que levaram a desvios das projeções anteriormente feitas; e

III. quando, a juízo dos administradores, com base em sólidos motivos, as projeções deixarem de ter validade ou forem modificadas, divulgar o fato ao mercado, de imediato, na forma prevista pelo artigo 157, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, e Instrução CVM nº 31/84 (revogada pela Instrução CVM nº 358/02), juntamente com as suas razões.

Algumas companhias adotam a prática de divulgar ao mercado suas expectativas de desempenho futuro (guidance), tanto de curto como de longo prazo, principalmente no que se refere aos aspectos financeiros e operacionais dos seus negócios.

Ressalte-se que tal prática é de cunho facultativo, e, portanto, tal decisão cabe à própria companhia.

Assim, com vistas a orientar as companhias que desejam implementar a prática de guidance, são recomendados os seguintes cuidados a serem observados quando da sua adoção:

As principais fontes de capital das companhias abertas são: a captação de recursos novos, via emissão de títulos de dívida ou venda de participação acionária, por um lado, e o re-investimento de recursos próprios, de outro. Esta última modalidade é regulamentada pelos artigos 194 (Reservas estatutárias) e 196 (Retenção de lucros) da Lei Societária. Este último disciplina a retenção de lucros para fins de investimento. Nos seus termos:

Procurou, o legislador, proteger os acionistas minoritários contra decisões arbitrárias dos controladores e administradores, quando da deliberação da destinação dos lucros auferidos no final do exercício social, pois o re-investimento de lucros impõe o sacrifício do recebimento dos dividendos no presente. Com efeito, a exigência formulada de apresentação, em Assembléia, do orçamento de capital, ou projeto de investimento, tem o condão de informar aos sócios qual a recomendação da administração sobre a melhor destinação a ser dada aos recursos obtidos com os negócios sociais do último exercício. Essa retenção financiará o aproveitamento das oportunidades disponíveis, capazes de aumentar o valor da companhia, e, em conseqüência, o patrimônio do acionista. Pela redação dada ao artigo, parece que o legislador diferenciou o orçamento de capital do projeto de investimento, tanto pelo prazo de duração, como pela natureza da aplicação dada aos fundos disponíveis. Se os prazos previstos para realizar os ativos respectivos forem menores que 5 (cinco) anos, e tenham a finalidade de manutenção da capacidade operacional da empresa, apresentar-se-á um orçamento de capital. Por outro lado, se o investimento tiver duração maior que o limite de 5 (cinco) anos, e objetive expandir as operações, com vistas a ganhos crescentes de escala, por exemplo, então, um projeto de investimento será discutido na Assembléia.

Tanto o orçamento de capital, quanto o projeto de investimento, deverão estar disponíveis aos acionistas até 1 (um) mês antes da AGO, conforme disposto no inciso V do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, e, portanto, também deverão ser enviados à CVM, via sistema IPE, na Categoria "Assembléia", Tipo "AGO" ou "AGO/E", Espécie "Proposta da Administração", Assunto "Orçamento de Capital".

Como modelo, sugere-se o seguinte:

Observação 1 - Os totais referentes ao realizado de fontes e aplicações devem ser iguais, e constar em nota explicativa às demonstrações financeiras, como tais valores estão registrados;

Observação 2 - O administrador deve atentar para o que dispõe o artigo 199 da Lei nº 6.404/76, que obriga a baixar os saldos de reservas de lucros, quando atingido o limite previsto (também considerado o artigo 193), seja por capitalização ou distribuição de dividendos.

No caso de declarações tardias, retificadoras ou complementares de dividendos (ou outros proventos) devidos por companhias abertas, o pagamento deve ser feito às pessoas titulares das ações na data da declaração tardia, retificadora ou complementar, ou em outra data posterior, tornada pública de maneira concomitante com a declaração, e não aos titulares de ações ao tempo das declarações originárias.

Cabe destacar que esta orientação encontra-se em linha com a decisão do Colegiado em reunião de 03.05.06 (disponível na página da CVM), em resposta à consulta da SEP sobre a base acionária a ser utilizada nos citados casos.

A Instrução CVM nº 319/99 dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhias abertas, inclusive sobre as informações que devem ser divulgadas nesses casos.

As companhias devem atentar, notadamente, às informações mínimas que deverão estar contidas no fato relevante que comunicar acerca da operação de incorporação, fusão ou cisão (parágrafo 1º do artigo 2º da citada Instrução), bem como às informações que deverão ser incluídas no Protocolo e Justificação da operação (artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76).

As relações de substituição devem ser divulgadas pela companhia tanto no fato relevante (artigo 2º, parágrafo 1º, inciso III, da Instrução CVM nº 319/99), quanto no Protocolo (artigo 224 da Lei nº 6.404/76), cabendo destacar que também devem ser divulgados além dos critérios utilizados, os valores que serviram de base para o cálculo das relações de substituição.

Ademais, é importante frisar que a identificação, no fato relevante, dos peritos ou da empresa especializada para avaliar o patrimônio líquido da companhia e a declaração da existência ou não, em relação aos mesmos, de qualquer conflito ou comunhão de interesses, atual ou potencial, com o controlador da companhia, ou em face de acionista(s) minoritário(s) da mesma, ou relativamente à outra sociedade envolvida, seus respectivos sócios, ou no tocante à própria operação (artigo 2º, parágrafo 1º, inciso XIV, da Instrução CVM nº 319/99) não se confunde com a informação de que trata o artigo 5º da Instrução CVM nº 319/99, que deve ser prestada pelas próprias empresas e profissionais que tenham prestado serviços relativos à operação.

O artigo 256 da Lei nº 6.404/76 determina que a compra, por companhia aberta, do controle de qualquer sociedade mercantil, dependerá de deliberação da assembléia geral da compradora, especialmente convocada para conhecer da operação, sempre que:

I - o preço de compra constituir, para a compradora, investimento relevante (artigo 247, parágrafo único); ou

II - o preço médio de cada ação ou quota ultrapassar uma vez e meia o maior dos três valores a seguir indicados:

a) cotação média das ações em bolsa ou no mercado de balcão organizado, durante os 90 (noventa) dias anteriores à data da contratação;

b) valor de patrimônio líquido (artigo 248) da ação ou quota, avaliado o patrimônio a preços de mercado (artigo 183, parágrafo 1º);

c) valor do lucro líquido da ação ou quota, que não poderá ser superior a quinze vezes o lucro líquido anual por ação (artigo 187, VII) nos dois últimos exercícios sociais, atualizado monetariamente.

Adicionalmente, em seu parágrafo 2º, dispõe que "se o preço da aquisição ultrapassar uma vez e meia o maior dos três valores de que trata o inciso II do caput [cotação média, valor patrimonial ajustado a mercado e 15 vezes a média do lucro líquido anual por ação dos dois últimos exercícios], o acionista dissidente da deliberação da assembléia que a aprovar terá o direito de retirar-se da companhia mediante reembolso do valor de suas ações, nos termos do artigo 137, observado o disposto em seu inciso II".

Em função disso, quando da divulgação de aquisição de sociedade mercantil, a companhia aberta deve informar se a referida aquisição será submetida à deliberação da assembléia geral de acionistas, bem como se ensejará aos seus acionistas o direito de recesso, conforme disposto no mencionado artigo 256. Caso a operação venha a ser objeto de deliberação assemblear, deve-se informar o prazo em que se pretende realizar a assembléia.

Caso a operação enseje o exercício do direito de recesso, deve ser informado ainda: (i) acionistas que poderão exercer o direito de recesso (ou seja, os acionistas inscritos nos registros da Companhia até determinada data), caso venham a dissentir da deliberação da Assembléia, a ser convocada para a ratificação dessa aquisição; (ii) O valor de reembolso, em reais (R$) por ação; e (iii) o prazo e os procedimentos que os acionistas dissidentes deverão adotar para se manifestar.

Adicionalmente, em função do disposto no parágrafo 1º do artigo 256 Lei nº 6.404/76, cabe ressaltar a necessidade de cumprimento do disposto no parágrafo 3º do artigo 135 e parágrafo 6º do artigo 124, ambos da mesma lei.

O princípio legal instituído através do artigo 30 da Lei nº 6.404/76 é de que uma companhia não poderá negociar com as próprias ações, ressalvadas as exceções enumeradas no seu parágrafo 1º.

Ademais, no parágrafo 2º do citado artigo, a Lei previu a regulamentação da aquisição de ações pela própria empresa emissora pela CVM, que emitiu a Instrução CVM nº 10/80, alterada pelas Instruções CVM nº 268/97 e nº 390/03.

Assim sendo, através da Instrução CVM nº 10/80, a CVM procurou estabelecer as condições em que as companhias poderiam deliberar sobre a aquisição de ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência em tesouraria, e respectiva alienação, entre as quais: a previsão estatutária para deliberação pelo conselho de administração; as contas patrimoniais originadoras dos recursos para aquisição e aquelas que seriam vedadas à utilização como lastro ; prazos de vigência dos programas de aquisição; limites percentuais para aquisição em relação ao volume de ações em circulação, por espécie e classe; direitos políticos e patrimoniais atribuíveis às ações em tesouraria; entre outros pontos.

Ademais, o artigo 23 da norma em apreço, estabeleceu a necessidade de prévia análise pela CVM, respeitada a vedação do artigo 2º, para os casos não perfeitamente circunstanciados nas disposições da Instrução.

Em particular, quanto às contas patrimonias originadoras dos recursos para os programas de recompra de ações, o artigo 7º do referido normativo considera como disponíveis todas as contas de reserva de lucros e de capital, exceto as seguintes: legal, de lucros a realizar, de reavaliação, especial de dividendos obrigatórios não distribuídos.

Por sua vez, a Lei nº 6.404/76 estabeleceu, através dos artigos 176 e 178, a periodicidade de apuração dos balanços patrimoniais e as suas contas constituintes, a que se referem os artigos 2º e 7º da Instrução em comento.

Da mesma forma, conforme previsto no artigo 132 da Lei supramencionada, foi estabelecida a necessidade de aprovação dos referidos balanços, dentro da prestação periódica de contas das administrações das companhias, pelos acionistas reunidos em assembléias gerais ordinárias.

Constata-se, desta forma, que deliberações que aprovem programas de recompra de ações devem observar estritamente os preceitos legais para apuração e aprovação das contas patrimoniais originadoras dos recursos a serem utilizados com tal finalidade; o que evidentemente não ocorre quando programas do gênero são aprovados a partir da apuração de saldos de lucros em formação - portanto, saldos precários e que não observaram os procedimentos contábeis e societários previstos em Lei - durante os exercícios sociais a que se referem.

Ressalte-se que para o artigo 2º da Instrução em questão, são vedadas operações de aquisição de ações de sua própria emissão, quando, entre outros motivos, requererem a utilização de recursos superiores aos saldos de reservas disponíveis.

Em linha com seu artigo 24, a desobediência às normas da Instrução CVM nº 10/80 implica na nulidade da operação, sem prejuízo da responsabilidade dos administradores e acionistas controladores.

Finalmente, o artigo 25 da norma estabelece que a transgressão dos seus artigos 1º, 2º, 3º, 6º, 9º, 12 e 16 configura infração grave, para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 11, da Lei nº 6.385/76.

O inciso IV do artigo 122 da Lei nº 6.404/76 estabeleceu como competência privativa da assembléia geral de acionistas a autorização para a emissão de debêntures.

Ao mesmo tempo, a citada Lei, no mesmo dispositivo, ressalvou a competência do conselho de administração, à luz do parágrafo 1º do artigo 59.

O referido parágrafo atribui ao conselho uma competência de natureza perene: a aprovação de emissão de debêntures não conversíveis em ações e sem garantia real, e uma outra competência de natureza transitória, em respeito a uma delegação expressa de uma assembléia de acionistas, que, por sua vez, deve observar os limites estabelecidos em Lei.

Pelos motivos enumerados anteriormente, não pode o estatuto social de uma companhia inovar no âmbito das competências atribuídas ao conselho de administração, mesmo para companhias de capital autorizado - nos termos do Inciso VII do artigo 142 - à revelia das disposições legais quanto à questão em apreço.

Assim sendo, incorre em descumprimento da Lei o estatuto social que estabelece, através de suas disposições, a competência para o conselho de administração autorizar a emissão de debêntures, quando não observadas as condições estritas do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei nº 6.404/76.

Quando da consolidação do estatuto social, as companhias devem atentar para as disposições do artigo 143 da Lei nº 6.404/76, relativamente à composição da diretoria de uma sociedade anônima.

Segundo esse comando legal, o estatuto social deve estabelecer: (a) o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos; (b) as atribuições e os poderes de cada diretor; (c) prazo de gestão, não superior a três anos, permitida a reeleição; e (d) o modo de substituição.

Assim sendo, recomenda-se que aquelas companhias cujos estatutos estejam em desacordo com a Lei adotem as providências necessárias (inclusive convocação oportuna de assembléia geral, contemplando no seu edital a alteração estatutária em apreço) para corrigir as lacunas eventualmente existentes nos respectivos estatutos sociais.

Nos termos da Deliberação CVM nº 463/03, o prazo para recurso ao Colegiado das decisões proferidas pelos Superintendentes da CVM é de 15 (quinze) dias contados da ciência pelo interessado.

O Superintendente deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso, reformar ou manter a decisão recorrida e, na segunda hipótese, encaminhar o processo ao Colegiado ainda que tenha entendido o recurso como intempestivo ou incabível.

A Deliberação CVM nº 510/06, que alterou a Deliberação CVM nº 463/03, prevê que o recurso será recebido no efeito devolutivo e havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão, o Superintendente poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Caso haja indeferimento (total ou parcial) do pedido de efeito suspensivo, o Superintendente deverá, de imediato, intimar o recorrente e remeter cópia do recurso e da decisão ao Presidente da CVM, a quem caberá o reexame da decisão denegatória do efeito suspensivo.

O Superintendente notificará o recorrente acerca da decisão do Colegiado no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Por fim, destaca-se que a requerimento de membro do Colegiado, do Superintendente que houver proferido a decisão recorrida, ou do próprio recorrente, o Colegiado apreciará a alegação de existência de erro, omissão, obscuridade ou inexatidões materiais na decisão, contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou dúvida na sua conclusão, corrigindo-os se for o caso, sendo o requerimento encaminhado ao Diretor que tiver redigido o voto vencedor no exame do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, e por ele submetido ao Colegiado para deliberação.

Consultas referentes à aplicação das normas e regulamentos emitidos pela CVM e ao entendimento sobre dispositivos das Leis n^os 6.385/76 e 6.404/76 e alterações posteriores, devem ser encaminhadas por escrito, mediante protocolo, pelo Diretor de Relações com Investidores à SEP, com a identificação da companhia aberta. Caso a consulta seja efetuada por representantes legais das companhias, deve ser acompanhada por seus respectivos mandatos de representação.

A formulação da consulta deve ser clara quanto ao seu objeto, evitando-se a forma genérica e as consultas em tese, orientando-se no sentido de que sejam apresentados todos os elementos e argumentos julgados importantes para a manifestação conclusiva da CVM.

Consultas em matéria contábil devem ser acompanhadas de manifestação do auditor independente sobre o assunto, de acordo com o disposto no item 28.1 do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP/nº001/07.

Por fim, cabe destacar que a apresentação de consulta por parte da companhia não a exime do cumprimento, nos devidos prazos, das obrigações legais e regulamentares, ainda que objeto da consulta formulada.

No caso de encaminhamento de questionamentos, respostas, recursos às decisões ou entendimentos da SEP ou de petições/representações, as companhias devem utilizar correspondências diretas, não se admitindo o envio via Sistema IPE, a não ser se expressamente solicitado pela SEP.

Nesse sentido, merece destaque que o envio dessas correspondências pelo Sistema IPE, quando não solicitado expressamente pela SEP, vem sendo utilizado por algumas companhias, causando, algumas vezes, embaraço à sua própria administração ou dificuldade no acompanhamento de respostas a solicitações ou manifestações desta Superintendência.

Ressalta-se que, em regra geral, os prazos para atendimento às solicitações contidas nos ofícios enviados pela SEP devem se contados a partir da data do recebimento do Ofício (data do AR).

Em linha com o Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, os pedidos de agendamento de reuniões com componentes organizacionais da CVM devem ser encaminhados por via eletrônica, através da página da CVM, selecionando, para tanto, a opção AUDIÊNCIA A PARTICULARES.

Nessa solicitação, deverá constar a especificação clara do assunto a ser tratado, tendo por condição necessária, em se tratando de consultas de empresas, o seu prévio encaminhamento, conforme descrito no item anterior.

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 6.385/76, são de acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos que tramitam ou que se encontrem arquivados na CVM, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposição legal.

Deve-se ter em vista, ainda, o artigo 46 da Lei nº 9.784/99 - que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - que garante aos interessados direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

No caso de processo administrativo para apuração de atos ilegais e práticas não eqüitativas que seja precedido de etapa investigativa, será assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 6.385/76.

Em abril de 2005, a Autarquia regulamentou, através da Deliberação CVM nº 481/05, a concessão de vista de autos de processos administrativos de qualquer natureza instaurados no âmbito da CVM.

Pedidos de vista de processos que tramitam nesta Autarquia devem ser encaminhados mediante apresentação de requerimento assinado, especificando tratar-se de concessão de vista e/ou de cópias, com a qualificação dos signatários e, no caso de representantes da empresa, acompanhados das respectivas procurações.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 3º da Deliberação CVM nº 481/05, o pedido deverá especificar o interesse do requerente na obtenção de acesso aos autos, salvo tratar-se de acusado em processo administrativo sancionador, hipótese em que será sempre assegurada a concessão de vista.

A concessão dependerá de autorização do titular da Superintendência responsável pela condução do processo administrativo ou do Relator, caso haja pendência de recurso ou decisão do Colegiado, sendo facultada a postergação da concessão de vista no interesse do serviço quando tal providência prejudicar a realização de ato ou a adoção de providências necessárias à condução do processo.

Nos processos administrativos instaurados em razão de pedidos de adiamento de assembléia geral de companhias abertas ou de interrupção da fluência do prazo de sua convocação, nos termos da Instrução CVM nº 372/02, não será admitida a concessão de vista, enquanto o processo estiver pendente de decisão, ressalvado o direito de acesso aos autos pela companhia no prazo para sua manifestação, conforme dispõe o artigo 4º da Deliberação CVM nº 481/05.

Além disso, os processos instaurados com a finalidade de averiguar a possível ocorrência de infração às normas legais ou regulamentares cuja fiscalização incumba à CVM serão conduzidos sob sigilo, exceto nos casos em que o requerente tiver sido publicamente indiciado pela CVM como possível autor da infração sob investigação, hipótese em que será considerada obrigatória a concessão de vista.

Cabe ressaltar que o sigilo do processo poderá ser afastado por decisão do Superintendente, quando este considerá-lo desnecessário à elucidação dos fatos e não houver, nos autos, dados ou informações protegidas pelos casos de sigilo assegurados por expressa disposição legal ou para defesa da intimidade ou do interesse social.

Conforme consignado no parágrafo 2º do artigo 5º da Deliberação CVM nº 481/05, o disposto nos dois parágrafos acima, quanto aos processos de apuração de irregularidades, aplica-se às reclamações formuladas por investidores e quaisquer outros participantes do mercado, inclusive em relação aos pedidos de vista por eles formulados.

Nos processos administrativos sancionadores, aos acusados será admitida a concessão de vista mediante requerimento dirigido: (i) à Coordenadoria de Controle de Processos, nos processos disciplinados pela Resolução CMN nº 454/77; ou (ii) à Superintendência que houver instaurado o processo, até a eventual interposição de recurso ao Colegiado, nos processos disciplinados pela Resolução CMN nº 1.657/89, ou à CCP, após a eventual interposição de recursos ao Colegiado.

Os pedidos de vista serão analisados caso a caso, cabendo aos requerentes, na hipótese de indeferimento do pedido, recurso ao Colegiado da CVM, nos termos da Deliberação CVM nº 463/03.

Segundo o artigo 3º, parágrafo 3º, da Deliberação CVM nº 481/05, sendo a decisão de indeferimento proferida pelo Relator, caberá recurso de sua decisão ao Colegiado, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de ciência do interessado.

Para os pedidos deferidos, os processos serão disponibilizados no Centro de Consultas – SOI/GOI desta Autarquia, com a indicação do período de disponibilização através de ofício em resposta à solicitação.

As companhias estão obrigadas a atualizar, junto à CVM, seus dados cadastrais, até 5 (cinco) dias após a ocorrência de qualquer alteração, tendo em vista o disposto no artigo 13, inciso III, da Instrução CVM nº 202/93.

Conforme estabelecido no artigo 18 da Instrução CVM nº 202/93, sem prejuízo da responsabilidade dos administradores nos termos dos artigos 9º, inciso V, e 11 da Lei nº 6.385/76, a companhia aberta que não mantiver seu registro atualizado, nos termos dos artigos 13, 16 e 17 da mesma Instrução, ficará sujeita à multa cominatória diária.

Nos termos do artigo 19 da Instrução CVM nº 202/93, a não observância dos procedimentos elencados nos incisos I a III do artigo 13 dessa Instrução configura infração de natureza objetiva, em que será adotado rito sumário de processo administrativo, de acordo com o Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 1.657/89. A reincidência dessas infrações objetivas constitui infração grave, para os fins previstos no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76.

O OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/nº 01/04, de 16.02.04, comunicou às companhias a implantação do novo Sistema de Atualização Cadastral (CVMWEB), cabendo a cada uma efetuar as modificações diretamente na página da CVM na rede mundial de computadores, tendo sido fornecido aos DRI’s uma senha de acesso e orientação de como proceder à atualização cadastral. Portanto, a atualização cadastral de companhias deixou de ser feita de forma automática por meio de importação dos dados inseridos nos formulários DFP, IAN e ITR.

Passaram a ser objeto de atualização cadastral por esse sistema: denominação social e comercial, data da constituição da companhia, endereço, telefone, fax, e-mail, instituição de negociação dos valores mobiliários, setor de atividade, mercado de negociação, situação da companhia e informações do atual auditor independente.

Cabe lembrar que quaisquer dessas alterações devem ser feitas pela companhia e, dependendo do caso, posteriormente ao encaminhamento pelo Sistema IPE do ato de alteração (ata de assembléia ou reunião do conselho), pois o sistema só aceitará alterações se for indicado o nº do protocolo do IPE.

Ressalta-se que a atualização dos dados de DRI, síndico, administrador judical, gestor judicial ou liquidante continua sendo feita por meio do Sistema IPE.

Alerta-se para a necessidade de manutenção adequada dos dados da companhia nesse sistema de cadastro, de forma a evitar divergências com as informações contidas nos formulários DFP, IAN e ITR (que são enviados pelo Sistema CVMWIN), bem como o envio de correspondências a endereços desatualizados, uma vez que os dados e informações contidos no Sistema de Cadastro da CVM são os utilizados pela Autarquia para a comunicação com as companhias e seus Diretores de Relações com Investidores (DRI).

Desenvolvido em 2003, em parceria com a BOVESPA, o Sistema de Informações Periódicas e Eventuais - IPE substituiu o envio físico de informações pela via eletrônica, dando uma divulgação de caráter amplo e disseminado ao mercado de valores mobiliários e ao público interessado.

Os documentos e informações enviados estão disponíveis simultaneamente nas páginas da CVM e da BOVESPA, no caso das companhias lá registradas, à exceção do formulário do comunicado previsto no artigo 11 (individual) da Instrução CVM nº 358/02 (alterada pela Instrução CVM nº 449/07) (vide item 5.7).

As informações enviadas estarão sob a responsabilidade do Diretor de Relações com Investidores (DRI) que deverá, para isto, manter seus dados atualizados no módulo Cadastro DRI.

Deve-se atentar para que os arquivos em formato pdf apresentem uma formatação legível, que facilite a leitura, manipulação e impressão dos documentos pelos interessados.

É de todo indispensável a leitura do documento "Manual do IPE", disponível na página da CVM, que apresenta listagem das categorias, tipos e espécies de documentos previstos no sistema, classificados pela obrigatoriedade ou não de envio, pela periodicidade de sua divulgação e pela necessidade ou não de publicação pela imprensa, bem como traz orientações quanto ao procedimento de acesso ao sistema (envio e cancelamento de dados e cadastro de DRI).

Por fim, destaca-se que as companhias poderão solicitar à CVM o envio de documentos não previstos no Sistema IPE.